plano nacional de educação em direitos humanos
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.001498-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2022
... ça de valores pagos em desacordo ao piso nacional dos profissionais de educação, referente ... 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo art. 1º, III, da CF e pelo Plano ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... a proteção e a promoção dos Direitos Humanos dos trabalhadores em escala internacional ... e culturais; entre eles, o direito à educação e à escola, direitos trabalhistas e ... de Trabalhadores e em um Conselho Nacional de Trabalhadores ... Os Conselhos ... a similitude das condições de trabalho no plano universal, com o objetivo de formar um direito ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ção 6 de soluções jurídicas, tanto no plano normativo, como entre os mecanismos de controle ... çadas, ora são contraditas no nível nacional, regional, transnacional e internacional, ... ção, tratamento médicos adequados, educação gratuita, obrigatória, liberdade de escolha de ...
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Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... elaborar o PNSP, que deverá incluir o Plano de Nacional de Enfrentamento de Homicídios de ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e ... III - cinco representantes dos ... educação, presenciais ou a distância, aos profissionais ...
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Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... que, ainda que autorizadas, não cumpram o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuem a ... III – promoção da educação"; ... IV – promoção da saúde; ... V – promo\xC3" ... X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e ... ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou ... dimensão, também ... de cada filiado, utilizando-se o Plano de Equivalência Salarial ... (PES) como ... SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E ... TECNOLÓGICA - ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, ... ção no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social. (D) ... de indenização (tendo por base o plano material e o imaterial) à(s) vítima(s). A ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... IX - o Conselho Deliberativo do ... VII - dos Direitos Humanos; ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... IV - a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; ... V - o Instituto ...
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... intersetoriais para a garantia dos direitos da população quilombola no País ... Art. 2º ... os órgãos competentes envolvidos, de um plano de ação que desenvolva uma agenda nacional de ... IV – fortalecer a educação escolar quilombola, por meio do respeito às ... de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 9.937, de 24 de ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - política nacional de educação; ... II - educação, ensino civil, ... VI - fornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações ao ... ção e desenvolvimento de recursos humanos" ... Art. 6° À Secretaria de Controle Interno, \xC3" ... - elaborar estudos com vistas à proposta do plano nacional de educação, no âmbito do ensino ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... I - convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação - ECTI - ... âmbito dos convênios ECTI deverão conter plano de trabalho negociado entre seus partícipes ... direitos sobre os inventos ou descobertas e dos ganhos ... laboratórios e salas de aula, recursos humanos, materiais de apoio e de escritório, nome e ... VI - prova de inscrição no Cadastro Nacional" de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e ... VII - declara\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... de 1991 serão aquelas constantes do plano plurianual, período 1991/1995, cujo projeto de ... direitos integrantes do ativo permanente de órgãos e ... de recursos patrimoniais, financeiros e humanos; ... VII - fortalecimento do investimento ... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e reconhece, a fim de conformá-la em plano superior ... Em conceito já reproduzido ... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... indireto, dos direitos concernentes à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras ... informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos ... c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho, assistência cultural e ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ", de modo que direitos como a educação, a participação política e sindical do ... , demonstra sua centralidade a partir de um plano social e cultural, pois influi nitidamente no ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ... normas trabalhistas tanto em âmbito nacional quanto internacional 51 ... Como já observado, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. In: ... ício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ... Não se limita a mero discurso no plano jurídico e transcende para todas as demais ...
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Decreto nº 9.149 de 28/08/2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - o desenvolvimento da cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos; ... X - elaborar plano de trabalho bienal para o Programa Nacional de ... o) Ministério dos Direitos Humanos; e ... p) Secretaria de Governo da ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Para distinguir os seres humanos, diz-se que detêm uma substância única, uma ... , tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são os direitos humanos ... operários, por direito à saúde, à educação, dentre outros. Segundo George Marmelstein, a ... três quintos dos membros do Congresso Nacional 88 ... No entanto, discute-se ainda sobre a ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... ções de origem social, como saúde, educação, moradia, e desamparo diante de doenças, velhice ... Ciudad Universitaria: Universidad Nacional Autónoma de México, 2006. p. 17-30. Disponível ... os direitos sociais pudessem ficar no mesmo plano que os direitos clássicos de liberdade 69 ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); o Aviso Circular 277/1996; a Portaria ... /2003; a Lei 10.172/2001 que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE/2001); a Lei ... Aces-sibilidade); a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, aprovada ... intimamente ligado à noção de direitos humanos. De acordo com o art. 26 da Declaração ...
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Direitos da Personalidade
... ” que está além do mundo sensível, num plano superior ao mundo sensível dos fenômenos, ou ... do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista ... que a ignorância, o ... 4 ... TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: Temas de ... do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... educação e que demonstrem, no exercício fiscal anterior ... ência Social - Suas ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, na ... § 1º A autoridade certificadora aprovará plano de trabalho anual, para fins de supervisão das ... ; II - capacitação de recursos humanos; III - pesquisas de interesse público em saúde; ... ambiente; IV - à educação para os direitos" humanos; V - à experimentação e à investigaç\xC3" ...
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Prevalência dos direitos humanos
... elemento definidor da identidade nacional sob a égide da Nova República. Citem-se, por ... salvaguardados não deve restringir-se ao plano das jurisdições nacionais ... JOÃO ... írito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE ... RUA ¿ MNPR ... : MOVIMENTO ... DIREITOS ... : JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES E OUTRO(A/S) ... : CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS LUIZ GAMA DA ... FACULDADE DE DIREITO DA ... QUE SUBSIDIE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ... DE AÇÃO E DE MONITORAMENTO PARA A EFETIVA ... educação, segurança pública, justiça, entre outras, ...