piso salarial nacional
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Acórdão nº EDcl no REsp 1353801 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Adequa ao Piso Salarial Nacional do Magistério o valor nominal do vencimento base das faixas que indica do cargo público de provimento efetivo de Professor da Rede Pública Estadual de Ensino. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Ar...
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Acórdão Nº 1279765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL ... NACIONAL. LEI 11.350/2006, COM AS ...
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Acórdão nº 2015/0167411-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão agravado indeferiu liminarmente os ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCURADOR ... relativa a automática repercussão do piso salarial profissional nacional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175-08.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008 ... íodo em que passará a vigorar o piso salarial nacional para os profissionais do magistério ...
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Acórdão nº 2015/0101928-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PISO ... , que instituiu o piso salarial ... não descumpriu o piso nacional ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... o tempo para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de magistério ... 5. Desenvolvimento de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005693-47.2021.8.19.0026 (Criminal), 15-12-2022
Apelação Cível. Ação objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro a implementar o piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/09, com reflexos advindos da Lei Estadual nº 5.539/09, obedecida a proporcionalidade de carga horária, e o pagamento das diferenças salariais no período. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Servidora Pública integrante do quadro de...
... Estado do Rio de Janeiro a implementar o piso ... salarial nacional do magistério, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-24.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1051-15.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de...
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO ... -
Acórdão nº 2015/0261484-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal 11.738/08 quanto ao piso" do magistério ser o equivalente \xC2" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Alinea 'e' do Inciso Iii do Caput do Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magisterio Publico da Educação Basica.
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000. AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO SEU ARTIGO 22.
... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de ...
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Acórdão Nº 1343477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008 ...
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Acórdão nº 2014/0136016-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órias - ADCT instituiu o Piso ... ção básica, dispondo que o piso salarial profissional nacional ...
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Acórdão nº 2015/0227984-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PISO ... a implantação do Piso Nacional do ... abaixo do piso salarial" aplicável, seja aquele determinado \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0037682-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PISO ... a observância do Piso Nacional do ... salarial aplicável, seja aquele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-54.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES - LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-531-58.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. MARCO INICIAL. O Regional, ...
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Lei nº 13.708 de 14/08/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-32.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - PROFESSOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL NACIONAL. A alegação de ofensa a lei municipal não tem previsão no art. 896, -a-, da CLT. Observa-se, ainda, que no recurso de revista a parte não transcreveu arestos divergentes no que tange à interpretação dada à referida lei municipal. Agravo de instrumento desprovido.
... - PROFESSOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL NACIONAL. A alegação de ofensa a lei ... -
Profissionais da Educação do estado param nesta quinta-feira por recomposição salarial e aplicação do piso nacional
Agência O Globo -Nesta quinta-feira, Dia Nacional em Defesa da Educação Pública e dos Trabalhadores, profissionais da educação da rede estadual paralisam as atividades em defesa da campanha de recomposição salarial e da aplicação do Piso Nacional do ...
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Piso da Enfermagem: Supremo suspende reajuste e dá 60 dias para envio de informações
... Federal (STF), suspendeu neste domingo (dia 4) o novo piso salarial nacional da Enfermagem. A deciso d prazo de 60 dias para entes pblicos e ...
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Piso da Enfermagem: Supremo suspende reajuste e dá 60 dias para envio de informações
... Federal (STF), suspendeu neste domingo (dia 4) o novo piso salarial nacional da Enfermagem. A deciso d prazo de 60 dias para entes pblicos e ...