pirataria de cd
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Acórdão nº 1.0625.07.068908-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. LAUDO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... 184, §2º, do Código Penal ... Consta dos autos que, durante operação policial realizada na data de 17.12.2007 destinada ao combate a pirataria de dvd's e cd's, denominada "Piratas do Caribe", foi arrecadado no comércio do denunciado ÉDERSON, denominado "Arena Lan House", sito na Rua ... -
Acórdãos nº 0002371-90.2015.8.26.0072 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2016
... de considerar que eventual punição imposta ao averiguado não atinge os verdadeiros responsáveis pela “pirataria”, ou seja, aqueles que se dedicam à reprodução de CD's e DVD's sem autorização dos detentores dos direitos autorais, com ...
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Acórdãos nº 0017336-04.2012.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... de considerar que eventual punição imposta ao averiguado não atinge os verdadeiros responsáveis pela “pirataria”, ou seja, aqueles que se dedicam à reprodução de CD's e DVD's sem autorização dos detentores dos direitos autorais, com intuito ...
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Acórdãos nº 0029420-53.2010.8.26.0114 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2015
... Segundo a exordial, policiais civis locais faziam operação destinada a coibir a pirataria, quando abordaram o suplicante expondo as mídias à venda. Apreendidas e submetidas à perícia, constatou-se tratar-se ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ítido viés indutor ou extrafiscal: proteção do mercado cultural e musical nacional é um dos mecanismos para se combater a conhecida “pirataria” ... 599 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 483 ... 600 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito ...
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Acórdãos nº 0065403-17.2012.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... a identificação e oitiva dos titulares dos direitos violados e artistas impossibilitaria a ação contra a pirataria. Sendo o crime em tela sujeito a ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a ...
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Acórdãos nº 0056726-58.2013.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... a identificação e oitiva dos titulares dos direitos violados e artistas impossibilitaria a ação contra a pirataria. Sendo o crime em tela sujeito a ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a ...
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Acórdãos nº 0013015-23.2013.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Mayo de 2018
... Todavia, a comercialização de CD's ou DVD's produtos da denominada pirataria , não pode ser considerada conduta socialmente aceita, posto que repudiada por grande parte da coletividade, ...
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Acórdão Nº 0003622-56.2015.8.24.0022 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... Destaque-se, ainda, que a "pirataria" combatida por inmeros rgos institucionais, como o Ministrio Pblico e o Ministrio da Justia, que fazem, inclusive, campanhas em mbito nacional ...
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Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... E mais,"que a pirataria é combatida por inúmeros órgão públicos institucionais como o Ministério Público e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive, campanhas ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... E mais,"que a pirataria é combatida por inúmeros órgão públicos institucionais como o Ministério Público e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive, campanhas ... -
Acórdãos nº 0003141-02.2015.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Relataram ter participado de operação de combate à pirataria e no local dos fatos se depararam com CD'S e DVD'S expostos à venda, os quais aparentavam ser ' piratas '. Indagada, ...
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Acordao Nº 136846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...
... Ademais, seguindo o intuito da legislao ptria de facilitar o combate pirataria, no seria razovel exigir mincias no laudo pericial, como a anlise do contedo das mdias apreendidas, mesmo porque "a caracterizao da materialidade ... -
Acordao Nº 136846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...
... Ademais, seguindo o intuito da legislao ptria de facilitar o combate pirataria, no seria razovel exigir mincias no laudo pericial, como a anlise do contedo das mdias apreendidas, mesmo porque "a caracterizao da materialidade ... -
Acordao Nº 136846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...
... Ademais, seguindo o intuito da legislao ptria de facilitar o combate pirataria, no seria razovel exigir mincias no laudo pericial, como a anlise do contedo das mdias apreendidas, mesmo porque "a caracterizao da materialidade ... -
Acordao Nº 136846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...
... Ademais, seguindo o intuito da legislao ptria de facilitar o combate pirataria, no seria razovel exigir mincias no laudo pericial, como a anlise do contedo das mdias apreendidas, mesmo porque "a caracterizao da materialidade ... -
Acórdãos nº 0001929-25.2015.8.26.0396 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... O referido laudo técnico atestou que “( ... )as peças examinadas são produtos oriundos de pirataria” (fls. 10/16). Assim, presentes materialidade e a autoria, configura- se o delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código ...
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Acordao N° 1758791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Tráfico interestadual de drogas. Absolvição. In dubio pro reo. Impossibilidade. Investigação prévia. Palavras dos policiais. Nove quilos de maconha. Anotações contábeis. Balanças de precisão. Estatuto do pcc. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Análise conjunta. Fração de 1/6 (um sexto). Privilégio. Não cabimento. Reincidência específica. Organização criminosa. Recurso...
... nunca transportou o marido de LEIDINHA, chamado OCIMAR; Que o declarante tem registro ... policial por Pirataria de CD´s; Que o veículo que estava conduzindo pertence a MARCOS ... ALEXANDRE MESQUITA, e o declarante o alugou pelo valor de R$350,00 por semana; ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... as vendas de CDs despencaram, em razão da compra de cópias não autorizadas, de modo que a pirataria generalizada quase extinguiu as gravadoras (226) ... No entanto, após 2010, a música migrou para as novas plataformas digitais de música, como ...
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nº 2005.39.00.002694-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2008
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DO ARTIGO 184, § 2º, DO MESMO CÓDIGO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA FORMA DA LEI. 1. A materialidade e autoria delitiva...
... Concluíram ainda os peritos que "a quase totalidade dos CD's analisados eram piratas" ... "As formas de pirataria encontradas foram as seguintes: "Contrafação: reprodução não autorizada dos fonogramas e do material gráfico, contidos no suporte material; ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... pirataria; 8) o princípio da responsabilidade e da reparação aos danos causados a outrem; 9) a autonomia da vontade dos Estados e a liberdade contratual em ...
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Relatório e Voto com número 0087467-41.2012.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. A alegada ausência de consentimento do morador ou de mandado judicial de busca e apreensão não invalida o ato praticado pelos policiais, já que manifesta a situação de flagrância da acusada, de modo que o ingresso na residência foi amparado por situação de excepcionalidade constitucionalmente
... caixas com cerca de 200 (duzentos) DVD's e 200 (duzentos) CD's, sendo estes fruto de pirataria ... Na ocasião, os policiais ainda encontraram 05 (cinco) máquinas caça-níqueis, sendo que duas ... destas estavam ligadas e as demais ... -
Comissões Técnicas
... r e - sidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, e com a presença do Deputado LUIZ PAULO, a fim de debater sobre questões relacionadas à Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com palestra do Dr. Edson Vismona, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concor- rencial - ETCO, e ...
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Decisão Monocrática Nº 0051921-75.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... 21, do CP), porém, em razão da ampla divulgação realizada ... pelos meios de comunicação de massa sobre a “pirataria”, inverossímil que não tivesse ... conhecimento sobre a proibição de comercializar CD´s e DVDs falsificados ... 9. Recurso a que se nega ...
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nº 2000.36.00.009669-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2002
... Finalmente, no que respeita à alegação do Apelado, de que o Impetrante, bem como seu patrono "estão sendo investigados por pirataria de CD's", cumpre ter presente que esse ponto desborda do âmbito deste writ, não cabendo, aqui, ser apreciado, senão pelas vias legais próprias ...