plano nacional de educação em direitos humanos
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Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
... V - avaliar as diretrizes do Plano Nacional de Cultura a partir das propostas ... III - um do Ministério da Educação; ... IV - um do Ministério da Ciência, ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... VII - três do Poder Público ...
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Decreto nº 11.079 de 23/05/2022. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
... metas e das estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação e nos planos de educação ... campanhas de divulgação do Disque Direitos" Humanos - Disque 100; ... III – eixo 3 - atenç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... bem como a promoção e o incentivo à educação com base na ... liberdade de aprender, ensinar e ... jurídico, no plano do Direito? A privacidade da vida e na vida ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... I - proteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União; ... II ... as ações e os serviços de educação diferenciada para os povos indígenas; ... VII - ... V - analisar e aprovar o plano de ação estratégica e a proposta ... e internacionais, que tratem dos direitos humanos, para prevenir, mediar e resolver as tensões e ...
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Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... à pessoa ou de promoção e defesa dos direitos humanos e dos animais ... Art. 3º As ações do ... II - desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos; ... XIII - elaborar proposta de plano de trabalho para o Programa Nacional de Incentivo ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... saúde, educação, segurança pública e assistência social em ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... administradas); ix) finalizou o plano e estratégias para a Campanha ... de vacinação ...
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DECRETO Nº 9.673, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções ... - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos; IV - ... Diretoria de Promoção e Educação em Direitos Humanos; e 3. Diretoria de Promoção ... égico de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e as suas ...
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Direitos humanos, uma visão antropológica
... 151 Sobre o assunto, ver capítulo ˜Educação do homem pela família” ... direitos ... Fernando Henrique Cardoso, em seu Plano Nacional dos Direitos Humanos, coordenado pelo ...
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O que protege os protetores dos direitos humanos
... temos: a moradia, a alimentação, a educação, a segurança pública, a saúde, o próprio ... Cardoso, em 1996, surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, com mais de 500 ... Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos ...
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DECRETO Nº 6755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Institui a Politica Nacional de Formação de Profissionais do Magisterio da Educação Basica, Disciplina a Atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior - Capes No Fomento a Programas de Formação Inicial e Continuada, e da Outras Providencias.
... perspectiva da educação integral, dos direitos" humanos, da sustentabilidade ambiental e das rela\xC3" ... plano estratégico e promoverá sua revisão ...
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DEC 8736 de 03/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE JUVENTUDE E SUCESSÃO RURAL.
... ção da sucessão rural e a garantia dos direitos da juventude do campo, nos termos do Anexo ... III - acesso à educação do campo; ... IV - promoção da qualidade de ... Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; ... IX - Conselho Nacional de Juventude do ...
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Políticas públicas de educação e diversidade: gênero e (homo)sexualidades
O presente artigo propõe-se a compreender a introdução da diversidade nas suas dimensões de gênero e homossexualidade e nas políticas públicas de educação no Brasil. O texto está organizado em duas partes que se inter-relacionam. A primeira trata da emergência do discurso em defesa da diversidade nas políticas públicas de educação a partir dos anos de 1990. A segunda discute a introdução do gênero
... , exercem influência decisiva na vida nacional e na confecção de planos, propostas e linhas de ... (1992), Conferência Mundial de Direitos Humanos (1993), Seminário Internacional da ... ções serviriam de referência para o Plano Decenal de Educação para Todos (1993-2003) e ... -
O sentido filosófico das regras e princípios de Robert Alexy aplicado nas provas ilícitas do processo penal
... Sumário Resumo; 1. A função dos direitos fundamentais; 2. As regras e os princípios; 2.1 ... -trado que as diretrizes do Programa Nacional de ... Direitos Humanos 3 (PNDH3), ... fundamentais tem sido acentuada sobre o plano internacional, no qual o próprio artigo 6 do ... A educação é uma produção da consciência verdadeira. E a ...
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Decreto nº 10.225 de 05/02/2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
... de estratégias permanentes de educação e saúde, em especial quanto às formas de ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... § 1º Cada membro do Comitê Gestor ... ção deste Decreto, deverá ser elaborado plano de ação com as atividades propostas pelo ...
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A Normatividade dos Princípios
... , Hesse afirma que a separação radical, no plano constitucional, entre realidade e norma, entre ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12 ... ão hereditária de oportunidades de educação converge para a transmissão hereditária das ... I – soberania nacional; ... II – propriedade privada; ... III – ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... dos cursos ou de parte de cursos da educação profissional e tecnológica de graduação como ... , registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente; e ... IV – as ... diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto estaduais, ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... 9. desporto; ou ... 10. atividades ... aprendizagem experimental, acompanhado do plano de avaliação de impacto da metodologia, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... 1 (um) representante do Ministério da Educação; ... III - por 1 (um) representante do ... os documentos de diretrizes gerais e o plano anual de investimentos do FNDCT ... Art. 6o ... decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins ... ços, bem como a capacitação de recursos humanos, intercâmbio científico e tecnológico e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... nacional, a abster-se de designar, como locais de ... -
Decreto nº 10.501 de 30/09/2020. Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... XIII – elaborar proposta de plano de trabalho para o Programa Nacional de Incentivo ... f) Ministério da Educação; ... g) Ministério da Cidadania; ... h) ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos" Humanos; e ... o) Secretaria de Governo da Presid\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003553-09.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ação visa a garantir o direito à educação de qualidade, através da implementação do piso ... instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as ... 26 da Declaração Universal dos Direito Humanos, de 10/12/1948, pelo artigo 1º, III, da CRFB, e pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, não ...
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Decreto nº 10.160 de 09/12/2019. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
... VI - Ministério da Educação; ... VII - Ministério da Cidadania; ... VIII - ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e ... XIII - Secretaria-Geral da ... de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... contexto, os serviços de saúde, educação e habitação popular devem ser executados a ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... - reformulação da política de recursos humanos, visando compatibilizar o ritmo de formação e o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... conquista no âmbito dos direitos humanos (MACHADO, Jónatas E.M. “A ... jurisprudência ... educação religiosa, de acordo com suas próprias ... na já existente fase 1 (vermelha) do Plano São ... Paulo” (eDOC 112) ... Reputo oportuno ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento ... na sua irradiação nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério ... Direitos Humanos realizada em Viena como um plano comum para corroborar a aplicação dos direitos ... aplicação em relação ao direito à educação" (art. 28), em relação a quem apresente defici\xC3" ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o exercício de 2019 as metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...