Planos de benefícios de previdência complementar de entidades fechadas
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... : FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... : JOSÉ LUÍS XIMENES - DF008190 ... ADRIANO ... mantida entre a entidade fechada de previdência privada e ... seus participantes porquanto o ... ão e manutenção do pagamento de benefícios, ... prevalecendo o associativismo e o ... 1.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de ... previdência complementar a ... financeiro e atuarial dos planos de benefícios administrados por entidades ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura ... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 5.2. Departamento de Orçamento e de ... esferas de governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e IV - auxiliar o Ministro de ... monitoramento de políticas públicas, de planos e de programas relacionados aos setores ... relacionados com a concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários, ... benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, quanto: 1. à ...
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DECRETO Nº 606, DE 20 DE JULHO DE 1992. Regulamenta a Lei 8.020, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdência e Suas Patrocinadoras, No Âmbito da Administração Publica Federal.
... participantes para os respectivos planos de benefícios ... Parágrafo único. As ... Complementar, antes da efetivação da medida respectiva ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... @@2.1 Universalidade de participação nos planos previdenciários ... No que tange à ... sistema previdenciário fazem jus aos benefícios e serviços ... @@2.2 Uniformidade e ... ência social; e II – previdência complementar ... @@3.2 Estrutura organizacional ... IV – entidades vinculadas : a) autarquias : 1. Instituto ... 2.1.2. Fechado (Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC 122 ): ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro ... ; X - previdência; XI - previdência complementar; XII - formulação do planejamento estratégico ... ção de novas fontes de recursos para os planos de governo; XVII - formulação de diretrizes, ... Departamento de Remuneração e Benefícios; 3.4. Departamento de Relações de Trabalho no ... operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas ...
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Decisão monocrática Nº 37802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... impetrado pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar contra ato ... ou indiretamente, como patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades ...
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Decisão monocrática Nº 38718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... investimento de entidade fechada de previdência complementar patrocinada por empresa estatal ... ção do dinheiro empregado pelas entidades fechadas de previdência complementar ... õe que “A fiscalização e controle dos planos" de benefícios e das entidades fechadas de previd\xC3" ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados –, além da síntese das mudanças ... na previdência por meio da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, instituidora do ... entidades abertas e fechadas. Foi a época do surgimento ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e no ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... ativos contribuem para o pagamento de benefícios aos beneficiários inativos, sem qualquer ... , por outro lado, organizada na forma de planos de benefícios das modalidades benefício ... públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar” ... 197 ...
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Da inaplicabilidade da Lei 7.492/86 aos fundos de pensão
Opinião: Da inaplicabilidade da Lei 7.492/86 aos fundos de pensão
O regime de previdência complementar brasileiro se alicerça no artigo ... As entidades fechadas de previdência complementar, também ... ões e fundos, voltados ao custeio dos benefícios a serem pagos futuramente aos seus participantes, ou seja, administrar os planos de benefícios a fim de garantir reservas ... -
Decreto nº 5.755 de 13/04/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social e dá outras providências ... \xC2" ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... VI - aprovar a política, planos" e programas estratégicos de tecnologia e informa\xC3" ... a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social; ... IV - ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; ... ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O ... ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por o principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na ... ência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da ... a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados ... as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades ...
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Decisão monocrática Nº 1370469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... ÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA —PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — PREJUDICIAIS DE MÉRITO — ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência mentar fechadas". (REsp I 536786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE ...
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DECRETO Nº 5469, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Revoga os Decretos que Menciona, e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... V - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... égica da Previdência Social, a política, planos" e programas estratégicos de tecnologia e informa\xC3" ... a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social; ... IV - ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; ... ...
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Regime de previdência complementar dos servidores públicos
... de regulação e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, para ... As EFPCs administram planos de benefícios previdenciários para pessoas que ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.
... Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos ... de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a ...
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Decreto nº 5.256 de 27/10/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... V - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... égica da Previdência Social, a política, planos" e programas estratégicos de tecnologia e informa\xC3" ... a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social; ... ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; ... ...
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DECRETO Nº 5404, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, e dá outras providências ... previdência complementar operado pelas entidades" fechadas de previdência complementar; ... \xC2" ... por um representante dos patrocinadores de planos de benefícios das entidades fechadas de ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DEPATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, emações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão dobenefício, o prazo prescricional de cinco
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, ... XI - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ... âmbito do Ministério, a elaboração de planos estratégicos de tecnologia da informação; ... contencioso administrativo fiscal, os benefícios e as isenções fiscais, os créditos e os ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; ... II - ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ções criadas com objetivo de instituir planos privados de concessão de benefícios ... pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC do MPAS, a que se refere o artigo 14 deste ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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DECRETO Nº 7075, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar - Previc, Revoga o Decreto 606, de 20 de Julho de 1992, e da Outras Providencias.
... da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, ... ou supervisor das atividades das entidades fechadas de previdência complementar contidas na ... respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios; ... b) as operações de fusão, ...