piso salarial nacional
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STF forma maioria para suspender piso de R$ 4.750 dos enfermeiros
... (STF) já votaram para manter a decisão que suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem. Foram favoráveis à suspensão o relator, Luís ...
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STF forma maioria para suspender piso de 4.750 dos enfermeiros
... (STF) já votaram para manter a decisão que suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem. Foram favoráveis à suspensão o relator, Luís ...
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Acórdão Nº 0020090-08.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. É aplicável a Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e que tem como objetivo valorizar a educação e os profissionais a ela vinculados, observada a proporcionalidade da carga horária.
...MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. É aplicável a Lei Federal ... -
Acórdão Nº 0020091-90.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. Em face da modulação dos efeitos pelo STF no julgamento da ADI 4.167, a partir de 27.04.2011 o piso salarial nacional do magistério público é considerado o vencimento básico acrescido das demais parcelas de natureza salarial.
... EMENTA MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ... ADI 4.167, a partir de 27.04.2011 o piso salarial nacional do magistério público é considerado o ... -
Acórdão Nº 0020390-20.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE PANAMBI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. Em face do termos da Lei 12.994/2014, a instituição do piso salarial nacional não necessita qualquer lei estadual ou municipal, bem como decreto com o intuito de regulamentar a sua efetiva aplicação. A Lei é clara ao dispor sobre o valor do piso nacional, bem como sobre o percentual de
...PISO SALARIAL NACIONAL. Em face do termos da Lei ... -
Acórdão Nº 0020152-21.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. Caso em que são devidas diferenças salariais pela observância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, previsto na Lei 12.994/14, desde a data da publicação da referida lei, uma vez que não houve previsão de vacatio legis para...
...PISO SALARIAL NACIONAL. Caso em que são devidas ... -
Acórdão nº 1.0430.15.001540-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - OBJETO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - VENCIMENTO BÁSICO PAGO EM VALOR SUPERIOR AO PISO - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Demonstrado que o Município-réu efetuou o pagamento do vencimento básico do servidor público em valor superior ao...
..., para condenar o requerido a implantar o piso" salarial nacional proporcional, nos termos do §3\xC2"... -
Acórdão Nº 0021103-06.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
MUNICÍPIO DE RIO PARDO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Em face da declaração de constitucionalidade da Lei 11.738/2008, é garantido aos professores da rede pública de ensino básico o pagamento do piso salarial do magistério como padrão mínimo de vencimento, e não como padrão remuneratório global.
... EMENTA MUNICÍPIO DE RIO PARDO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Em face da ... -
Acórdão Nº 0003092-34.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A Lei Federal nº 12.994, de 2014 (artigo 9º-A, §1º), que alterou a Lei Federal nº 11.350, de 2006, instituiu o piso salarial profissional nacional dos...
...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. ... -
Acórdão nº 2001/0039061-7 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA X PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a revisão dos benefícios previdenciários pelo critério de equivalência salarial, previsto no art. 58 do ADCT, tem como divisor o Piso...
... DE ASSIS MOURARECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:CARLOS DOS ...CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR APLICÁVEL. SALÁRIO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0020248-97.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
EMENTA MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/200 8. Em face da modulação dos efeitos pelo STF no julgamento da ADI 4.167, a partir de 27.04.2011 o piso salarial nacional do magistério público é considerado o vencimento básico acrescido das demais parcelas de natureza salarial. Observado o piso salarial nacional e a carga horária,...
...EMENTA MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ... ADI 4.167, a partir de 27.04.2011 o piso salarial nacional do magistério público é considerado o ... -
Acórdão Nº 0020423-91.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTES PERCENTUAIS. É aplicável a Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e que tem como objetivo valorizar a educação e os profissionais a ela vinculados, observada a proporcionalidade da carga horária. O piso salarial corresponde a um mínimo a ser pago, não sendo
...EMENTA MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTES PERCENTUAIS. É ... -
Acórdão Nº 0020659-25.2021.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2021
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL . Caso em que são devidas diferenças salariais pela observância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, previsto na Lei 13.708/18, de 14 de agosto de 2018, que deu nova redação ao art. 9º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, pois comprovado o...
...AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. Caso em que são devidas ... -
STF forma maioria para suspender piso de R$ 4.750 dos enfermeiros
... (STF) já votaram para manter a decisão que suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem. Foram favoráveis à suspensão o relator, Luís ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
...§ 3º-B. Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de ...
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Acórdão Nº 0021300-05.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO . O piso salarial de que trata a Lei nº 11.738/2008, devido aos professores a partir de 27 de abril de 2011, data da apreciação, pelo STF, do mérito da ADI nº 4.167, corresponde apenas ao vencimento básico, ou seja, às parcelas "padrão", "complementação de piso" e "complementação Lei Municipal". Interpretação a contrario sensu do...
...PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O piso salarial ... -
Acórdão Nº 0021189-52.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, fixou entendimento que o "piso" salarial nacional do magistério, previsto pela Lei 11.738/08, deve ser aferido com base no salário do trabalho, e não na remuneração global. Por outro lado, integram o conceito de salário todas as parcelas com natureza...
...EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO ... -
Acórdão Nº 0020441-67.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. É devida a observância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde previsto em lei federal, a qual tem efeito imediato e geral (art. 6º da LICC) não tendo sua eficácia condicionada à edição de decreto regulamentar. A parte autora tem direito ao pagamento do piso salarial profissional nacional, conforme novos valores
...PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. É devida a ... -
Acórdão Nº 0021176-75.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
MUNICÍPIO DE RIO PARDO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. É aplicável a Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e que tem como objetivo valorizar a educação e os profissionais a ela vinculados, observada a proporcionalidade da carga horária. Na hipótese, o reclamante recebia salário superior ao piso nacional,
...MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. É aplicável a Lei Federal ... -
Acórdão nº 1.0430.16.001024-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A Lei Federal nº 11.738/08, que fixou piso salarial nacional para...
... para condenar o requerido a implantar o piso salarial nacional proporcional, nos termos do § ... -
Acórdão nº 1.0430.16.001024-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A Lei Federal nº 11.738/08, que fixou piso salarial nacional para...
... para condenar o requerido a implantar o piso salarial nacional proporcional, nos termos do § ... -
Acórdão Nº 59757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério do...
...DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS. PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. ...salarial profissional nacional do magistério público da ... -
Acórdão Nº 0003423-50.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. QUADRO EFETIVO MUNICIPAL. REIVINDICAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À DIFERENÇA DO SALÁRIO BASE. NÃO PREVISÃO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em análise, verifica-se que Lei Federal nº 12.994, de 2014 (artigo 9º A, §1º), que alterou a Lei...
...REIVINDICAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/2008 - EFICÁCIA APÓS ABRIL DE 2011. LEI ESTADUAL 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ANÁLISE DE CONTRACHEQUES - CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO PISO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.I. O piso salarial nacional passou a ser devido a partir de 27 de abril de 2011,...
... perceber o seus vencimentos de acordo com o piso salarial nacional no mês de JULHO a DEZEMBRO de ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ficou assentado no acórdão recorrido que: "da fundamentação constante na peça exordial é possível extrair a pretensão do autor em ter declarado o direito dos professores municipais à percepção do piso