plano nacional de educação em direitos humanos
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Decreto nº 11.074 de 18/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
... e permanente, como estratégia nacional de proteção integral da criança e do ...Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da lher, da Família e dos Direitos Humanos.” (NR). “CAPÍTULO I. DA FINALIDADE DO ...I – o Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual ...IV – educação" sexual abrangente;. V – formação e capacitaç\xC3"...
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Educação em Direitos Humanos no Ensino superior como garantia de uma cultura democrática
Introdução. 1 - A educação em direitos humanos. 2 - Educação no ensino superior e humanização. 3 - Educação que promove uma cultura democrática. Conclusão. Referências bibliográficas.
..., e o Brasil, a partir dessa solicitação, criou o Programa Nacional de Direitos Humanos instituindo um Co-mitê Nacional de Educação em itos Humanos, . cuja primeira tarefa foi a elaboração de um Plano" Nacional de Educação em Direitos Humanos. . O Plano Nacional de Educaç\xC3"... -
Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
..., passam a integrar a estrutura da Escola Nacional de Administração Pública, em decorrência da ... informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de ...ção, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com ... e tecnologias para a saúde, a educação e a segurança." (NR). "Art. 61-A. Aos órgãos ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, duas Funções Comissionadas Técnicas - ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
...II - a elaboração, ou a adaptação, de plano estadual, distrital ou municipal de juventude com ... programas e de ações que promovam os direitos dos jovens previstos no Estatuto da Juventude;. ...II - educação;. III - profissionalização, trabalho e renda;. ...humanos, tecnológicos e orçamentários para a ...
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Supremo tribunal federal, educação e direitos humanos: análise das decisões sobre os limites das redações do enem
Desde 2015, a associação Escola Sem Partido tem impulsionado ações judiciais questionando normativas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, que determinam a anulação de provas de redação cujo conteúdo desrespeite direitos humanos. Este estudo analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria à luz da legislação vigente, incluindo as normas de direitos humanos ratificadas...
... impulsionado ações judiciais questionando normativas do Exame Nacional" do Ensino Médio – ENEM, que determinam a anulação de provas de redaç\xC3"... materializar a educação em direitos humanos, em 2006, foi criado o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) pela então Secretaria ... -
Transexualidade e educação em direitos humanos: trajetórias e conquistas no Brasil
A transexualidade é uma realidade existente em nossa sociedade contemporânea e que ainda sofre com alta carga de preconceito por parte dos setores mais conservadores. Caracteriza-se pela oposição entre identidade de gênero e sexo biológico. Estudos recentes demonstram que a determinação da identidade sexual decorre de critério morfológico, enquanto que o papel do gênero se apresenta como expressão
... liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância ...Em dezembro de 2003, foi lançada a primeira versão do Plano Nacional de Educação em Direitos . . Periódico do Núcleo de Estudos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ção e a valorização de recursos humanos do setor;. VIII - desenvolver processos de cação, educação e ação cultural, relativos ao patrimônio ...IX - garantir os direitos das comunidades organizadas de opinar sobre os ...
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A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
...9.394/96) e ao Plano Nacional de Educação — decênio 2001/2011. Em seu bojo, para além da ...
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Educação em gênero e diversidade sexual e lgbtifobia nas escolas: desconstrução do bullying ao crime
O presente artigo tem como objetivo demonstrar de que maneira a Educação em Gênero e Diversidade Sexual pode servir ao enfrentamento do bullying escolar contra pessoas LGBTI, considerando a possibilidade de penalização das práticas LGBTIfóbicas, a partir de Decisão do STF que associou a discriminação com base em gênero e sexualidade ao racismo. Desse modo, por meio de pesquisa bibliográfica e...
... a Direitos Humanos, seus impactos para a formação da ...É o que também postula o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos ... -
A resposta de adolescentes a questao: como erradicar a violencia domestica e familiar contra as mulheres no Brasil?/The answer of adolescents to the question: how to eradicate domestic and family violence against women in Brazil?
... reorganizacao da violencia no territorio nacional, a interiorizacao e a disseminacao da violencia ... patriarcais e machistas, que cerceiam os direitos das mulheres e fomentam uma cultura de violencia ... o regime democratico e com os direitos humanos (WOJCIECHOWSKI, 2015). . Resultados e discussao . ...Plano Nacional de Educacao em Direitos Humanos. ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação;. II - educação infantil;. III ... Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania; . 3. Diretoria de ...ão e a avaliação das ações relativas ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
..., direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ... de cunho econômico e social, como educação e seguridade social. 15 . A fase da ... Guerra Mundial, verificando-se tanto no plano internacional, como no plano nacional. No plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...Educação e do Desporto;. VIII - do Exército;. ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos" políticos e das garantias constitucionais;. \xC2"... de Recursos, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e do Instituto Nacional de ... à modernização, informática, recursos humanos, serviços gerais, planejamento, orçamento e ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO ... FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO ... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ...; cinco, o desenvolvimento de um plano" de ensino personalizado e adaptado \xC3"... da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não é propriamente lei interna, é ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ...9ª ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 204. . 40 SARLET, Ingo Wolfgang. A ... . 56 . . mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência. 83 ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... relativas à implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM;. ...d) Ministério da Educação;. e) Ministério do Trabalho e Emprego;. f) ...q) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;. II - vinte e uma ...
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Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras
O objetivo deste artigo é analisar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, aprovada pelo parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 (Lei 10639/03), que alterou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no...
... Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de ... a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e ...A luta também era por conquistas no plano legal, que institucionalizassem direito civis e ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ..."No plano político, ela esteve ligada à ...
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O direito das pessoas com deficiência à educação assegurado pela Constituição Federal: avanços e desafios
...direitos e deveres de cidadãos brasileiros. . Voltando ... dos Surdos-Mudos (atualmente Instituto Nacional de Educação de Surdos), para acolhimento e ..., mas apresentou também muitos ganhos no plano sociopolítico. . A sociedade como um todo ... de Nacional de Educação em Direitos Humanos em 2006, que, entre outras proposições, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;. IV - Canal de ...XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da ... à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos ...
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A questão da deficiência e da educação na sociedade contemporânea: possibilidades e limites da intervenção do profissional do serviço social
... da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ..., e da categoria de análise “direitos humanos”. Ademais, o artigo se propõe a discutir a ... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 9.396/1996), que reforça as ... Plano" Nacional de Educação em Direitos Humanos. Bras\xC3"...
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Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...
... nascido com as modernas Constituições e caracterizado: a) no plano formal, pelo princípio da legalidade; b) no plano substancial, pelo ...-militar, ditadura empresarial-militar, ditadura de segurança nacional, Estado burocrático autoritário, Terrorismo de Estado, entre outros. . ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... e Metas e àquelas estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2016-2019. § 1º (VETADO). § 2º ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...educação, e que atendam ao disposto nesta Medida ...ões referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Art. 6o A ...II - capacitação de recursos humanos;. III - pesquisas de interesse público em ... deverá apresentar, ao gestor local do SUS, plano de trabalho com previsão de atendimento e ..., de assessoramento e de defesa de direitos. Art. 20 Constituem ainda requisitos para a ...