piso salarial nacional
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Acórdão Nº 1362851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... INAPLICABILIDADE ... NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO ... BÁSICA PREVISTO NA ... ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, ...
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Acórdão Nº 0021242-05.2016.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
... MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175-08.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008 ... íodo em que passará a vigorar o piso salarial nacional para os profissionais do magistério ...
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Acórdão Nº 1461530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PISO SALARIAL NACIONAL DISPOSTO NA LEI ... FEDERAL N° ...
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Acórdão Nº 0020862-45.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Aos ...
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Acórdão Nº 1343477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008 ...
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Acórdão Nº 57000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ADI Nº ... 4.167/DF. PISO" SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO ... MAGIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 1461531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PISO SALARIAL NACIONAL DISPOSTO NA LEI ... FEDERAL N° ...
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Acórdão Nº 1319766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em...
... ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1371191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... MAGISTÉRIO ... PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS NA ESTRUTURA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, ...
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Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... : MELINA AGUIAR ROSA ... : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS FNE ... : JONAS DA COSTA MATOS ... O “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL ... DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS ...
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Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : FEDERAÇÃO ... O “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL ... DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS ...
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Acórdão Nº 0020278-13.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-05-2020
... EMENTA MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Em face da ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ... ARQUITETURA E ENGENHARIA ... O “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL ... DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ... ARQUITETURA E ENGENHARIA ... O “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL ... DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS ...
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Acórdão Nº 0020563-33.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
... EMENTA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL. É devido o piso salarial nacional ...
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Acórdão Nº 0020237-04.2020.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-05-2021
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. Deve ser ...
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DEC 8474 de 22/06/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 9º- C E NO § 1º DO ART. 9º-D DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
... prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C ... registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês ...
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Acórdão nº 2007/0047658-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VERZEGNASSI GINEZ AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MARIO EMERSON ... CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL". APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021485-83.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
... PISO" SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/14. As diferen\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020241-47.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. Caso em que são devidas ...
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Acórdão nº 1.0686.15.011544-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.738/2008 - ADIN 4167/2008 - VALIDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2011 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - DIFERENÇA VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167, decidiu pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008 que trata do piso salarial nacional dos servidores públicos
... as diferenas remuneratrias baseando-se no piso salarial da categoria referente ao ano de 2013, ... seu salrio de acordo com o piso nacional dos profissionais do magistrio pblico ... -
Acórdão Nº 0021293-44.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
... DIFERENÇAS SALARIAIS. É devido o piso salarial nacional previsto para os agentes ...