plano nacional de educação em direitos humanos
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor ... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... VII - dos Direitos Humanos; ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... IV - a Comissão-Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; ... V - o Conselho Nacional ...
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A educação em direitos humanos como fundamento para a construção da cidadania ativa
O artigo procura evidenciar a importância da Educação em Direitos Humanos - EDH como um dos instrumentos capazes de promover a construção da cidadania ativa no âmbito da educação formal, cujo espaço é particularmente relevante no processo de formação da cultura de proteção dos direitos humanos e desenvolvimento de valores e práticas articuladas para com o combate ao racismo, sexismo, preconceito...
... da formação cidadã e, para embasar as discussões valeu-se do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH (2006) e das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... e regionais de desenvolvimento, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias ... II Subsecretaria de Recursos Humanos; ... III Subsecretaria de Normas e Processos ... VIII - da Educação e do Desporto; ... IX - da Cultura; ... X - do ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) sensibilização e promoção da educação contínua dos recursos humanos da administração ... , com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas ... I - elaborar plano de ação anual, com vistas a concretizar as ...
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Democracia e educação em direitos humanos: um debate sobre o pndh-3 e o nedh à luz da pedagogia freireana
O presente artigo tem o objetivo de discutir a relação entre democracia e direitos humanos na perspectiva da pedagogia do oprimido formulada por Paulo Freire, tomando como contexto as polêmicas recentemente suscitadas em relação ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Para isso, evidencia-se inicialmente o caráter político...
... polêmicas recentemente suscitadas em relação ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e ao Plano Nacional de Educação em Direitos ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... ça alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e ... e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... educação, e que atendam ao disposto nesta Lei ... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse público ... deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e ... que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação dada pela Lei nº 12.868, de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... áveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos ... ídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu ... A PNSB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, ... IX – sanção restritiva de direitos ... § 1º Para imposição e gradação da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário ... § ... , caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua ... ços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; ... II - Departamento de Recursos Humanos; ... III - Departamento de Serviços Gerais; ... V - da Educação; ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... b) a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; ... c) a Secretaria ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação de aqüicultura e pesca, e propor ... X – da Educação; ... XI – do Esporte; ... XII – da Fazenda; ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... e Nutricional, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, ... b) o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, ... Educação; ... VII – da Fazenda; ... VIII – da ... Direitos Humanos e da Cidadania; e ... XX – da ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... que visem a garantir os direitos humanos" da criança e do adolescente no âmbito das rela\xC3" ... ãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os ... I - elaboração de plano individual e familiar de atendimento, ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VIII – a promoção e defesa dos direitos" humanos, com foco no amparo à família; ... IX \xE2\x80" ... ção prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, e ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de ... e) da logística reversa; e ... f) da educação ambiental ... CAPÍTULO II ... DAS DEFINIÇÕES ... aderirem ao Programa deverão apresentar plano de ação que contemple ações a serem ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... ício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, ... V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se ... á detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... áveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos ... ídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu ... SEÇÃO IV Da educação e da comunicação ... ARTIGO 15 ... A ... IX - sanção restritiva de direitos ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ... ância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios; ... I ... portadora de deficiência no âmbito do Plano Nacional de Formação Profissional - PLANFOR ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; ... II - ... III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção ... direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ... c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap); ... d) a ...