poder executivo forma e sistema de governo
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam ... , ciência, tecnologia e inovação do Governo federal; ... II - propor e apreciar as políticas ... ções dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para ... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo ... e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala ... § 2.A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e ... na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de ...
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Decreto nº 10.474 de 26/08/2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Nacional de Proteção de Dados - ANPD, na forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam ... e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, da Secretaria de Gestão da ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a ANPD: ... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ...
- Em vigor Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do ... de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... com as políticas e diretrizes do governo federal ... Parágrafo único ... de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a ... para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; ... #Incluído pela Lei nº ... § 3º Ressalvada a forma de destinação de que trata o inciso II do § ... ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual ... § 1º O Poder Público que ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema ... l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e ... #Incluído pela Lei nº 11.784, de ... II - afastamento ou licença, na forma" do regulamento; ou ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... º Para fins do disposto nesta Lei, ato do Poder" Executivo federal disporá sobre: ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de ... aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais ... e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda; ... VII - ... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... , sob a coordenação do Poder Executivo; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, ...
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... D E C R E T A : ... Art. 1º Ficam organizados sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Administração dos Recursos ... Art. 2º O SISP tem por finalidade: ... I - assegurar ao Governo federal suporte de informação adequado, dinâmico, confiável e eficaz; ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, ... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO I Da ... territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o ... ções serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Ministro de Estado do ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº ... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ... ão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições ... , caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento ... ARTIGO 41 ... ção, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ... § 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... , sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das ... órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente ... governo brasileiro prestará, quando solicitado, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre ... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... governo, para uso da pessoa com deficiência, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... por meio da plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - ... § 1º A Secretaria de Governo da Presidência da República publicará manuais ... data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; ... IV - as ... a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de ... , o teto da remuneração do Poder Executivo federal ... § 1º Nos casos em que a ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... ção anual concedida, em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, ... ís nesse setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo, e será implementada, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Sistema Nacional de ... /ou privados, com ou sem fins lucrativos, de forma hierárquica e integrada, de acordo com ... ARTIGO 25 ... O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ção Pública, de qualquer esfera de governo; ... f) alienação, concessão de ... forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; ... ção financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices ... nos casos indicados em Decreto do Poder Executivo ... de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos ... proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou ... de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados ... , a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ... a celebrar, com força de Título executivo" extrajudicial, termo de compromisso com pessoas f\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a SEC/PR efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, ... ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo" Federal, desde que atendidas as seguintes disposi\xC3" ... § 4º VETADO ... § 5º O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de ... a arte e a cultura, estabelecerá um sistema de premiação anual que reconheça as ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica ... ários o apoio à sua integração ao sistema produtivo; ... VIII - promover e estimular o ... I - Vetado; ... II - ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes ... ARTIGO 10 ... O Poder Público deverá: ... I - proporcionar a ... da promulgação desta lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei ...