petição inicial família
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Acórdão nº 2005/0127674-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ ... afastada a preliminar de inépcia da petição aduzida pelo INSS ... 2. Não tendo o INSS ... ísticas da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência ... 4. Ainda que a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013968320194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801396-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ELANDSON ALEXANDRE BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... Em sua narrativa, na petição inicial, o autor se reporta ao último e assevera ... O autor se queixa da distância da família e a isso atribui os problemas de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109400-57.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que, embora não se revestisse da melhor técnica processual, a peça inicial da...
... 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA ... Não há falar em ... família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329, e ... -
Acórdão Nº 4000043-75.2017.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdãos nº AIRR-285/2010-0018-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... prevalecendo a jornada da inicial se dele não se ... sustento ou da respectiva família”. Ademais, de ... advogado, na petição inicial, para se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018631620204058201), 14-09-2021
PJE 0801863-16.2020.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (TAH). INAPLICABILIDADE DO CTN. SÚMULA 375 - STJ. OBSERVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos para, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), afastar a ocorrência de fraude à execução na compra, pelo
... família; (2) não há provas de que o embargante é ... probatório corroboram a narrativa da petição inicial no que se refere a bem de família, ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000343-88.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000343-88.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA ALVES SANTOS RELATORA: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Fazendário que determinou ao agravante que efetue a internação da autora, bem...
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Acórdãos nº 1006087-11.2017.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... do sustento próprio e de sua família Benefício deferido. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 50882047220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... autora para emendar e complementar a inicial (Eventos 3 e 4), juntando cópias de todos os ... ça, para afastar o indeferimento da petição inicial, sob alegação de que indicou o ... família. ... Os artigos 98, caput, e 99, § 3º, do CPC ...
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Decisão Monocrática N° 07243480620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ivanilton de Sousa Alves contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Consignatória n. 0705222-49.2022.8.07.0006, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: ?Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos...
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Decisão Monocrática N° 07191366720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto por CLAUDIA MARQUES DE SOUSA contra a decisão de ID 157280962, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho nos autos n. 0705477-70.2023.8.07.0006, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Na ocasião, o Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos: Concedo à parte autora os...
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Acórdão nº 2008/0250484-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...
... Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de ... e da causa de pedir são fixados na petição inicial, cabendo ao Juiz zelar para que a linha ... -
Decisão Monocrática N° 07037989720218070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Trata-se de apelação interposta por Neoenergia Distribuição Brasília S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá. A apelante figura no polo passivo da ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de reparação por dano moral, movida por Débora Cardoso França. A apelada narrou, na petição inicial, que se mudou com sua família, em maio de 2021,
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Acordao N° 1348675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. União estável. Escritura pública. Regime da separação total. Acessão. Declaração de exclusividade. Questão meramente patrimonial. Competência do juízo cível. 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual o d. Juízo cível, com fundamento no artigo 27, inciso i, alínea ?e?, da lojdf, declinou de sua competência para uma das varas de família. 2. Na petição inicial o ora...
... sua competência para uma das varas de família ... 2. Na petição inicial o ora agravante ... -
Decisão Monocrática N° 07305110220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIRANDA DA COSTA SILVA FERNANDES, tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que, na ação sob o procedimento comum n.º 0712872-14.2022.8.07.0018, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento do empréstimo bancário, nos seguintes termos (ID 134294959
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Decisão Monocrática N° 07336883720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. da decisão que, nos autos da ação ordinária (processo n.º 0708846-72.2023.8.07.0006) ajuizada por MAURI SOARES GONZAGA, deferiu a tutela de urgência requerida pelo agravado/autor, nos seguintes termos, in verbis: Concedo à parte autora os benefícios da assistência...
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Decisão Monocrática nº 52338015620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA ADOÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. Tratando-se de ação para destituição de poder familiar cumulada com medida protetiva de acolhimento institucional e procedimento...
... ção do Órgão Ministerial na petição inicial e o reconhecimento pelo Juízo de origem acerca da negligência da família natural quanto às crianças, o que levou à ... -
Decisão Monocrática N° 07080533820208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Trata-se de apelação interposta por Luiz Otavio Rocha Luck contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Aline Danielle Amorim propôs ação de alienação judicial contra o apelante. Alegou na petição inicial que a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga...
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Decisão Monocrática N° 07135797020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LEIDIENE ALVES DE JESUS: Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo...
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Acórdão nº 1.0672.10.006846-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTO DISTINTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR INCABÍVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE...
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Acórdão nº 1.0672.10.006846-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTO DISTINTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR INCABÍVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-07.2017.5.06.0022), 12-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. A literalidade do artigo 790, § 3º, da CLT, em vigor à época da propositura da ação, não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, conceder o benefício da Justiça gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42500-04.2008.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verifica-se que a pretensão inicial é expressa em relação à matéria, não havendo extrapolação dos limites da petição inicial, valendo ressaltar que o direito foi aplicado de acordo com os fatos expostos e provados pelas partes nos momentos oportunos. Desde que não se altere o fato constitutivo, incumbe ao magistrado aplicar a norma jurídica adequada...
... Verifica-se que a pretensão inicial é expressa em relação à matéria, não o extrapolação dos limites da petição inicial, valendo ressaltar que o direito foi ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família (OJ 305 da SBDI-1 do TST). Portanto, a ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000747-81.2015.5.06.0017), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, DO TST. Os novos requisitos estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) para deferimento da Justiça gratuita não devem prejudicar aquele que optou por ingressar em Juízo ainda na vigência do regramento pretérito, que não contemplava tais restriçõ
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