poder hierárquico da administração pública

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  • Acórdão nº 2004/0143308-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    ... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA OCORRIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRANSMISSÃO À FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. MATÉRIA SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM MEMORIAIS. PRECLUSÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Vícios, ainda que de ordem pública, ocorridos no processo de conhecimento, não têm o...

  • Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Outubro de 2013

    ... ocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados. 2. Quando praticado o ato avocatório ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já estava em vigor o Decreto nº 2.173, de 5 de março de 199

  • Acórdão nº 70045403862 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O poder disciplinar da Administração Pública decorre do seu poder hierárquico. Pressupõe, no entanto, em face do princípio da legalidade, a observância de limitações de ordem constitucional inarredáveis para a aplicação das penalidades administrativas aos servidores públicos. II - No caso, para a aplicação da penalidade administrativa de suspensão, aos servidores públicos municipais, por meio das...

  • Acórdão nº 1.0000.00.229051-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2002

    ... administrativo interno de órgãos e repartições públicas, não podendo a ela estarem sujeitos os cidadãos não submissos ao Poder hierárquico da Administração Pública (STF - in RF 107/65 e 277; 112/202). A referida Portaria desacata...

  • nº 2001.01.00.042023-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2002

    ... efeito em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública.

  • nº 2002.01.99.009297-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2002

    ... DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. PORTARIA N. /2001/PFN/MG. ATO INTERNO. A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das despesas relativas ao custeio da locomoção dos oficiais de justiça, cumprindo-lhe antecipá- las. As portarias são atos administrativos internos que não produzem efeitos em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública. As...

  • nº 2001.01.99.033537-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Fevereiro de 2002

    ... ão do executado ou de bens a penhorar. A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das despesas relativas ao custeio da locomoção dos oficiais de justiça, cumprindo-lhe antecipá- las. As portarias são atos administrativos internos que não produzem efeitos em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública. A sentença que extingue execução fis...

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.

    ..., autorizá-lo ou não, o que, inclusive, poderia ter sido postulado na ocasião em que foram ...�queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ...

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.

    ..., autorizá-lo ou não, o que, inclusive, poderia ter sido postulado na ocasião em que foram ...�queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ...

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Dezembro de 2003

    POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS.1. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.2. Falece competência ao relator para determinar o levantamento

  • Acórdão nº RMS 31972 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... ATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ORDEM DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E MATERIAIS CONGÊNERES POR SINDICATO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. LEGALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Trata-se, no início, de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de declarar a nulidade do item 3 da Ordem de Serviço n. /09, editada pela autoridade coatora (Secretário de Estado da...

  • Acórdão nº 70035398536 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. Versando a pretensão deduzida em juízo sobre complementação de ações ou indenização resultante do descumprimento de contrato de participação financeira, aplica-se o prazo prescricional vintenário ou decenal relativo às ações pessoais, conforme entendimento...

    ..., na linha de política adotada pelo Poder concedente, a CRT resolveu aumentar seu capital ... não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública.” . De mais a mais, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1199086 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. POSSIBILIDADE. Os artigos 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei nº 6.880/80 foram implicitamente prequestionados pelo Tribunal a quo. Não incidência da Súmula 211/STJ. A matéria submetida à análise não encontra limite no verbete sumular nº 07/STJ, pois o Tribunal a quo descreveu suficientemente as particularidades da espécie dos autos. Em casos deste jaez,

  • Acórdão nº 70047220926 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Abril de 2012

    AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. É facultado ao relator negar seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de...

    ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública”. 1. ...

  • Acórdão nº 70047213269 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Abril de 2012

    AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. É facultado ao relator negar seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de...

    ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública”. 1. ...

  • Decisão Monocrática nº 70046838421 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E DO DÉBITO. O depósito judicial destinado a garantir a execução percebe a remuneração prevista no § 1º do art. 3° da Lei Estadual n. 11.667/01, enquanto que o débito se sujeita aos acréscimos estipulados no título até que o depósito tenha efeito liberatório da...

    ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública”. 1. ...

  • Acórdão nº 70035388479 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM INSTALAÇÃO DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. Havendo prova de que a autora despendeu valores que eram de incumbência da concessionária para a realização da obra de instalação da planta comunitária de telefonia, deve ser reconhecida à restituição dos valores desembolsados, desimportando a portaria de vigência à época da...

    ... ao contrário, abarrota os escaninhos do Poder Judiciário, por isso exige uma padronização e ... pagamentos devidos, obrigava a empresa pública a retribuir em ações a participação, ... de ordem gerais aos inferiores hierarquicos; . a três. as Portarias prescrevem o confisco de ... sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Nesse sentido vem decidindo o Supremo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402800-49.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelo princípio da livre persuasão racional da prova, consubstanciado no artigo 131 do CPC, o juiz tem liberdade na sua apreciação, e forma sua convicção com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu no caso ora analisado, já que, com fulcro no laudo técnico...

    ...-49.2009.5.15.0010 - Data de publicação: 14/06/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 6ª ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0183375-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 03 de Fevereiro de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento manifestado em face de inadmissão de recurso especial, interposto este – com fundamento no art. 105, III, "a", "c", da Constituição da República – contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, confirmou decisão proferida nos autos de execução de obrigação decorrente de descumprimento de contrato de particip...

    ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública'. ...

  • Acórdão nº 2010/0131058-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

    ... PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência...

  • Acórdão nº 70055045652 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... FUNDO. HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO PAGAS. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. A convocação do servidor para o trabalho extraordinário não precisa ser expressa, devendo haver elementos a indicar a anuência da autoridade competente. Compreensão da regra do...

  • Acórdão nº 70022728984 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 28 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. Versando a pretensão deduzida em juízo sobre complementação de ações ou indenização resultante do descumprimento de contrato de participação financeira, aplica-se o prazo prescricional vintenário ou decenal relativo às ações pessoais, conforme entendimento...

    ... as partes, e este não escapa ao crivo do Poder Judiciário pelo simples fato de não ser ... não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública.” . De mais a mais, ...

  • Acórdão nº 70031166549 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. Versando a pretensão deduzida em juízo sobre complementação de ações ou indenização resultante do descumprimento de contrato de participação financeira, aplica-se o prazo prescricional vintenário ou decenal relativo às ações pessoais, conforme entendimento...

    ..., na linha de política adotada pelo Poder concedente, a CRT resolveu aumentar seu capital ... não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública.” . De mais a mais, ...