petição inicial família
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1277300-46.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
... gratuita basta a mera declaração, na petição inicial, de que a parte não pode arcar com as ... prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Na hipótese dos autos, o autor, pessoa física, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009301420184058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800930-14.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLAUDIA REGINA JUNG ADVOGADO: Roseli Meirelles Jung RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO ACOSTADA À PETIÇ
... pela impenhorabilidade do bem de família” ... Em seu apelo, a Fazenda Nacional sustenta ... de família, já havia sido acostada à petição inicial, conforme se vê nos identificadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-61.2009.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. INVALIDADE DA OPÇÃO DO EMPREGADO POR CARGO EM COMISSÃO COM JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. Nos termos da OJ Transitória 70 da SBDI-1 desta Corte, ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é...
... categoria profissional e declarou, na petição inicial, que a sua situação econômica não lhe ... prejuízo do próprio sustento e de sua família, não havendo falar em contrariedade à Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218400-68.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que os honorários assistenciais podem ser objeto da condenação quando o sindicato atua como substituto processual, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse...
... prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse contexto, havendo na petição inicial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... b) sete Varas de Família; ... c) uma Vara de órfãos e Sucessões; ... d) ... petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ... de Assistente de Taquígrafo, Referência inicial NM-26 ... Parágrafo único. Os ocupantes dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha." ... CAPÍTULO II ... Da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto ... ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000901-60.2012.5.06.0161), 10-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação do reclamante de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo. Ademais, o recorrente não cuida em provar que o reclamante não...
... fam í lia, na pr ó pria peti ç ã o inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-162300/2006-0117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA. Demonstrado que a obreira não se encontrava em condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, diante da assertiva de hipossuficiência econômica constante da petição inicial e das razões de recurso ordinário, mostra-se pertinente a concessão do benefício da justiça...
... prejuízo do sustento próprio e da sua família, diante da assertiva de hipossuficiência ica constante da petição inicial e das razões de recurso ordinário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259301-90.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... gratuita basta a mera declaração, na petição inicial, de que a parte não pode arcar com as ... prejuízo do sustento próprio ou da sua família (Precedentes). Na hipótese dos autos, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... do protocolo da petio ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1 e 4 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000644-39.2013.5.06.0019), 31-05-2017
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304, da SDI-1, do TST, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para a concessão da...
... ou de seu advogado, na peti ç ã o inicial, de que sua situa ç ã o econ ô mica n ã o lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família", constante da petição inicial, insta à concess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família", constante da petição inicial, insta à concess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6453/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família", constante da petição inicial, insta à concess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família", constante da petição inicial, insta à concess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família", constante da petição inicial, insta à concess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família", constante da petição inicial, insta à concess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família", constante da petição inicial, insta à concess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família", constante da petição inicial, insta à concess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 3 ... O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de ... f) arrimos de família, enquanto durar essa situação; ... g) ... ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ... b) os responsáveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000159-14.2015.5.06.0231), 06-02-2017
EMENTA: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANTÉM-SE O DEFERIMENTO. No presente caso, o reclamante, em obediência ao previsto na OJ nº 304 da SDI-1, através de seu causídico, firmou não ter condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família (v. petição inicial, ID nº 1bad239, pp 01/02), o que é suficiente à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a norma...
... sem prejuízo de seu sustento e de sua família (v. petição inicial, ID nº 1bad239, pp 01/02), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-34.2004.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DO C. STF RECEPCIONADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, após o cancelamento de sua Súmula 310, de notório caráter restritivo no que diz respeito à substituição processual por parte dos Sindicatos, vem admitindo a substituição processual em...
... prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse contexto, havendo na petição inicial ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001757-78.2015.5.06.0012), 12-09-2019
EMENTA: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A literalidade do artigo 790, § 3º, da CLT, em vigor à época da propositura da ação, não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, conceder o benefício da Justiça gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o pagamento das custas sem...
... sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inclusive, erige a competência ex officio para concessão desse benefício. E, logo na petição inicial, declara-se expressamente que o ...