plano nacional de educação em direitos humanos
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou ... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... "Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante ... ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , escola superior ou centro de educação tecnológica, reconhecido pelo Ministério da ... ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... XXII - fórmula infantil para lactentes - ... -profissional metódica estabelece-las no plano do curso ... Art. 63. Na hipótese de o aprendiz ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... II - garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de ... instâncias de gestão será prestado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... § 2º Poderão ser constituídos, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria ... e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... - o reconhecimento e a consolidação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais; ... úblicos sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do ... e valorizar as formas tradicionais de educação" e fortalecer processos dialógicos como contribui\xC3" ... Plano Plurianual ... DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAP\xC3" ... VIII - educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... Secretaria de Desportos, cumpre elaborar o Plano Nacional do Desporto, observadas as diretrizes da ... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... das instituições que formam recursos humanos para o desporto; ... XIII - um representante das ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... @T\xC3" ... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ... II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; ... , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes ... III - Plano de Assistência Social ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança ... ão destinadas, exclusivamente, para a educação, em acréscimo ao mínimo constitucionalmente ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado ... a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, ... a produção de prova, o Juiz decidirá de plano ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... Educação; ... e) Ministério da Cultura; ... f) ... Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; ... j) Secretaria de Governo da Presidência da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e superior e em ... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema Nacional ... subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... II - formação de recursos humanos; ... III - preparação técnica, manutenção e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... SEÇÃO I Do Plano Plurianual ... ARTIGO 3 ... SEÇÃO II ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ... treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no ...
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A EDH na educação básica segundo o PMEDH e o PNEDH: direito universal e prática que resguarda a diversidade
A partir de uma pesquisa teórico-normativa e descritiva, busca-se descrever a Educação em Direitos Humanos (EDH) na educação básica, que está traçada na 1ª fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (PMEDH) e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Consoante o primeiro, a EDH na educação básica é direito de todas as crianças, e prática educativa que deve ser...
... É doutoranda em Direitos Humanos e Desenvolvimento no Programa de ... Educação em Direitos Humanos (PMEDH) e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional ... devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão ... ele for responsável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com ... adotar, dentro de um prazo de dois anos, um plano de ação detalhado destinado à implementação ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ... limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do Município em que se encontre; ... sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO ... a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a ... ção e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... I - a existência de plano de saneamento básico; ... II - a ... , gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; ... XII - promover educação ambiental destinada à economia de água pelos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, ... e atividades afins, bem como nas de educação física, embelezamento ou correção estética, ... ências ou locais freqüentados por seres humanos ou animais úteis ... TÍTULO XIV Da ... I - no plano ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... Educação ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, ... nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior ... ário e ferroviário deverão apresentar plano de adaptação dos sistemas existentes, prevendo ... CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos" da Presidência da República assistirá o Minist\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a ...