plano nacional de educação em direitos humanos
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... 9ª ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 204 ... 40 SARLET, Ingo Wolfgang. A ... mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência. 83 ...
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O direito das pessoas com deficiência à educação assegurado pela Constituição Federal: avanços e desafios
... direitos e deveres de cidadãos brasileiros ... dos Surdos-Mudos (atualmente Instituto Nacional de Educação de Surdos), para acolhimento e ... , mas apresentou também muitos ganhos no plano sociopolítico ... A sociedade como um todo ... de Nacional de Educação em Direitos Humanos em 2006, que, entre outras proposições, ...
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Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras
O objetivo deste artigo é analisar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, aprovada pelo parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 (Lei 10639/03), que alterou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no...
... Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de ... a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e ... A luta também era por conquistas no plano legal, que institucionalizassem direito civis e ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... "No plano político, ela esteve ligada à ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... relativas à implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM; ... d) Ministério da Educação; ... e) Ministério do Trabalho e Emprego; ... f) ... q) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; ... II - vinte e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação; ... IV - Canal ... XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da ... à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos ...
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A questão da deficiência e da educação na sociedade contemporânea: possibilidades e limites da intervenção do profissional do serviço social
... da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... , e da categoria de análise “direitos humanos”. Ademais, o artigo se propõe a discutir a ... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 9.396/1996), que reforça as ... Plano" Nacional de Educação em Direitos Humanos. Bras\xC3" ...
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Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...
... nascido com as modernas Constituições e caracterizado: a) no plano formal, pelo princípio da legalidade; b) no plano substancial, pelo ... -militar, ditadura empresarial-militar, ditadura de segurança nacional, Estado burocrático autoritário, Terrorismo de Estado, entre outros ... -
A representação feminina nas universidades e a concreção da cidadania
Este trabalho faz uma abordagem qualitativa e quantitativa da presença das mulheres no ensino superior brasileiro, trazendo dados oficiais do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) e dados da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Passos, (UEMG-PASSOS). O objetivo do estudo é discutir a representatividade da mulher
... Doutorando em Direitos Coletivos e Cidadania. E-mail: ... , trazendo dados oficiais do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e ... , pela Declaração Universal dos Direitos Humanos". É um direito de todos, homens, mulheres e crian\xC3" ... de direitos ocorreu, mas questiona-se no plano da realidade que esta cidadania é exercida em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... educação, e que atendam ao disposto nesta Medida ... ões referentes aos registros no Cadastro Nacional" de Estabelecimentos de Saúde - CNES ... Art. 6o\xC2" ... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse público em ... deverá apresentar, ao gestor local do SUS, plano de trabalho com previsão de atendimento e ... , de assessoramento e de defesa de direitos ... Art. 20 Constituem ainda requisitos para a ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... a proteção e a promoção dos Direitos Humanos dos trabalhadores em escala internacional ... e culturais; entre eles, o direito à educação e à escola, direitos trabalhistas e ... de Trabalhadores e em um Conselho Nacional de Trabalhadores ... Os Conselhos ... a similitude das condições de trabalho no plano universal, com o objetivo de formar um direito ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e ... o Secretário-Executivo na elaboração do plano de ação global do Ministério; ... II - ... , entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar e divulgar ...
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Versão original
Decreto nº 10.570 de 09/12/2020. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
... direitos da criança e do adolescente, a fim de fortalecer ... III – elaborar e aprovar o Plano de Ações da Estratégia Nacional de ... Humanos, que o presidirá; ... II – um da Casa Civil da ... III – um do Ministério da Educação; ... IV – um do Ministério da Cidadania; e ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... íticas e Estratégias de Longo Prazo - Nacional ... Segurança Institucional ... Atividades ... Atividades ... Promoção da Educação do Campo ... 1040 210T 0001 ... Promoção da ... Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas ... Atividades ... Implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Malha ... ão de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei ... II – capacitação de recursos humanos; ... III – pesquisas de interesse público em ... para o alcance das metas e estratégias do Plano" Nacional de Educação (PNE) ... § 4º Os benef\xC3" ... ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 ... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ... mínimo à alimentação, saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, ... oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... VII ? educação e informação dos agentes e demais envolvidos ... XXVIII ? expedir as outorgas dos direitos de uso dos recursos hídricos para fins de ... XX ? gestão de recursos humanos; ... XXI ? gestão de recursos financeiros; ... ao valor da respectiva remuneração do plano de retribuição ou quadro de cargos e salários ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO; III - o ... - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... Considerando as Metas 15 e 16 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº ... valores de democracia, com a defesa dos direitos humanos, com a ética, com o respeito ao meio ...
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Bullying e cultura da paz
O bullying é uma forma de violência que atinge, diretamente, o ambiente escolar. O fenômeno vem sendo estudado para que possa ser melhor identificado, a fim de ser prevenido, como estímulo à cultura da paz. Precisa da compreensão integrada da família, da escola e da sociedade para que se promovam os valores humanos, a ética e a cidadania.
... para que se promovam os valores humanos, a ética e a cidadania ... 1 ... Procuramos compreender a legislação nacional sobre o bullying para a concepção de uma ... a capacitação de profissionais da educação, pais e familiares, bem como sensibilize toda a ... e combatido com educação para os direitos humanos ... Revista Judiciária do Paraná ... pelo Decreto 7.177/10, disciplina o Plano Nacional de Direitos Humanos-3, cujo eixo V versa ... -
Decreto nº 11.460 de 30/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
... g) um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... h) um do Ministério da Educação; ... i) um do Ministério do Esporte; ... j) um ...
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Decreto nº 10.604 de 20/01/2021. Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... “CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO ... Art. 3º As competências dos ... articulação com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Inovações ... , promover a capacitação de recursos humanos destinados ao atendimento da pessoa idosa ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos" Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Promo\xC3" ... ípios na elaboração do diagnóstico e do plano de que tratam os incisos II e III do caput do ...
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Decreto nº 11.079 de 23/05/2022. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
... metas e das estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação e nos planos de educação ... campanhas de divulgação do Disque Direitos" Humanos - Disque 100; ... III – eixo 3 - atenç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... por um representante do Ministério da Educação; ... III - por um representante do Ministério do ... os documentos de diretrizes gerais e o plano anual de investimentos do FNDCT ... § 1o ... decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins ... ços, bem como a capacitação de recursos humanos, intercâmbio científico e tecnológico e a ...
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Versão original
Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
... V - avaliar as diretrizes do Plano Nacional de Cultura a partir das propostas ... III - um do Ministério da Educação; ... IV - um do Ministério da Ciência, ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... VII - três do Poder Público ...