piso salarial nacional
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Acórdão Nº 0020195-55.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 12.994/2014. A Lei 12.994/2014 estabeleceu o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não prevendo período de vacatio legis para sua entrada em vigor, sendo, dessa forma, devidas as diferenças salariais desde a vigência da lei (data da sua publicação, em 18.06.2014) até o...
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 12.994/2014. A Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11028-07.2016.5.15.0019) 01-04-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/2008. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões...
.... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. . ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE ... -
Acórdão Nº 0020418-74.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A Lei nº 11.738/08 assegura ao professor o piso salarial nacional do magistério, sem criar incompatibilidade com os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, de sorte que o ente público não se isenta do pagamento, por questões orçamentárias. O dever da administração pública é de obediência à legislação...
...EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000256-90.2020.8.19.0048 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA DOCENTE II REFERÊNCIA C 08 APOSENTADA COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ADMISSÃO
...CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO. SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0020316-40.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE RIO PARDO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. Hipótese em que observado o piso salarial nacional e a carga horária, indevidas as diferenças salariais favoráveis ao empregado.
...EMENTA MUNICÍPIO DE RIO PARDO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ...Hipótese em que observado o piso salarial" nacional e a carga horária, indevidas as diferen\xC3"... -
Piso da enfermagem: na abertura do julgamento no STF, Barroso vota para manter suspensão
... que ele mesmo tomou no último domingo mandando suspender o piso salarial nacional da enfermagem. Ele também já tinha dado 60 dias para que entes ...
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Piso da enfermagem: na abertura do julgamento no STF, Barroso vota para manter suspensão
... que ele mesmo tomou no último domingo mandando suspender o piso salarial nacional da enfermagem. Ele também já tinha dado 60 dias para que entes ...
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Piso da enfermagem: na abertura do julgamento no STF, Barroso vota para manter suspensão
... que ele mesmo tomou no último domingo mandando suspender o piso salarial nacional da enfermagem. Ele também já tinha dado 60 dias para que entes ...
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Piso da enfermagem: na abertura do julgamento no STF, Barroso vota para manter suspensão
... que ele mesmo tomou no último domingo mandando suspender o piso salarial nacional da enfermagem. Ele também já tinha dado 60 dias para que entes ...
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Piso da enfermagem: na abertura do julgamento no STF, Barroso vota para manter suspensão
... que ele mesmo tomou no último domingo mandando suspender o piso salarial nacional da enfermagem. Ele também já tinha dado 60 dias para que entes ...
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Piso da enfermagem: na abertura do julgamento no STF, Barroso vota para manter suspensão
... que ele mesmo tomou no último domingo mandando suspender o piso salarial nacional da enfermagem. Ele também já tinha dado 60 dias para que entes ...
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Piso da enfermagem: na abertura do julgamento no STF, Barroso vota para manter suspensão
... que ele mesmo tomou no último domingo mandando suspender o piso salarial nacional da enfermagem. Ele também já tinha dado 60 dias para que entes ...
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Piso da Enfermagem: na abertura do julgamento no STF, Barroso vota para manter suspensão
... mesmo tomou no último domingo (dia 4), mandando suspender o piso salarial nacional da Enfermagem. Ele também já tinha dado 60 dias para que entes ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0018974-80.2023.8.19.0000 (Cível), 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA EM ATIVIDADE COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL I COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS REFERÊNCIAS C 04 E C05. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA...
...PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0020896-08.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. Indevidas as diferenças salariais postuladas pela reclamante, tendo em vista que demonstrada a percepção de vencimentos superiores ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, na forma estabelecida pela Lei Federal n. 11.738/08, não tendo o critério de apuração instituído...
... EMENTA PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. ... vencimentos superiores ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, na ... -
STF suspende piso da enfermagem por 60 dias
... do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo o piso salarial nacional da enfermagem. A decisão dá prazo de 60 dias para entes ...
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Acórdão Nº 0020159-13.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
EMENTA Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Piso salarial nacional. Lei nº 12.994/14. A Lei Federal nº 12.994/14 estabeleceu o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não prevendo período de vacatio legis para sua entrada em vigor. Dessa forma, são devidas as diferenças salariais pleiteadas pelas autoras desde a
...Piso salarial nacional. Lei nº 12.994/14. A Lei ... -
Acórdão nº 1.0570.12.002432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROFESSOR MUNICIPAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 55,
...ência da não observância pelo requerido do piso nacional para os profissionais do magistério ... o seu vencimento de acordo com o piso salarial nacional estabelecido pela Lei n. 11.738/2008, a ... -
Piso nacional dos enfermeiros será analisado direto no plenário da Câmara daqui 5 semanas, diz Lira
... dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu junto com os líderes partidários nesta quinta-feira (17) que o projeto de lei que cria um piso salarial nacional para os enfermeiros será votado apenas daqui cinco semanas. Na terça-feira (22), será aprovado um requerimento de urgência, para que o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001382-61.2021.8.19.0010 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE REAJUSTES DE SALÁRIOS. SENTENC¿A DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RE¿US A` IMPLANTAC¿A~O DO PISO SALARIAL NACIONAL. RECURSO CONJUNTO DOS RÉUS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTE¿RIO PU¿BLICO DA EDUCAC¿A~O BA¿SICA. LEI FEDERAL N° 11.73
...valores abaixo do piso do magistério, estabelecido pela Lei nº ... Autora recebe valores superiores ao piso salarial. Assevera que o vencimento-base dos. servidores ...nacional salarial, instituído pela Lei Federal nº ... -
Piso nacional dos professores deve ser base para definição de plano de carreira nos estados e municípios, opina PGR ao STF
... procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que os estados apliquem o piso salarial nacional determinado em lei para remuneração inicial de professores da educação básica da rede pública estadual. A partir da adoção desse ...
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Piso nacional dos professores deve ser base de plano de carreira para municípios e estados, diz procurador-geral da República
... da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que os estados e municípios apliquem o piso salarial nacional determinado em lei para a remuneração inicial de professores da educação básica da rede pública. A partir da adoção desse patamar ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0023094-69.2023.8.19.0000 (Cível), 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL I COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS REFERÊNCIA C 03. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA...
...HORÁRIA DE 18 HORAS REFERÊNCIA C 03. PISO. SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0020695-27.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-04-2020
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Piso salarial nacional. Lei nº 12.994/14. A Lei Federal nº 12.994/14 estabeleceu o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não prevendo período de vacatio legis para sua entrada em vigor. Dessa forma, são devidas as diferenças salariais pleiteadas pelas autoras desde a vigênci
...Piso salarial nacional. Lei nº 12.994/14. A Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11543-48.2016.5.15.0017) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. ÍNDICE APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE REMETE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da...
...ÇÃO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE REMETE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ...