peticao prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-07.2014.5.06.0018), 12-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 153, do C.TST, não se conhece da prescrição não arguida na instância ordinária. Assim, considerando que a liquidação da sentença deve obedecer aos estritos termos da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT), está preclusa a oportunidade de arguir, via embargos à...
- Acórdão Nº 0000841-83.2010.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000954-42.2013.5.06.0020 (00676-2007-005-06-00-7)), 14-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. A prescrição declarada das parcelas exigíveis anteriores a 20/11/2007 não atinge as parcelas relativas a novembro de 2007, pois estas poderiam ter sido quitadas até o 5º dia útil do mês seguinte (dezembro de 2007), encontrando-se a salvo da prescrição declarada na sentença liquidanda. Agravo improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010799-98.2013.5.06.0311), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000833-36.2012.5.06.0121 (00085-2007-191-06-00-8)), 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018, DO C. TST, E RECOMENDAÇÃO N° 3/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. I - Conforme dispõe a Instrução Normativa 41/2018, editada pelo C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000538-83.2013.5.06.0017 (01435-2005-018-06-00-0)), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 153 DO TST. É impossível, na fase da execução, a arguição e a declaração da prescrição quinquenal. Nos termos da Súmula nº 153 do TST, a prescrição em comento apenas pode ser arguida na fase de conhecimento. No caso, houve omissão da executada ao deixar de postular a complementação do acórdão que, por erro de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0064800-60.1999.5.06.0008), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001569-45.2011.5.06.0006), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA COBERTO PELA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A Agravante pretende, em última análise, reacender controvérsia já pacificada pelo MM. Juízo a quo na sentença exequenda. Descabe a este Colegiado conhecer novamente de temas já decididos, a teor dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC/15. Também é vedado, às Partes, discutir questões já decididas e a cujo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000851-41.2017.5.06.0005), 02-12-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. Inaplicáveis as alterações havidas pela Lei nº 13.467/17, ante o princípio da irretroatividade da lei, considerando que, in casu, a ação foi protocolada em período anterior à sua vigência. Agravo a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-42.2014.5.06.0101), 03-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não se cogite, na seara trabalhista, a admissão de pronunciamento, da prescrição, de ofício, e/ou a impossibilidade de renúncia ao instituto. É o que se absorve daquilo que restou decidido, por este Regional, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ nº. 0000396-62.2015.5.06.0000). Agravo de petição não provido.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-84.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Nº 0083100-44.1995.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000445-93.2010.5.06.0351), 28-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É aplicável o instituto da prescrição intercorrente ao Processo Trabalhista, quando ocorrem várias diligências infrutíferas e sem fornecimento de novos elementos para o prosseguimento da execução por mais de 05 (cinco) anos. Apelo do autor improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0130500-54.1997.5.06.0007 (01305-1997-007-06-00-2)), 06-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012, que, em
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000756-98.2011.5.06.0141 (01532-2004-171-06-00-9)), 12-03-2015
EMENTA: I-AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O art. 219, § 5º, do CPC, efetivamente, dispõe sobre a decretação de ofício da prescrição, entretanto, esta regra tem sua aplicação restrita à fase cognitiva, sendo inviável a argüição, de ofício, na fase executória, sob pena de violação da coisa julgada. Agravo de Petição da executada a que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010483-27.2013.5.06.0201), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]
- Acórdão Nº 0020864-84.2017.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011800-20.2004.5.06.0381 (00118-2004-381-06-00-6)), 25-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. IMPULSO OFICIAL PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 878 DA CLT E SÚMULA 114 DO C. TST. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ATOS GCGJT N. 1/2012 E 17/2011, ARTS. 40 DA LEI N. 6.830/80 E 921, III, DO CPC. I - Considerando as regras vigentes à época da prática...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0118600-71.2007.5.06.0121 (01186-2007-121-06-00-5)), 10-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. IMPULSO OFICIAL PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 878 DA CLT E SÚMULA 114 DO C. TST. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ATOS GCGJT N. 1/2012 E 17/2011, ARTS. 40 DA LEI N. 6.830/80 E 921, III, DO CPC. I - Considerando as regras vigentes à época da prática...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000116-85.2016.5.06.0023), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "ACTIO NATA".Conforme previsão do art. 459, parágrafo único da CLT, quando o pagamento salarial houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Desse modo, essa verba só se torna exigível a partir daquele dia, quando o trabalhador adquire o direito de cobrar o adimplemento da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0017700-70.2002.5.06.0181 (00177-2002-181-06-00-6)), 10-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. Decisão que extingue a reclamação trabalhista, em fase de execução, com base na declaração de prescrição intercorrente viola o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porque, a despeito do período pelo qual o processo tenha sido arquivado, a previsão de impulso oficial, do artigo 878 da CLT, afasta qualquer necessidade de...
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Acórdão Nº 0000594-83.2011.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 33 desta Seção Especializada, a qual se adota. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento no item.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001184-89.2014.5.06.0201), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 4.º da Recomendação GCGJT n. 03/2018, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, o julgador deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9.º, 10 e 921, § 5.º, do CPC (artigo 4.º da IN-TST n. 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n. 41/2018). Na hipótese, o...
- Acórdão Nº 0000089-13.2015.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-82600-88.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. É imperioso observar que a petição inicial não trata da matéria prescrição como causa de rescindibilidade, discorrendo apenas sobre a incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, a invocação de que a lide rescindenda está fulminada pela prescrição apenas nas razões de recurso ordinário consiste em...