poder executivo forma e sistema de governo
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Confiança do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II ... Art. 2o Ficam ... realizada pelos órgãos centrais de cada sistema, no prazo de noventa dias, contado da data de ... Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ...
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Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... Digital para o período de 2020 a 2022, na forma do Anexo, no âmbito dos órgãos e das entidades ... desenvolvida pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ... “Art. 20. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal utilizarão ferramenta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos ... no caput, serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os critérios específicos ... estiverem à disposição de órgão do governo federal, estadual ou do Distrito Federal, para ... de 6 (seis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo ... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ... áveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema" de coleta seletiva de lixo, efetuados por associa\xC3" ... dependerá de autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo ...
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... ARTIGO 315 ... O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... é o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, ... ções financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido ... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ... sistema escritural ... #Redação dada pela Lei nº ... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação ... empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal observarão as seguintes ... V - a forma de prestação do serviço; ... VI - a forma ... IX - requisitos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de ... III - no Portal de Serviços do Governo Federal, disponível em www.servicos.gov.br, por ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e de gestão do território e de forma transversal com as políticas ambiental e ... ção federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ... 6º. Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá: I - critérios e ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... “Art. 1º-A. O Poder Executivo federal manterá escolas de governo com ... de governo do Poder Executivo federal e o sistema de escolas de governo da União; ... II – ... ção parcial da estrutura existente, de forma a contribuir com a PNDP; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento; ... XIII - direito de acesso à ... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada ... ção, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... no âmbito das respectivas esferas de governo", para atividades contempladas no contrato de gest\xC3" ... por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.? ... ?Art. 26 ... às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar ... dentro de trinta dias da apuração, na forma da lei, do preço final de venda, facultada a sua ... nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de ... Art. 29. O Conselho de Governo ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o ... , bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e ... I - órgão superior: o Conselho de Governo", com a função de assessorar o Presidente da Rep\xC3" ... com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio ... As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A ...
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DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de ... fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... VI - a forma e o conteúdo da divulgação das informações ... Escolas de Governo do Poder Executivo federal ... Art. 13. Caberá ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... prioridade em situações específicas, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do ... § 2º O sistema" de distribuição aleatória de processos para an\xC3" ... mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso ... de serviços ou cliente exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou ... IV – ... cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo ... § 4º Na hipótese de execução de forma descentralizada de que trata o § 4º do art. 16, ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... que trata o caput, com demonstração, de forma agrupada, por secretaria, diretoria ou ... expresso em CCE-unitário, constante do sistema informatizado do Sistema de Informações acionais do Governo Federal - SIORG ... Parágrafo único. O CCE de ... ão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, ... Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, como forma de estimular a gestão por ...