poder hierárquico da administração pública

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  • Acórdão nº 2004/0143308-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    ... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA OCORRIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRANSMISSÃO À FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. MATÉRIA SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM MEMORIAIS. PRECLUSÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Vícios, ainda que de ordem pública, ocorridos no processo de conhecimento, não têm o...

  • Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Outubro de 2013

    ... ocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados. 2. Quando praticado o ato avocatório ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já estava em vigor o Decreto nº 2.173, de 5 de março de 199

  • Acórdão nº 70032797268 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

    ... PÚBLICO MUNICIPAL. ERECHIM. - A conduta da Administração é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos deinteresse local (art. 30, I). - É possível o remanejamento do servidor para outras atividades, também previstas em lei para seu cargo, em face do poder hierárquico da Administração Pública. Desvio de finalidade do ato

  • Acórdão nº 70045403862 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O poder disciplinar da Administração Pública decorre do seu poder hierárquico. Pressupõe, no entanto, em face do princípio da legalidade, a observância de limitações de ordem constitucional inarredáveis para a aplicação das penalidades administrativas aos servidores públicos. II - No caso, para a aplicação da penalidade administrativa de suspensão, aos servidores públicos municipais, por meio das...

  • Acórdão nº 1.0000.00.229051-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2002

    ... administrativo interno de órgãos e repartições públicas, não podendo a ela estarem sujeitos os cidadãos não submissos ao Poder hierárquico da Administração Pública (STF - in RF 107/65 e 277; 112/202). A referida Portaria desacata...

  • nº 2001.01.00.042023-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2002

    ... efeito em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública.

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.

    ..., autorizá-lo ou não, o que, inclusive, poderia ter sido postulado na ocasião em que foram ...�queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ...

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.

    ..., autorizá-lo ou não, o que, inclusive, poderia ter sido postulado na ocasião em que foram ...�queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ...

  • nº 2002.01.99.009297-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2002

    ... DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. PORTARIA N. /2001/PFN/MG. ATO INTERNO. A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das despesas relativas ao custeio da locomoção dos oficiais de justiça, cumprindo-lhe antecipá- las. As portarias são atos administrativos internos que não produzem efeitos em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública. As...

  • nº 2001.01.99.033537-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Fevereiro de 2002

    ... ão do executado ou de bens a penhorar. A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das despesas relativas ao custeio da locomoção dos oficiais de justiça, cumprindo-lhe antecipá- las. As portarias são atos administrativos internos que não produzem efeitos em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública. A sentença que extingue execução fis...

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Dezembro de 2003

    POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS.1. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.2. Falece competência ao relator para determinar o levantamento

  • Acórdão nº 2657/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Outubro de 2012

    Pedidos de Reexame. Multas e Ressarcimento de Despesas Indevidas Com Diárias e Passagens Aéreas. Procedência Parcial das Razões Recursais. Aplicação do Disposto No Art. 281 do Ri/tcu em Relação a Um Dos Responsáveis. Insubsistência da Multa Aplicada a Três Dos Responsáveis. Diminuição do Valor da Multa em Relação a Um Dos Recorrentes. Manutenção da Determinação para Ressarcimento das Despesas...

    ... de Conselho Fiscal e Conselho de Administração de outras sociedades anônimas do qual façam ...Depois, se não o praticou, mas tinha poder hierárquico e não agiu no sentido de ordenar, ... superior hierárquico da Administração Pública. Delega-se atribuição, mas não ...

  • Acórdão nº 70055045652 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... FUNDO. HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO PAGAS. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. A convocação do servidor para o trabalho extraordinário não precisa ser expressa, devendo haver elementos a indicar a anuência da autoridade competente. Compreensão da regra do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402800-49.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelo princípio da livre persuasão racional da prova, consubstanciado no artigo 131 do CPC, o juiz tem liberdade na sua apreciação, e forma sua convicção com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu no caso ora analisado, já que, com fulcro no laudo técnico...

    ...-49.2009.5.15.0010 - Data de publicação: 14/06/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 6ª ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração ...

  • Acórdão nº 70057958712 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... S. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. A convocação do servidor para o trabalho extraordinário não precisa ser expressa, devendo haver elementos a indicar a anuência da autoridade competente. Compreensão da regra do...

  • Decisão da Presidência nº 696299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2012

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº 15.464/05 PREVISÃO DE RELAÇÃO DE SUPERVISÃO ENTRE OS CARGOS DE AUDITOR E GESTOR FAZENDÁRIO AUSÊNCIA DE I...

    ... foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível ... da eficiência e da hierarquia da administração pública. Apesar de se constatar o ... Por tal razão é que se defere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que definam a ...O poder hierárquico é ínsito ao regime de legalidade e ...

  • Decisões Monocráticas nº 696299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2012

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº 15.464/05 PREVISÃO DE RELAÇÃO DE SUPERVISÃO ENTRE OS CARGOS DE AUDITOR E GESTOR FAZENDÁRIO AUSÊNCIA DE I...

    ... foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível ... da eficiência e da hierarquia da administração pública. Apesar de se constatar o ... Por tal razão é que se defere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que definam a ...O poder hierárquico é ínsito ao regime de legalidade e ...

  • Acórdão nº 2007/0197214-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    ... íquido e certo a proteger empresa que, a juízo da Administração, tem contra si, com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. Não é inconstitucional a pena de inidoneidade prevista nos arts. e 88 da Lei 8.666, de 1993. Valoriza a aplicação do princípio da moralidade. O juízo de valor fixado pela Administração Pública, por um dos seus agentes, resultante em aplicação da pena de...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...