piso salarial nacional
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Acórdão Nº 0700013-68.2021.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
... : Piso Salarial ... ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO ... BÁSICA. LEI N ...
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Acórdão Nº 0020659-25.2021.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2021
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. Caso em que são devidas ...
- STF forma maioria para suspender piso de R$ 4.750 dos enfermeiros
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Acórdão Nº 0021189-52.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO ...
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Acórdão Nº 0021300-05.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O piso salarial ...
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Acórdão Nº 0020441-67.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. É devida a ...
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Acórdão Nº 0021176-75.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
... MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. É aplicável a Lei Federal ...
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Acórdão nº 1.0430.16.001024-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A Lei Federal nº 11.738/08, que fixou piso salarial nacional para...
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Acórdão nº 1.0430.16.001024-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A Lei Federal nº 11.738/08, que fixou piso salarial nacional para...
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Acórdão Nº 59757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS ... PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE ... salarial profissional nacional do magistério público da ...
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Acórdão Nº 60061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS ... PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE ... salarial profissional nacional do magistério público da ...
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Acórdão Nº 0003423-50.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... REIVINDICAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700045-10.2020.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-12-2023
... : Piso Salarial ... ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO ... BÁSICA. LEI N ...
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Acórdão Nº 0700012-83.2021.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
... : Piso Salarial ... ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO ... BÁSICA. LEI N ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/2008 - EFICÁCIA APÓS ABRIL DE 2011. LEI ESTADUAL 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ANÁLISE DE CONTRACHEQUES - CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO PISO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.I. O piso salarial nacional passou a ser devido a partir de 27 de abril de 2011,...
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Acórdão Nº 961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... que a remuneração oferecida não observa o piso salarial ... vigente em âmbito nacional (Lei nº ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ficou assentado no acórdão recorrido que: "da fundamentação constante na peça exordial é possível extrair a pretensão do autor em ter declarado o direito dos professores municipais à percepção do piso
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Acórdão nº 1.0024.14.005566-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS APURADAS - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica.2. Verificado...
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Acórdão Nº 0003111-06.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... PRETENSÃO DE RECEBER O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0003123-20.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... PRETENSÃO DE RECEBER O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão Nº 0020767-02.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
... EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0020675-88.2020.5.04.0731 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-06-2021
... EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. O piso ...
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Acórdão Nº 0003181-23.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 ...
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Acórdão Nº 0700166-81.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-09-2022
... NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. PISO SALARIAL ... PROFISSIONAIS ... MAGISTÉRIO ... vencimento ... piso nacional referente ... 27/04/2011, observada a carga ...
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Acórdão nº 1.0112.12.004974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CRISTAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - CUMPRIMENTO DO PISO - ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS - LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA SOBREJORNADA - PROVAS SUFICIENTES. - A Lei nº 11.738/2008 estabelece critérios para...