plano nacional de educação em direitos humanos
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE ... RUA ¿ MNPR ... : MOVIMENTO ... DIREITOS ... : JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES E OUTRO(A/S) ... : CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS LUIZ GAMA DA ... FACULDADE DE DIREITO DA ... QUE SUBSIDIE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ... DE AÇÃO E DE MONITORAMENTO PARA A EFETIVA ... educação, segurança pública, justiça, entre outras, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... -se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ... ções que os congreguem no plano estadual. Confiram-se os precedentes: ... CF ) e em promover e incentivar a educação com base na liberdade de aprender, ensinar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento (PAIT), a que se ... XV - o salário-educação, auxílio-creche, auxílio-acidente e ... humanos, diretos e indiretos; ... d) aquisição de ...
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Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... social e a assistência social); ii) educação; iii) cultura; iv) desporto; v) ciência, ... jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ... -tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não ... pelo SUS em favor de cliente do respectivo plano de saúde. 12 9) Pulverização aérea de ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... certos princípios comuns da política nacional dos seus respectivos países, nos quais se ... seu próprio tempo, situou assim no mesmo plano todas as “categorias” de direitos - civis, ... 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.65 ... Vejamos o texto da ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... sentiments com a efetividade dos direitos humanos" de decisivo papel nas relações privadas – imp\xC3" ... Coordenador Nacional da Rede de Juízes brasileiros de Enlace da ... implícito) de famílias jurídicas no plano da Constituição Federal e na realidade social ... - reprodução (função biológica), educação (função psicopedagógica) e transmissão de um ...
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Decreto nº 10.645 de 11/03/2021. Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
... das instituições públicas de educação superior, destinados às atividades de pesquisa e ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos ... Humanos ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... O que ocorre, no plano internacional, é a associação voluntária de ... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... , ou seja, de um lado os direitos humanos e de outro as chamadas situações jurídicas de ... humana, amplamente considerada, tanto no plano físico quanto no plano moral, ou seja, em todos ... É possível distinguir na doutrina nacional a existência, precipuamente, de três teorias ... abranger decisões sobre educação infantil, procriação, casamento e rescisão de ...
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Direitos individuais e coletivos
... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa foi uma opção ... de ordenação da cidade expressas no plano diretor, garantindo-se o bem-estar dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal do Brasil, ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ... nossas desavenças antes de falar delas no plano nacional. Os Estados não são postos de lado ...
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DECRETO Nº 6044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova a Politica Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos - Pnpddh, Define Prazo para a Elaboração do Plano Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos e da Outras Providencias.
... I - implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, assistência social, comunicação, cultura, dentre outras; ... II - apoio e realização de campanhas ...
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Direitos Humanos
... forma plena e livre, como o direito à educação, bens estes que, no entanto, são relativos, ... pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional ... Vê-se, portanto, que ... e à comunicação —, desenvolveram-se no plano do direito internacional, em sucessivas reuniões ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... dos direitos dos indivíduos pelo nacional-socialismo (ROBBERS, 1994, p. 47 apud ZANINI, ... da personalidade, como o direito à educação, por exemplo. Dessa forma, além do critério da ... não pode deixar de incidir também no plano dos comportamentos e do dever-fazer, prescindindo ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ensejou a ascensão no cenário nacional de forças políticas neoconservadores e de ... sexual e identidade de gênero e direitos humanos. 2021. Disponível em ... Interface – Comunicação, Saúde, Educação. Botucatu , v. 23, n. e190258, p. 1–12. 2019 ... dessa ordem, como ilustra a aprovação do Plano Nacional de Educação, cuja redação original ... -
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natural e do bem difuso, garantindo os direitos das gerações presentes e futuras; ... como de uma estratégia nacional de educação e de comunicação para as áreas protegidas ... necessidades de capacitação e recursos humanos para unidades de conservação; ...
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LEI 13249 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... metas inscritas no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014); ... II ... III - A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... –, nos Upanishads e na epopeia nacional Mahabharata ... Segundo Dilthey, a Índia ... a ordem cósmica e a ordem política em plano diverso do que fizeram os outros povos da ... , éticos e políticos produzidos pela educação e outros fatores que levam os indivíduos a ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Mestre em Educação (PUCRS). Biólogo (IPA). Assessor Técnico da ... plano viver sem limite – 6. Considerações finais ... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ... Em 2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... ser referida a indivíduos e a grupos humanos como a objetos ou fenômenos naturais (como na ... dominantes (religião, ciência, educação etc.). Há uma relação de causalidade, ... apenas sob o ponto de vista formal, pois no plano da realidade fática as relações jurídicas ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento social; II - política ... , étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de desigualdades ... , avaliar e coordenar ações relativas ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e ... vierem a substituí-los, em ações de educação financeira; VII - coordenar os processos de ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Mestre em Direitos Humanos pela PUC/SP. Integra o Conselho ... écadas sobre educação inclusiva, tanto no plano nacional quanto internacional, contrariando ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do PNDH será detalhada em Planos de Ação anuais, na forma do Plano de Ação 2002, que consta do Anexo II deste Decreto ... Art. 4º O ... policiais e implantar, nas Academias de polícia, programas de educação e formação em direitos humanos, em parceria com entidades ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... e seus respectivos cantos são os seres humanos com suas idiossincrasias, e assim sendo, temos ... , ou seja, o elemento culpa que está em um plano menor para que se cative o dever de indenizar (an ...
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Controle de constitucionalidade
... Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... Além disso, no plano teórico, Alexander Hamilton, no Federalista n ... Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1946 ... EBOOK DIREITO ...