petição embargos execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32400-66.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 422 PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o egrégio Tribunal Regional não conhece do agravo de petição porque interposto mediante mera transcrição literal das razões dos embargos à execução. A repetição
... 1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ... transcrição literal das razões dos embargos à execução. A repetição ipsis literis das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143540-60.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266
... - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. A ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos" de terceiro, depende de demonstração de violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139400-50.2001.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0176025-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ALEGAÇÃO DA MATÉRIA POR PETIÇÃO" DO DEVEDOR, APÓS REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECU\xC3" ... pretensão do Banco ora recorrente (Execução de Sentença, Proc. 019/1.05.00028753 - antigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220600-56.1996.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... 3. Não foram interpostos embargos de declaração pela parte interessada, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165940-08.2006.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. I - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição, a teor do que preconiza a Súmula nº 266 do TST. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. I - A admissibilidade do recurso de revista tra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13141-57.2006.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. I -A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e na esteira da Súmula 266/TST. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... BL/ln AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. I -A admissibilidade do recurso de revista a acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000826-66.2013.5.06.0361), 26-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ENTE DE DIREITO PÚBLICO. O art. 1º - B, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2102-32, de 21.06.2001, reeditada sob o número 2180-35, estabelece o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução às entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Agravo de petição da União provido para,...
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRAZO. ENTE DE DIREITO P Ú ... -
Acórdão nº 2008/0155705-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. MULTA PREVISTA NO 475-J DO CPC. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. ART. 20 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART 538. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98/STJ....
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. MULTA ... ção aos autos principais "como simples petição", a fim de ser excluída a referida multa ... 3 ... -
Acórdão nº 2008/0004822-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... argumento de que seria idêntica à petição de impugnação aos embargos à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2154-50.2012.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMWOC/am/af RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POSTERIORMENTE À LEI Nº ... ÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO AO FINAL ... Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados posteriormente à Lei nº 10.537/2002, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-253-87.2013.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que, ajuizados embargos à execução e agravo de...
... CUMULAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL ... sentido de que, ajuizados embargos à execução e agravo de petição para pleitear a ... -
Acórdão nº 2006/0048968-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO" SUBSCRITA POR ADVOGADOS SEM PODERES NOS AUTOS - S\xC3"ÚMULA 115. EMBARGOS À EXECUCÃO ... - Na hipótese em que inexistam nos autos dos embargos à execução cópia da procuração outorgada pela parte que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000024-04.2011.5.06.0017), 24-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DE VALORES MEDIANTE PLANILHAS DE CÁLCULOS. PROVIMENTO. Inexiste previsão no sentido da imprescindibilidade da anexação de cálculos com a demonstração dos equívocos das contas de liquidação, quando da apresentação dos embargos à execução, ressaltando-se que tal procedimento somente se afigura necessário quando da interposição do
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. DESNECESSIDADE DE DELIMITA Ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-11.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE. AUTENTICAÇÃO. Configurada omissão na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de...
... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. JUNTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000114-80.2014.5.06.0413), 18-08-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. São intempestivos os embargos à execução opostos fora do prazo de cinco dias contados da data do depósito garantidor efetuado pela executada. 2. Agravo de petição desprovido.
... DE PETROLINAEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20941-08.2007.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, a reforma da decisão exigiria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 126 do TST. Por outro lado, não se conhece de...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151040-16.2003.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. DESERÇÃO. Ante possível violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO....
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001395-20.2013.5.06.0021), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. Ajuizados os embargos à execução após o quinquídio legal, encontram-se intempestivos, estando correta a sentença que deixou de conhecê-los. Logo, não há como apreciar as matérias suscitadas no agravo de petição. Agravo de Petição improvido.
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O INTEMPESTIVOS. Ajuizados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001781-70.2016.5.06.0142), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria, verifica-se que as contas não foram devidamente atualizadas, considerando-se o valor homologado pelo juízo da execução, sendo mister sua retificação. Agravo provido.
... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Analisando os cálculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0089900-31.2006.5.06.0312 (00899-2006-312-06-00-6)), 14-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há o que se reformar na decisão agravada, eis que os Embargos de Execução opostos pela Devedora foram subscritos por advogado que não estava devidamente autorizado a representá-la, em Juízo, no momento do ingresso do supramencionado remédio jurídico. Correta, pois, a sentença agravada. Apelo improvido.
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O N Ã O CONHECIDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-65.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GUIA DARF. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESPROVIMENTO. Consignado pelo v. acórdão regional que a comprovação de recolhimento das custas processuais se deu por fotocópia não autenticada, não há como reformar a v. decisão que considerou deserto o agravo de petição, porque não demonstrada violação de dispositivo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE ... ão que considerou deserto o agravo de petição, porque não demonstrada violação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001682-44.2015.5.06.0172), 23-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT, CONCORDÂNCIA TÁCITA. Sendo a parte intimada dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. Agravo de Petição não provido.
... Santo Agostinho - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000335-52.2010.5.06.0171), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a parte executada apresentado os embargos à execução de forma oportuna e com a regular observância do prazo estabelecido no art. 884 da CLT, não há que se falar em preclusão. Agravo de petição a que se dá provimento.
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRECLUS Ã O. N Ã O OCORR Ê ...