poder hierárquico da administração pública

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  • Acórdão nº 2004/0143308-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    ... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA OCORRIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRANSMISSÃO À FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. MATÉRIA SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM MEMORIAIS. PRECLUSÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Vícios, ainda que de ordem pública, ocorridos no processo de conhecimento, não têm o...

  • Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Outubro de 2013

    ... ocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados. 2. Quando praticado o ato avocatório ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já estava em vigor o Decreto nº 2.173, de 5 de março de 199

  • Acórdão nº 1.0000.00.229051-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2002

    ... administrativo interno de órgãos e repartições públicas, não podendo a ela estarem sujeitos os cidadãos não submissos ao Poder hierárquico da Administração Pública (STF - in RF 107/65 e 277; 112/202). A referida Portaria desacata...

  • nº 2001.01.00.042023-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2002

    ... efeito em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública.

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.

    ..., autorizá-lo ou não, o que, inclusive, poderia ter sido postulado na ocasião em que foram ...�queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ...

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.

    ..., autorizá-lo ou não, o que, inclusive, poderia ter sido postulado na ocasião em que foram ...�queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. ...

  • nº 2002.01.99.009297-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2002

    ... DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. PORTARIA N. /2001/PFN/MG. ATO INTERNO. A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das despesas relativas ao custeio da locomoção dos oficiais de justiça, cumprindo-lhe antecipá- las. As portarias são atos administrativos internos que não produzem efeitos em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública. As...

  • nº 2001.01.99.033537-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Fevereiro de 2002

    ... ão do executado ou de bens a penhorar. A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das despesas relativas ao custeio da locomoção dos oficiais de justiça, cumprindo-lhe antecipá- las. As portarias são atos administrativos internos que não produzem efeitos em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública. A sentença que extingue execução fis...

  • nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Dezembro de 2003

    POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS.1. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.2. Falece competência ao relator para determinar o levantamento

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402800-49.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelo princípio da livre persuasão racional da prova, consubstanciado no artigo 131 do CPC, o juiz tem liberdade na sua apreciação, e forma sua convicção com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu no caso ora analisado, já que, com fulcro no laudo técnico...

    ...-49.2009.5.15.0010 - Data de publicação: 14/06/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 6ª ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração ...

  • Decisão da Presidência nº 696299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2012

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº 15.464/05 PREVISÃO DE RELAÇÃO DE SUPERVISÃO ENTRE OS CARGOS DE AUDITOR E GESTOR FAZENDÁRIO AUSÊNCIA DE I...

    ... foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível ... da eficiência e da hierarquia da administração pública. Apesar de se constatar o ... Por tal razão é que se defere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que definam a ...O poder hierárquico é ínsito ao regime de legalidade e ...

  • Decisões Monocráticas nº 696299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2012

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº 15.464/05 PREVISÃO DE RELAÇÃO DE SUPERVISÃO ENTRE OS CARGOS DE AUDITOR E GESTOR FAZENDÁRIO AUSÊNCIA DE I...

    ... foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível ... da eficiência e da hierarquia da administração pública. Apesar de se constatar o ... Por tal razão é que se defere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que definam a ...O poder hierárquico é ínsito ao regime de legalidade e ...

  • Acórdão nº 2007/0197214-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    ... íquido e certo a proteger empresa que, a juízo da Administração, tem contra si, com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. Não é inconstitucional a pena de inidoneidade prevista nos arts. e 88 da Lei 8.666, de 1993. Valoriza a aplicação do princípio da moralidade. O juízo de valor fixado pela Administração Pública, por um dos seus agentes, resultante em aplicação da pena de...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II - Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III - "O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...

  • Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    ... que a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a reparação, caso prove a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente. II – Meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis causar dano moral. III – “O assédio moral decorre do abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao ser...