peticao prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000486-83.2014.5.06.0201), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. Conforme dispõe a Instrução Normativa 41/2018, editada pelo C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que insta ao credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001798-60.2015.5.06.0201), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. Conforme dispõe a Instrução Normativa 41/2018, editada pelo C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que insta ao credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000035-45.2016.5.06.0312), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000383-20.2017.5.06.0121), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, o exequente ainda não foi notificado para cumprimento de determinação judicial a respeito de indicar meios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-47.2015.5.06.0311), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000964-58.2013.5.06.0191), 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. O prazo da prescrição intercorrente tratado pelo art. 11-A da CLT fica suspenso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 por aplicação do axioma do contra non valentem agere non currit praescriptio (contra aqueles que não podem agir não fluem os prazos de prescrição) e...
- Acórdão Nº 0103100-13.2005.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000754-57.2012.5.06.0121), 12-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0072600-70.2007.5.06.0005), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-52.2018.5.06.0282), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. ARGUIÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Constatando-se que a liquidação da sentença deve obedecer aos estritos termos da coisa julgada (artigo 879, § 1º, da CLT), está preclusa a oportunidade de arguir, via embargos à execução ou agravo de petição, a prescrição quinquenal do FGTS. Agravo de Petição improvido, no...
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Acórdão Nº 0000987-54.2011.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO . Inviável a declaração de prescrição de cobrança dos débitos previdenciários, haja vista a inexistência de marco temporal inicial, por ausência de intimação da União. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000058-42.2015.5.06.0371), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A, CLT, E RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DO CGJT. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA. A Lei n. 13.467/17 encerrou qualquer dúvida acerca da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista com a edição do art. 11-A, prevendo expressamente o instituto. E, de acordo com a Recomendação n. 03/2018, é possível extrair que a fluência do prazo prescricional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001561-60.2014.5.06.0201), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Apreciando os autos, verifica-se que o despacho que determina a notificação da parte autora para que indique meios viáveis à execução foi proferido em 25.08.2016, e, portanto, anterior à vigência da Lei 13.467/17, não sendo, por este motivo, aplicada a prescrição intercorrente no caso em tela.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001640-39.2014.5.06.0201), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, E RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DA CGJT. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA. Apreciando os autos, verifica-se que a decisão que determina a notificação da parte autora para que indique meios viáveis à execução foi proferida anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, não sendo, por este motivo, aplicada a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010381-63.2013.5.06.0311), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001032-59.2010.5.06.0014), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. O prazo da prescrição intercorrente tratado pelo art. 11-A da CLT fica suspenso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 por aplicação do axioma do contra non valentem agere non currit praescriptio (contra aqueles que não podem agir não fluem os prazos de prescrição) e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002097-72.2017.5.06.0102), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001874-58.2015.5.06.0145), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001277-58.2016.5.06.0144), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. A prescrição é instituto que visa a paz pública, a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-90.2012.5.06.0005), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA RECOMENDAÇÃO N° 03/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Instrução Normativa nº 41, do Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº 221, de 21.06.2018, definiu que a prescrição intercorrente de dois anos passaria a fluir do descumprimento da determinação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-61.2014.5.06.0311), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as...
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Acórdão Nº 0021186-95.2018.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
EMENTA CEEE-GT. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO PRONUNCIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. Embora a prescrição possa ser arguida em qualquer grau de jurisdição, tal disposição restringe-se à fase de conhecimento, não podendo ser suscitada após o trânsito em julgado do título executivo. Caso em que o título judicial transitou em julgado sem qualquer limitação. Aplicação da OJ 33 desta...
- Acórdão Nº 0020288-56.2013.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002134-81.2013.5.06.0121), 13-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. Registrando-se que esta Turma, em diversas oportunidades, já pôde externar ser plenamente aplicável, no âmbito trabalhista, a prescrição intercorrente, cumpre acentuar que, na hipótese, resta inviável a sua declaração, seja pela aplicação dos regramentos prévios (especialmente o disposto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/1980) à inclusão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0127700-10.1995.5.06.0141 (01277-1995-141-06-00-0)), 02-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A partir da edição da Lei nº 13.467/2017, foi incluído, na redação da Carta Consolidada, o artigo 11-A, o qual passou a prever, expressamente, a aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista. 2. A Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, esclareceu que o marco inicial para o cômputo do prazo da prescrição intercorrente se dá a partir do...