poder hierárquico da administração pública
-
Acórdãos nº 0000971-02.2010.8.26.0659 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Aprovação irregular de plantas de construção – Provas suficientes do ilícito – Poder hierárquico que não se sobrepõe à obediência da lei e da moralidade pública – Violação de princípios da Administração Pública – Aplicação das sanções que deve refletir a gravidade das infrações, considerada a proporcionalidade e escopos da Lei de Improbidade Administrativa – A multa...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... do ilícito Poder hierárquico que não se sobrepõe à obediência da lei e da moralidade pública Violação de princípios da ...ão dos princípios da Administração Pública consistente em favorecimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. c) contra a administração Pública, ...hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ...
-
Poderes e deveres administrativos
...ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas. ...Dentre os deveres da Administração Pública, elencamos aqueles que causam maior ...; poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar; poder regulamentar ou ...
-
nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Diciembre de 2003
POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS.1. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido.2. Falece competência ao relator para determinar o levantamento
-
Acórdão nº 1.0000.00.229051-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2002
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EXERCIDO EM CARÁTER PARTICULAR, COM AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DO DETRAN/MG, PREVISTA NOS ARTIGOS 135 E 136, C/C ART. 329 DA LEI N.º .507/97 (CTB) - DISCIPLINAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N.º 1.517/99 DO DIRETOR GERAL DO DER/MG - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Ilegal e inconstitucional resulta a...
... sujeitos os cidadãos não submissos ao Poder hierárquico da Administração Pública (STF - ... -
Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
...ção direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como sobre a transformação dos ... por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:. I - prática de falta ... se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... parágrafo 1º será feita em grau hierárquico compatível com a sua idade, atividades civis e ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou ... que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, ...
-
Decisão da Presidência nº 174594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... até o momento ato algum de autoridade pública que possa ensejar, mesmo que indiretamente, ...ão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Essa é a exegese do artigo 5º, LXVIII, da ...ãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Destarte, ...
-
Decisões Monocráticas nº 174594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... até o momento ato algum de autoridade pública que possa ensejar, mesmo que indiretamente, ...ão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Essa é a exegese do artigo 5º, LXVIII, da ...ãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Destarte, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, integrantes das respectivas tomadas ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - as metas e prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
-
Norma do TRT-2 que diminui prazo de defesa é inconstitucional
Rosa: Diminuição do prazo de defesa pelo TRT-2 é inconstitucional
... 335 do CPC e as prerrogativas da Fazenda Pública". Sobre o assunto, assim condiz o artigo do ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração pública" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...I - as prioridades e metas da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, integrantes das respectivas Tomadas ...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, oriundos da ...é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...III ? pelos bens que reverterem ao poder concedente em decorrência das outorgas de ...-lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. DO ALFANDEGAMENTO. Art. 13. O ... deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais ..., da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.83.005508-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA OCORRIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública" (Hely ...
-
Decreto nº 9.758 de 11/04/2019. Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
...VIII - às autoridades públicas de qualquer nível hierárquico, incluídos os Ministros de Estado; e. IX - ao Vice-Presidente e ao ... públicos da administração pública federal e agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - as metas e prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico. § 1º Hierarquia é a ordenação da ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - garantir a assistência ... natureza civil, mesmo que seja da administração pública;. XIX - zelar pelo bom nome do Corpo do ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os ...
-
Direito Administrativo
...ça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente ... a observância dos princípios da Administração Pública. . 1: errada. O Poder Judiciário atua ... 2.1. Poder hierárquico . (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) (1) ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar, conforme constante da Tabela ... pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não ... na conveniência e necessidade da Administração; conforme regulamentação a ser baixada pelo ...úvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil ...
-
Direito Administartivo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ...
-
Direito Administrativo
..., a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos ... para a democratização da administração pública. . 1: correta – os princípios ...ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ...
-
Acórdão Nº 0020793-48.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2021
COMPENSAÇÃO JORNADA. MP 927/2020. A Medida Provisória editada em março de 2020, perdeu sua validade e eficácia em 19.JUL.2020, configura a perda da eficácia desde a sua edição, com efeitos ex tunc.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL ... do encerramento do estado de calamidade pública, tendo sido espontaneamente assinado pela ...Com efeito, o réu integra a Administração Pública Indireta, estando, pois, submetido ao der hierárquico da Administração Pública Direta (no caso, o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0855378-31.2022.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - GUARDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E Nº 135/2014 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Primeira ...Secretaria Municipal de administração por opção legislativa, não cabendo. ao Poder ...Poder hierárquico inerente à. Administração Pública que não se ...