poder hierárquico da administração pública

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Embora o ato de remoção tenha natureza discricionária, permitindo à Administração Pública ponderar acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para editá-lo, não pode ser determinado com arbitrariedade, em desrespeito aos requisitos legais....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Embora o ato de remoção tenha natureza discricionária, permitindo à Administração Pública ponderar acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para editá-lo, não pode ser determinado com arbitrariedade, em desrespeito aos requisitos legais....

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Embora o ato de remoção tenha natureza discricionária, permitindo à Administração Pública ponderar acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para editá-lo, não pode ser determinado com arbitrariedade, em desrespeito aos requisitos legais....

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Embora o ato de remoção tenha natureza discricionária, permitindo à Administração Pública ponderar acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para editá-lo, não pode ser determinado com arbitrariedade, em desrespeito aos requisitos legais....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Embora o ato de remoção tenha natureza discricionária, permitindo à Administração Pública ponderar acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para editá-lo, não pode ser determinado com arbitrariedade, em desrespeito aos requisitos legais....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Embora o ato de remoção tenha natureza discricionária, permitindo à Administração Pública ponderar acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para editá-lo, não pode ser determinado com arbitrariedade, em desrespeito aos requisitos legais....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Embora o ato de remoção tenha natureza discricionária, permitindo à Administração Pública ponderar acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para editá-lo, não pode ser determinado com arbitrariedade, em desrespeito aos requisitos legais....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO A GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. Cinge a controvérsia em verificar o acerto ou não da sentença que não vislumbrou razão ao pleito de promoção  dos militares autores, 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO E TAMBÉM SOBRE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 283 E 356 DO STF. 1. Não se conhece do recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR.  NULIDADE DE ATO DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR. INTERSTÍCIO CUMPRIDO. RECURSO IMPROVIDO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Em que pese a Administraç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – APELANTE 01 (COMPENSADOS IMBICOM) – AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO IAT PARA CORTE DE ÁRVORES DA ESPÉCIE ARAUCARIA ANGUSTIFÓLIA – ÁRVORES QUE NÃO SE TRATAVAM DE MATA NATIVA – AUTORIZAÇÃO DO IAP n.º 28.269 REALIZADA NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 063/2006 – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA OS ARGUMENTOS QUE AS ÁRVORES À ÉPOCA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

Ementa: Apelação Cível. Policial Militar. Reforma. Incapacidade. Graduação Hierárquica Superior. Acidente de Serviço. Reconhecimento. Sentença que Se Reforma. 1. Consoante É Cediço, É Vedado Ao Poder Judiciário O Controle sobre O Mérito Administrativo, Pois Situado No Âmbito Da Discricionariedade Da Administração Pública. Contudo, Não Se Discute que a Este Poder É Permitida a Verificação Da...

• Combate à Corrupção na Visão do Ministério Público

Ementa: EMENTA - Recurso hierárquico. Decisão que indeferiu pedido de averbação de tempo de serviço pelo efetivo exercício de atividades como aluno-aprendiz em escola técnica. Certidão de tempo escolar. Ausência de amparo legal para deferimento do pedido. Súmula 96 do Tribunal de Contas da União que não se aplica ao caso concreto. Poder...

PROCESSO Nº: 0805481-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA ADVOGADO: Renata Ramos Mendes Freire Da Silveira e outro APELADO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA e outro ADVOGADO: Paula Alves Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

• DOU. Diário Oficial da União

PJE 0808476-69.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATIVIDADES DE ENFERMEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença (29/09/2017) que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial, acrescido de juros e correção monetária, devidos em razão de...

Ementa: Recurso Hierárquico. Decisão que Indeferiu Pedido de Averbação de Tempo de Serviço Pelo Efetivo Exercício de Atividades como ALUNO-APRENDIZ Em Escola Técnica. Certidão de Tempo Escolar. Ausência de Amparo Legal para Deferimento Do Pedido. Súmula 96 Do Tcu que Não Se Aplica Ao Caso Concreto. Poder Judiciário que Deve Se Pautar Nas Normas Constitucionais Reguladoras Da Matéria. Precedente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMBINADO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E PLEITO INDENIZATÓRIO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE COMETER HOMICÍDIO CONTRA NAMORADA. APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LIMITADA AO CONTROLE DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CITADO PROCEDIMENTO....

• Direito constitucional sistematizado

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO REALIZADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO - SINDJUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJA SUSPENSO, PROVISORIAMENTE, O ACRÉSCIMO EXIGIDO NA PRODUTIVIDADE DO HOME OFFICE, ANTE AS FALHAS NOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA HOJE DISPONÍVEIS, ATÉ QUE SEJA SANADO EM DEFINITIVO O PROBLEMA, BEM COMO SEJA ADOTADO O ÍNDICE DE 15% (QUINZE POR CENTO)...