pirataria de cd
-
Acórdão nº 1.0223.04.147002-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2008
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 180, §2O, CP - OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RELEVÂNCIA - ACOLHIMENTO PELA TURMA JULGADORA - INCIDÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 481, DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA FORMA DO ART. 3O, DO CPP - REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. Tida por relevante a argüição de inconstitucionalidade pelo ó
... Constatou-se que tais CD´s eram não originais, ou seja, produto de "pirataria" (f. 23) ... Após instrução criminal, veio sentença condenatória, reconhecendo a violação a direito autoral. A pena privativa de liberdade ... -
Acórdãos nº 0003107-83.2015.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... STJ – PRÁTICA DE “PIRATARIA” DE CDS E DVDS NÃO ESCAPA À SANÇÃO PENAL POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - ...
-
Acórdãos nº 0007683-97.2014.8.26.0196 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS A PRÁTICA DE “PIRATARIA” DE DVDS NÃO ESCAPA À SANÇÃO PENAL POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA MANIFESTA LESIVIDADE A BENS ...
-
Venda de produtos piratas não pode ser tolerada pelo Judiciário
Luiz Marrey: Judiciário não pode tolerar venda de produtos piratas
... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao ... -
Acórdãos nº 0005630-55.2015.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... ço do governo brasileiro e da maior parcela da sociedade no sentido de reduzir ao máximo a tolerância com a prática da “pirataria” de produtos intelectuais, que traz sérios prejuízos à imagem do país no exterior (e consequentemente ...
-
Acórdãos nº 0003428-74.2009.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... STJ PRÁTICA DE “PIRATARIA” DE CDS E DVDS NÃO ESCAPA À SANÇÃO PENAL POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL OU ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
-
Acórdãos nº 0000234-40.2016.8.26.0545 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... se pode deixar de considerar que eventual punição imposta aos Apelantes não atinge os verdadeiros responsáveis pela “pirataria”, ou seja, aqueles que se dedicam à reprodução de CDs e DVDs sem autorização dos detentores dos direitos autorais, com ...
-
administração Indireta
... Repudiamos ... qualquer tipo de cópia não autorizada pelo fabricante do equipamento que possa infringir a lei contra pirataria. O sistema de recuperação/ ... restore deverá ser através de mídia CD/DVD; Justificativa: versões mais atuais e com suporte disponível, além ...
-
Limites ao direito de autor
... Assim, dentre outras práticas de pirataria, as reproduções xerográficas de livros inteiros destacam-se como a maior forma de ... 1 O Sistema Braille é um modelo de lógica criado em ...
-
Acórdãos nº 0002265-50.2012.8.26.0229 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... Forçoso mencionar, nesse passo, ainda, que a pirataria afeta não somente os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricação do ...
-
Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
... Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de violação de direito autoral. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, a conduta, que causa sérios prejuízos à indústria ...
-
Acórdão nº 50004841020168210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... Reputo correto o referido entendimento sumulado, uma vez que a prática da pirataria é rotineira no país, fazendo com que sejam desviados dos cofres públicos centenas de milhões em impostos, o que poderia representar melhores ...
-
Direito penal
... Aquele que vende CD ou DVD "pirata" pratica o crime previsto no § 2º do art. 184 do CP ... Ressalte-se que a prática rotineira da pirataria no país não tem o condão de impedir a incidência do tipo previsto no art. 184, § 2º, do CP, sob o argumento da aplicação do princípio da ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0193694-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao ...
- Acórdão Nº 0000328-38.2017.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
-
Acórdão nº 0001549-11.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 184, §2º, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – PLEITO SUBSIDIÁRIO – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –NORMA INSCULPIDA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO – O FATO JÁ FOI REALIZADO COM A CONSCIÊNCIA REAL E INEQUÍVOCA DA SUA...
... , policial civil, que ao ser ouvida em Juízo, declarou em síntese que, na data dos fatos, participava de uma operação de combate à pirataria na cidade de Rondonópolis, ocasião em que foram realizadas buscas no "Cais", local onde é conhecido como "mercado de vendas", sendo que foram ... -
Acórdão Nº 0026395-50.2009.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA AO DECRETO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM AMBAS AS FASE DA PERSECUÇÃO PENAL, BEM COMO CONFISSÃO DO ACUSADO....
... a serviço juntamente com o Soldado Juan, quando por volta das 16h15, foram acionados via COPOM para atenderem uma ocorrência envolvendo pirataria, em que o autor estaria vendendo mídias piratas, na Rua Denis Diderot, no bairro Fidélis, em frente ao "Mercado do Zeca"; que foi repassado para a ... - Espaço da cultura popular, Terreirão do Samba teve momentos de altos e baixos em 32 anos de existência
- Mistério no aeroporto
- Espaço da cultura popular, Terreirão do Samba teve momentos de altos e baixos em 32 anos de existência
-
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... Também deve ser reprimida a pirataria, evitando-se que produtos e serviços, sem qualidade, e muitas vezes perigosos e nocivos à saúde, sejam introduzidos no mercado de consumo ...
-
Acórdãos nº 0004958-96.2013.8.26.0091 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... ância e da adequação social impossibilidade alto valor econômico maior grau de reprovabilidade - pirataria intensamente combatida aceitação social inexistente improvimento ao recurso ... PENAS primeira fase pena ...
-
Acórdãos nº 0014941-85.2013.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... Define, ainda, no art. 5º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não autorizada. O Código Penal, por sua vez, em seu Título III, denominado "Dos crimes contra a ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0285682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Destaque-se, ainda, que a "pirataria" é combatida por inúmeros órgãos institucionais, como o Ministério Público e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive, campanhas em ...
-
Acordao N° 1700606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Violação de direitos autorais. Venda de cd e dvd "piratas". Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição por atipicidade material improcedente. Princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Regime aberto mantido. Ré reincidente...
... Ministro JORGE MUSSI, ... QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013) ... Outrossim, a "pirataria" de CDs e DVDs não malfere apenas os direitos do autor da obra, do produtor ou ... do terceiro legalmente habilitado a tanto, mas a sociedade e o ...