petição inicial família
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001784-94.2016.5.06.0022), 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da legislação vigente à época do ajuizamento da presente demanda, a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é suficiente para a concessão dos...
... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é suficiente para a concessão dos benefícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000821-97.2017.5.06.0201), 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Observando-se a legislação vigente à época do ajuizamento da presente demanda, a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é...
... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é suficiente para a concessão dos benefícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002279-35.2012.5.06.0231), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 304 DA SDI 1 DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial SDI-1 304 do TST, para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ainda, consoante a Orientação
... ou de seu advogado, na peti ç ã o inicial, de que sua situa ç ã o econ ô mica n ã o lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000577-26.2017.5.06.0022), 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da legislação vigente à época do ajuizamento da presente demanda, a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é suficiente para a concessão dos...
... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é suficiente para a concessão dos benefícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000316-13.2016.5.06.0017), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Nos termos da legislação vigente à época do ajuizamento da presente demanda, a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é...
... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é suficiente para a concessão dos benefícios ... -
Acórdão nº 2015/0249012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... afirmação, na própria petição inicial, de que não está em ... família" ...
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Acórdão nº REsp 1155739 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE PAI DE FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Admite-se o direito de acrescer nas hipóteses em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil. Precedentes. 2. Não ocorre julgamento...
... FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO ... ão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes ... 3. O direito de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-6052-14.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1303/2002-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... ele declare, por simples afirmação na petição inicial, que não está em condições de pagar ... , sem prejuízo próprio ou da família. Assim, para fazer jus ao benefício, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000535-19.2012.5.06.0000), 28-01-2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE IMPLICOU O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. A proteção assegurada ao bem de família por meio da lei nº 8009/90 não tem o condão de alterar o prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil (CPC). Agravo regimental improvido.
... ÃO QUE IMPLICOU O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PROTE\xC3"ÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. A proteção assegurada ao bem de família por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000401-93.2015.5.06.0191), 14-11-2018
EMENTA: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A literalidade do artigo 790, § 3º, da CLT, em vigor à época da propositura da ação, não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, conceder o benefício da Justiça gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o pagamento das custas sem...
... sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inclusive, erige a competência ex officio ... E, logo na petição inicial, declara-se expressamente que o ... -
Decisão Monocrática nº 50397161820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... Apelação Cível. direito de família". substituição de curador. indeferimento da peti\xC3"ção inicial. cabimento. ausência de interesse processual no ... concreto. sentença que indeferiu a petição inicial confirmada ... apelo desprovido ... -
Acórdão Nº 5002525-39.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... comarca de Itapema, que indeferiu a petio inicial e, como consequncia, julgou extinto o feito, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001618-39.2014.5.06.0020), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA. Nos termos da legislação vigente à época do ajuizamento da presente demanda, a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar em juízo, sem prejuízo do sustento...
... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é suficiente para a concessão dos benefícios ... -
Decisão Monocrática N° 07100801020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ora ré/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, em ação de conhecimento proposta por LETICIA SIVEK PEREZ, ora autora/agravada, nos seguintes termos: ?Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados
... A petio inicial est apta a ser recebida e no o caso de ... -
Decisão Monocrática N° 07191366720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto por CLAUDIA MARQUES DE SOUSA contra a decisão de ID 157280962, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho nos autos n. 0705477-70.2023.8.07.0006, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Na ocasião, o Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos: Concedo à parte autora os...
... A petio inicial preenche os requisitos mnimos exigidos pela lei e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016811-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS - PRECEDENTES DO STJ - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. 2. Diante da hipótese...
... sua representante legal, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo os demais ... -
Decisão Monocrática nº 50032711720228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PETIÇÃO ... INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005410720194058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800541-07.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA FAMILIA ADVOGADO: Guilherme Queiroz E Silva e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA FAMILIA ADVOGADO: Guilherme Queiroz E Silva e outro ... que assegure aos associados listados na petição inicial desta ação o direito de obter ... -
Acórdão Nº 0304786-47.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... , o exame judicial do pedido formulado na inicial, como fez o juzo a quo, pois evidente que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1594/2000-003-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2005
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. O v. acórdão regional menciona a declaração contida no item 61 da petição inicial, pela qual a reclamante afirma não poder contratar advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família, sobretudo por estar desempregada. Nos termos da OJ nº 304/SBDI1, tal declaração
... a declaração contida no item 61 da petição inicial, pela qual a reclamante afirma não poder ... sem prejuízo do sustento próprio e da família, sobretudo por estar desempregada. Nos termos da ... -
Acórdão Nº 0020725-28.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA SEGUNDA RÉ. Caso em que o processo, envolvendo relação de trabalho doméstico, foi extinto sem resolução do mérito, sem que fosse considerado o fato de que a autora indicou, na petição inicial, além do CPF do primeiro réu, o endereço em que este reside com a família, do que se presume que a segunda ré, companheira
... o fato de que a autora indicou, na petição inicial, além do CPF do primeiro réu, o família, do que se presume que a segunda ré, companheira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-273332/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A matéria já não suscita maiores discussões no âmbito desta Colenda Corte de Justiça, porquanto já se encontra pacificada através dos Enunciados 219 e 329 da Súmula de Jurisprudência. Fixou-se que os honorários advocatícios não decorrem propriamente da sucumbência da parte na ação, mas para que estes sejam concedidos, em percentual nunca...
... mais moderna, apenas a afirmação na petição inicial de que não detém condições de ... ízo do seu sustento próprio ou de sua família. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática nº 50963425720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. COBRANÇA DA MENSALIDADE DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR. RUBRICA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NA AVENÇA ENTABULADA ENTRE OS GENITORES NOS AUTOS DA AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELA ALIMENTANDA. JULGADO MANTIDO. AJG...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2557/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... e apresentou declaração, na petição inicial, que demonstra situação econômica que ... família, razão por que foram deferidos os honorários ...