piso salarial nacional
-
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL PARAPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOSQUADROS TRANSITÓRIOS E TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. LEIESTADUAL N. 13.664/2000. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.280/STF. ARGUMENTOS
-
Acórdão Nº 0021344-27.2016.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA PISO" SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGIST\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... MUNICIPAL AO PISO SALARIAL NACIONAL, OBSERVADA A CARGA ...
-
Acórdão Nº 0020225-09.2020.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Não tendo o Município reclamado observado, para apuração do "vencimento básico", o valor do piso salarial nacional dos professores (proporcional a sua carga horária) multiplicado pelo coeficiente correspondente ao enquadramento da reclamante na carreira, são devidas diferenças salariais, com os reflexos...
... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Não tendo o Município ... do "vencimento básico", o valor do piso salarial nacional dos professores (proporcional a sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100433-45.2018.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. Caso em que o Tribunal...
... PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI ... SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0003602-74.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... SILVA FERREIRA , em razão do magistrado de piso ter julgado procedente o feito nos seguintes ... a ser de R$ 1.781,59, referente ao piso nacional a partir de janeiro/2021, mais a data-base ... vincendas até o implemento do piso salarial pelo requerido, incluídos os reflexos no décimo ...
-
Acórdão Nº 0020463-42.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA PISO" SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGIST\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... -direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.020287-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDUTE - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4167/DF - OBSERVÂ
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10781-41.2020.5.03.0109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 12.994/2014
... PISO SALARIAL NACIONAL ... - ... -
Acórdão Nº 0020245-84.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-05-2021
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE ... Devido o piso salarial nacional previsto para os agentes comunitários de saúde ...
-
Acórdão nº 1.0451.13.001698-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO...
-
Acórdão Nº 0020604-29.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2167-31.2011.5.12.0006) 11-04-2018
... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI Nº 4167/DF. NÃO ...
-
Acórdão Nº 0021125-83.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2020
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO ...
-
Acórdão Nº 0020810-18.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-06-2020
... EMENTA MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÍVEIS POR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000019-74.2017.5.06.0371), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE DE ENDEMIAS. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.350/2006 COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.994/2014. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe aos Estados e Municípios remunerar seus agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias observando o piso salarial nacional instituído por lei federal,
... AGENTE DE ENDEMIAS. INSTITUIÇÃO DE PISO" SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.350/2006 COM ALTERA\xC3" ... -
Acórdão Nº 1453431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PISO NACIONAL ... SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ...
-
Acórdão Nº 0020095-73.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08 ...
-
Acórdão Nº 0020507-32.2016.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/14. São ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12185-95.2015.5.15.0133) 07-02-2018
... 11.738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES ... Diante da ...
-
Acórdão Nº 0020922-87.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
... EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ...
-
Acórdão nº 1.0534.16.000951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
-
Acórdão nº 1.0534.16.000949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...
-
Acórdão nº 1.0534.16.000953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO JULGADA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL - APELAÇÃO ADESIVA.- O REsp 1.559.965/RS foi julgado pelo STJ, firmando-se a tese de que inexiste interesse da União no feito e consequente deslocamento de...