poder hierárquico da administração pública
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente ... de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou ... V – ter concluído ações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico ... § 1º Hierarquia é a ordenação da ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - garantir a ... natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ... XIX - zelar pelo bom nome do Corpo ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... do Vice-Presidente da República e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Federal ... § 3o É vedada também a contratação direta, ... hierárquico mais alto que o do agente público referido no art. 3º; ... III - ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... da decisão para a administração pública e para o administrado: ... I – ... § 7º No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... órgãos centrais dos sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de ... do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo federal; ... hierárquico de cada cargo ou carreira, previsto no Anexo I ... de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação s entidades aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... funções de confiança de nível hierárquico ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ... , administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público; ... IX - submeter o consumidor ... averiguação preliminar, o superior hierárquico do órgão prolator da decisão poderá avocar o ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de ... II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação ... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ... § 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos ... ória obedecido seu nível ou grau hierárquico ... Parágrafo único. Aplicam-se ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071270-60.2016.8.19.0021 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.300623-0, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE TERIA HAVIDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O IMPOSTO; ERRO NA CAPITULAÇÃO DA MULTA E QUE SERIA ILEGAL A DECISÃO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE ACOLHEU RECURSO DO ESTADO PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE...
... EXERCÍCIO DO PODER HIERÁRQUICO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... do juiz militar ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... empregados, inclusive a administração pública; ... b) o termo ?trabalhadores? abrange todas as ... Com essa finalidade, e em comum acordo, poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios ... á imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000165-42.2020.8.19.0810 , 08-04-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DA ESCALA DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS ORIUNDOS DO PLANTÃO NOTURNO E DE FINAIS DE SEMANA INSTITUÍDO PELO RDAU, BEM COMO QUE OS MANDADOS REFERENTES ÀS COMARCAS CONTÍGUAS POSSAM SER DIRECIONADOS ÀS UNIDADES...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tel.: + 55 21 3133-4302 ... RECURSO HIERÁRQUICO N° 0000165-42.2020.8.19.0810 ... RECORRENTE: ... PODER ... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE ... SEGUINDO OS CRITÉRIOS DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071270-60.2016.8.19.0021 (Cível), 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.300623-0, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE TERIA HAVIDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O IMPOSTO; ERRO NA CAPITULAÇÃO DA MULTA E QUE SERIA ILEGAL A DECISÃO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE ACOLHEU RECURSO DO ESTADO PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE...
... DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DO PODER ... HIERÁRQUICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime ... ção de obras de responsabilidade do poder" público; ... XXI - aprovar a delimitação de \xC3" ... da Diretoria Colegiada e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, e caber-lhe-á ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Em casos extraordinrios poder haver promoo em ressarcimento de preterio ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0002442-11.2010.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-04-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... PODER ... DISCIPLINAR, ... HIERÁRQUICO ... AUTOTUTELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0003153-13.2013.8.26.0543 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... 1. Servidora pública. Administração que alterou o local de ... Poder Hierárquico da Administração Pública. Descabe ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder ... recorrente que a Administração Pública não poderia demiti-lo com ... agentes e o regime hierárquico" (HEUSELER, Elbert da ...