piso salarial nacional
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001133-89.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
...ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI. Nº 11.738/2008. O C.STF, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001123-45.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
...ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI. Nº 11.738/2008. O C.STF, ... -
Acórdão Nº 0006002-25.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou...
...AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ... voto embargado quanto a adoção do piso salarial nacional quando na lei local houver previsão de ... -
Acórdão Nº 0000346-31.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PAGAMENTO. DIFERENÇAS. DEVIDO. 13º SALÁRIO. REMUNERAÇÃO TOTAL. ART. 39, § 3º, CF/88. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Com efeito, o piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto
...MUNICIPAL. PROFESSOR. EDUCAÇÃO. BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI. FEDERAL Nº ... -
Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
...ÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
...ÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 12279599 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃOIMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS,OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIADO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERALN.º 11.738/2008).
..., MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ... -
Acórdão nº 12279614 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃOIMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS,OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIADO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERALN.º 11.738/2008).
..., MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020233-70.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL . Aos Agentes Comunitários de Saúde é devido o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 12.994/2014, com a observância dos novos valores previstos na Lei n. 13.708/2018. Recurso ordinário do Município reclamado a que se nega provimento.
...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL . Aos Agentes Comunitários de Saúde é devido o piso salarial profissional nacional" instituído pela Lei n. 12.994/2014, com a observ\xC3"... -
Acórdão Nº 0020151-41.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O piso salarial de que trata a Lei nº 11.738/2008, devido aos professores a partir de 27 de abril de 2011, data da apreciação, pelo STF, do mérito da ADI nº 4.167, corresponde apenas ao vencimento básico, ou seja, às parcelas "padrão", "complementação de piso" e "complementação Lei Municipal". Recurso a...
...MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O piso ... -
Acórdão Nº 0021109-61.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCELA "INCENTIVO" . O piso salarial de que trata a Lei nº 11.738/2008, devido aos professores a partir de 27 de abril de 2011, data da apreciação, pelo STF, do mérito da ADI nº 4.167, corresponde apenas ao vencimento básico, ou seja, às parcelas "padrão", "complementação de piso" e "complementação
...MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCELA ... -
Acórdão Nº 0700329-61.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.738/08. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PAGAMENTO
...QUESTÕES. INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS. PROFISSIONAIS DO ... -
Acórdão Nº 0700281-05.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.738/08. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PAGAMENTO
...QUESTÕES. INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS. PROFISSIONAIS DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018139-55.2020.8.19.0014 (Cível), 04-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU, ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Preliminares afastadas - 1.1. O...
...HORAS. ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL. 11.738/2008. ... -
Acórdão Nº 0700939-29.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.738/08. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR
...QUESTÕES. INÉDITAS. INOVAÇÃO. RECURSAL. PISO. SALARIAL. NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0008560-87.2021.8.19.0066 (Cível), 04-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C 04 EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 MAJORADA PARA 18 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL.
...DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0803618-09.2023.8.19.0001 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C 04 EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ.
...BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR. PROPORCIONAL À CARGA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0205218-51.2022.8.19.0001 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA D 05 EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ.
...BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR. PROPORCIONAL À CARGA ... -
Acórdão Nº 0700337-38.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.738/08. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27.4.2011. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NA CARREIRA E
...AÇÃO. ORDINÁRIA. SERVIDOR. TARAUACÁ. PISO. PROFISSIONAIS. PÚBLICO. MUNICÍPIO. SALARIAL. O. NACIONAL". MAGISTÉRIO. DE. DOS. PÚBLICO. DA. EDUCAÇÃO B\xC3"... -
Acórdão nº 11998019 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEOS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃOBÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASEE DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008).ACOLHIDA. ENTENDIMENTO...
... OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ... -
Acórdão nº 11908844 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEOS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃOBÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIADE DIREITO ANTE À SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR OVALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2
... OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ... -
Acórdão nº 11998020 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEOS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃOBÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASEE DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008).ACOLHIDA. ENTENDIMENTO...
... OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043606-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO BÁSICO APOSENTADA. ALEGA QUE SEUS PROVENTOS NÃO ESTÃO SENDO REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL PARA O...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO. PREVIDENCIÁRIO. ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0817124-52.2023.8.19.0001 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C05 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO...
...DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO. SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000996-60.2020.8.19.0044 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. Autora, professora pública aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelos Demandados. Preliminar de nulidade do decisum em razão da inobservância da...
...COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. NACIONAL. Autora, professora pública ...