poder judicial de santa catarina
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Acórdão Nº 5009661-74.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, BEM COMO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E DE MEDIDAS DE COBRANÇA PELO FISCO. ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MORATÓRIA. BENEFÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, VI C/C ART. 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE...
... AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... direito da impetrante, é "evidente que o poder judiciário detém competência e legitimidade ... vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas ... -
Acórdão Nº 4000013-06.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-02-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... IMPETRAÇÃO EM FACE DE DESPACHO JUDICIAL COM CARGA DECISÓRIA. ATO DE RECEBIMENTO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 4000098-64.2019.8.24.9003 do Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... ção do remédio heroico para atacar ato judicial quando se tratar de decisão teratológica, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000078-35.2019.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 03-07-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... ídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do ...
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Decisão Monocrática Nº 0302083-75.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-04-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0302568-75.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-06-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0300341-03.2017.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-05-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0301942-56.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-04-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0302571-30.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-06-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0300238-17.2016.8.24.0009 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-04-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0302565-23.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-06-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0301473-73.2017.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-06-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA ...
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Decisão Monocrática Nº 0301847-30.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-11-2017
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300871-19.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-03-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". URH. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301909-70.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-03-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0300220-43.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 05-12-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0307286-90.2015.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 17-08-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... édito junto ao juízo de recuperação judicial ... Em suas razões ...
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Decisão Monocrática Nº 0300294-66.2018.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 17-08-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... édito junto ao juízo de recuperação judicial ... Em suas razões ...
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Decisão Monocrática Nº 4000050-11.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 03-09-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... para fins de manutenção do depósito judicial. Narrou, ainda, que o E. Tribunal de Justiça de ...
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Acórdão Nº 5003160-59.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: BRENDON CAIO ... no sentido de que "a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos e processos de ... Edital, que pudesse ensejar o controle judicial, até mesmo porque a anulação da questão em ...
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Acórdão Nº 0300965-94.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... DIOGO PTSICA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: THIAGO FEITEN NUNES APELADO: ... Ademais, argumentou que no cabe ao Poder Judicirio substituir a banca examinadora, sob ... correo da banca examinadora, a interveno judicial permitida excepcionalmente nos casos em que ...
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Decisão Monocrática Nº 0000062-33.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-01-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' (Súmula 267 ...
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Acórdão Nº 0900027-12.2016.8.24.0144 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... FERREIRA COPETTI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) APELADO: CESAR HILLESHEIM FILHO ... viabilizar a migrao dopaciente da via judicial para a assistncia administrativa, no mbito do ... de instrumentos aptos a efetivar seu "poder-dever" de aprimoramento ou desenvolvimento do ...
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Decisão Monocrática Nº 4000083-88.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-12-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... Franken Cobranças contra decisão judicial proferida pela Juíza do Juizado Especial Cível ...
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Decisão Monocrática Nº 4000114-11.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-02-2017
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... Franken Cobranças contra decisão judicial proferida pela Juíza do Juizado Especial Cível ...