plano nacional de educação em direitos humanos
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 ... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ... ínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, ... oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... legislativo, com destaque às diretrizes do Plano Nacional e Estadual de Educação para Direitos ... -
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos; ... V - 1 (um) do Gabinete de Segurança ... darão ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte dos programas e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e ... VI – (VETADO) ... CAPÍTULO III ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar; ... IV - ampliar a oferta de ... e Distrito Federal, a cada dois anos, de Plano Estadual da Política Nacional de Trabalho no ... ável pelas políticas de trabalho e educação ... § 1º O Ministério da Segurança Pública ... Art. 9º O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania, e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA ... Art. 3º As competências dos ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... articulação com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações ... III - a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... DA REPÚBLICA, HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 ... e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se ... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ... Organização das Nações Unidas para Educação a Ciência em 1960, ... Desejosos de ... , gozo ou exercício num mesmo plano,( em igualdade de condição), de direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções ... á vinculada aos princípios basilares do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e ... do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos ... § 2.Todas as ... ção de bens, capacitação de recursos humanos, documentação, pesquisa, conservação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por ... de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às ... seu plano de desenvolvimento de recursos humanos ... Art. 209. É vedada a redistribuição de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... ário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... I – discutir e aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; ... II – ... ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos e ao combate e superação do racismo e ... d) Ministério da Educação; ... e) Ministério da Igualdade Racial; ... f) ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... V – um pelo Ministério dos Direitos" Humanos e da Cidadania; ... VI – um pelo Minist\xC3" ... I – elaborar proposta de plano nacional para a prevenção e a erradicação do ... IV – Ministério da Educação"; ... V – Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... ão em Direitos Humanos, desenvolvida com os documentos analisados, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2006) e o Programa Nacional de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... I – do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que trata a Lei ... ção e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a produção e a difusão culturais; ... de ações que integrem cultura e educação; ... XVI – apoiar ações de produção de ... ações afirmativas e reparatórias de direitos" poderão ser realizadas por meio de editais espec\xC3" ... de sua coerência com metas do Plano de Cultura; ... II – análise da sugestão em ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções ... a elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM; ... III - ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... humanos e ações de capacitação ... CAPÍTULO II ...
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador de uso a que ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023 ... CAPÍTULO III ... DA ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador a que se ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...