petição inicial sumária

Agravo interno em agravo de instrumento - Ação cominatória - Aditamento da petição inicial - Mera juntada de documentos - Reanálise judicial - Concessão do efeito suspensivo à decisão e ao próprio feito - Recurso ao qual se nega provimento.Vislumbrada ofensa ao devido processo legal e desvirtuamento do aditamento à petição inicial em uma análise sumária do recurso originário, é possível a concessã

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGADO DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS ILÍQUIDOS. INDICAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A CADA PEDIDO DA INICIAL . É admissível a interpretação do art. 841, §1º e §3º, da CLT em conjugação com o art. 321 do CPC/2015, devendo ser oportunizado à parte demandante adequar a petição inicial com a indicação dos valores dos pedidos antes da sumária extinção do feito. Aplicação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de improbidade administrativa – Recebimento da petição inicial – Matérias relacionadas ao mérito – Impossibilidade de análise em etapa de mera cognição sumária – Petição inicial que preenche os requisitos necessários à propositura – Condutas descritas – Possibilidade de defesa quanto aos fatos imputados – Justa causa para a ação. RECURSO NÃO PROVIDO. Assertivas que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa – Recebimento da petição inicial – Matérias relacionadas ao mérito – Impossibilidade de análise em etapa de mera cognição sumária – Petição inicial que preenche os requisitos necessários à propositura – Alegações de prescrição que, no caso concreto, não autorizam a rejeição da ação. RECURSO NÃO PROVIDO. Assertivas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. I- O agravo de instrumento tem natureza secundum eventum litis, devendo o Relator limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que fora decidido pelo Juiz de Direito na instância singela, sendo defeso conhecer de questões não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a decisão interlocutória a quo que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. 2. O art. 561 do CPC/2015...

PROCESSO Nº: 0803540-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES e outros ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....

PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAR O PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL.INSURGÊNCIA DA RÉ.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA, EM RAZÃO DE OS ARGUMENTOS DA AUTORA NÃO CORRESPONDEREM À REALIDADE DOS FATOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTES PREENCHIDOS.TESE DA AUTORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ANÁLISE SOB COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA - ADVOGADO - PARECER - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RESPONSABILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NO CASO CONCRETO - ENCERRAMENTO DA AÇÃO. 1. O recebimento de petição inicial em ação de improbidade, a ser feito após a notificação que permita defesa prévia, é ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APORTES - PARTICIPANTE E EMPREGADOR - STJ -TEMA 955 - MODULAÇÃO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APORTES - PARTICIPANTE E EMPREGADOR - STJ -TEMA 955 - MODULAÇÃO DOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFOMADA.1. Demandando o feito dilação probatória e não sendo possível mensurar, em sede de juízo de cognição sumária, a responsabilidade de cada condutor envolvido no

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFOMADA.1. Demandando o feito dilação probatória e não sendo possível mensurar, em sede de juízo de cognição sumária, a responsabilidade de cada condutor envolvido no

PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – COGNIÇÃO SUMÁRIA – TESE PLAUSÍVEL – LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS – DESPROVIMENTO.1. O recebimento de petição inicial em ação de improbidade, a ser feito após a notificação que permita defesa prévia, é ato fundado em cognição sumária. Deseja-se impedir que perdurem acusações levianas, que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE FEITA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REJEIÇÃO. REGRA GERAL. RECEBIMENTO DA PEÇA PÓRTICO. EVENTUAL DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS E DOCUMENTOS QUEAGRAVO DE...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NULIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência da Justiça...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, SEQUESTRO DE BENS E BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é ação mandamental que tem por objetivo a tutela do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS - ART. 305 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- No art. 305 do CPC, o legislador elencou os requisitos necessários para o deferimento da medida cautelar, os quais devem estar presentes na petição inicial da ação, quais sejam: indicação da lide e seu fundamento, a exposição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa – Recebimento da petição inicial – Matérias relacionadas ao mérito – Impossibilidade de análise em etapa de mera cognição sumária – Petição inicial que preenche os requisitos necessários à propositura. RECURSO NÃO PROVIDO. Assertivas que dizem respeito ao mérito da demanda são para análise no momento oportuno, ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa – Recebimento da petição inicial – Matérias relacionadas ao mérito – Impossibilidade de análise em etapa de mera cognição sumária – Petição inicial que preenche os requisitos necessários à propositura. RECURSO NÃO PROVIDO. Assertivas que dizem respeito ao mérito da demanda são para análise no momento oportuno, ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa – Recebimento da petição inicial – Matérias relacionadas ao mérito – Impossibilidade de análise em etapa de mera cognição sumária – Petição inicial que preenche os requisitos necessários à propositura. RECURSO NÃO PROVIDO. Assertivas que dizem respeito ao mérito da demanda são para análise no momento oportuno, ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa – Recebimento da petição inicial – Matérias relacionadas ao mérito – Impossibilidade de análise em etapa de mera cognição sumária – Petição inicial que preenche os requisitos necessários à propositura. RECURSO NÃO PROVIDO. Assertivas que dizem respeito ao mérito da demanda são para análise no momento oportuno, ou...