petição inicial família

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ABONO FAMÍLIA - HORAS EXTRAS - PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - INTERVALO PARA REFEIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - LEI MUNICIPAL Nº 371/91 - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304, da SDI-1, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Agravo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. A literalidade do artigo 790, § 3º, da CLT, em vigor à época da propositura da ação, não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, conceder o benefício da Justiça gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o...

EMENTA: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A literalidade do artigo 790, § 3º, da CLT, em vigor à época da propositura da ação, não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, conceder o benefício da Justiça gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o pagamento das custas sem...

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. A literalidade do artigo 790, § 3º, da CLT, em vigor à época da propositura da ação, não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, conceder o benefício da Justiça gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o pagamento das custas sem prejuízo do...

EMENTA: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A literalidade do artigo 790, § 3º, da CLT, em vigor à época da propositura da ação, não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, conceder o benefício da Justiça gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o pagamento das custas sem...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DEFESA DE SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. RETIRADA DA INDISPONIBILIDADE E LEVANTAMENTO DA PENHORA APÓS O AJUIZAMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela particular demandante contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida...

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, DO TST. Os novos requisitos estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) para deferimento da Justiça gratuita não devem prejudicar aquele que optou por ingressar em Juízo ainda na vigência do regramento pretérito, que não contemplava tais restrições....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Declarando o autor na petição inicial que não dispõe de condições para demandar sem prejuízo do seu sustento e da sua família, na forma das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, e que para firmar declaração dessa natureza em nome do constituinte, o patrono, à época do ajuizamento da reclamatória, não necessitava de poderes específicos, porquanto a Súmula 463,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. No processo do trabalho, à luz do art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA- AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A apelante comprovou que necessita da concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que não dispõe de meios para arcar com os ônus judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e o da sua família.- A petição inicial

PROCESSO Nº: 0816353-08.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO DI PACE ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. I. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. II. A constituição de advogado particular não traduz impedimento à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da OJ 304, da SDI-I, do TST, a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é suficiente para a concessão da assistência judiciária, não necessitando de produçã

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A EMENDA DA INICIAL. 1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. I. Apesar de as normas atinentes ao deferimento da justiça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo que, nesta hipótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum, em respeito aos princípios da...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. A constituição de advogado particular não traduz impedimento à concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes do C. TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS SINDICAIS. De acordo com a Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ressaltando-se que, para as reclamações trabalhistas propostas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Pleito inaugural formulado pela Demandante com vistas a compelir a concessionária requerida a autorizar o sepultamento de sua finada mãe no jazigo da família. Petição inicial formulada e protocolizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em sede de Plantão Judiciário, diante do afirmado caráter urgente do pedido liminar.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS SINDICAIS. De acordo com a Súmula 463, do TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ressaltando-se que, para as reclamações trabalhistas propostas