piso salarial nacional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO IAC Nº 0059333-48.2018.8.19.0000 QUE NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. EVENTUAL REFLEXO NOS VALORES DEVIDOS. QUESTÃO A SER DECIDIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ESPERANTINA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARREIRA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/08. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. TESE AUTORAL DE PAGAMENTOS A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO/REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FIXAÇÃO. DIFERENÇAS. PAGAMENTO DEVIDO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. QUINQUÊNIOS E FÉRIAS PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO JULGADO....

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008.MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.426.210-RS. INADEQUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Com o fito de colmatar a Constituição

• O Globo

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008.MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.426.210-RS. INADEQUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Com o fito de colmatar a Constituição

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2.008.MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO RESP 1.426.210-RS. INADEQUAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA..1. Com o fito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA COM DUAS MATRÍCULAS APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS REFERÊNCIA D09 EM AMBAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS REFERÊNCIA C 08. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL I COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS REFERÊNCIA C 08. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333-48.2018.8.19.0000. INCIDENTE QUE SE REFERE À INTERPRETAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PARA PROFESSORES...

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.167/DF - PISO SOBRE VENCIMENTO - EFICÁCIA DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - VALOR PAGO INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS DEVIDAS.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.167/DF - PISO SOBRE VENCIMENTO - EFICÁCIA DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - VALOR PAGO INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS DEVIDAS.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.167/DF - PISO SOBRE VENCIMENTO - EFICÁCIA DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - VALOR PAGO INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS DEVIDAS.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.167/DF - PISO SOBRE VENCIMENTO - EFICÁCIA DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - VALOR PAGO INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS DEVIDAS.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 12.994/14 - APLICAÇÃO.Desde a edição da Lei Federal nº 12.994/14 que instituiu o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, o valor ali estabelecido,...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008.MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.426.210-RS. INADEQUAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Com o fito de colmatar a Constituição

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR COM DUAS MATRÍCULAS, AMBAS DO CARGO DE DOCENTE I REFERÊNCIA D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS, RESPECTIVAMENTE DE INATIVO E EM ATIVIDADE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I EM ATIVIDADE PARA 18 (DEZOITO) HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE E DO VENCIMENTO-BASE AO PISO...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL DE MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/0

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT/88. DIVISOR APLICÁVEL. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Piso Nacional de Salários é o divisor aplicável para fins de apuração da equivalência prevista no art. 58 do ADCT. Precedentes. 2. Decisão agravada que se mantém por seus próprios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. REIVINDICAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À DIFERENÇA DO SALÁRIO BASE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES TJTO. SENTENÇA LÍQUIDA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL- PROFESSOR- MUNICÍPIO DE PAI PEDRO- PISO SALARIAL NACIONAL- SOBRESTAMENTO- IMPOSSIBILIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO-ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL- LEI Nº 11.738/08- ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO- 1/3 DA CARGA HORÁRIA DESTINADA A FUNÇÕES EXTRACLASSE- QUINQUÊNIO- LEI MUNICIPAL 278/2009- PERCENTUAL DE 10%- PROGRESSÃO-...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...