poder legislativo brasileiro
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção ... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 de ... ção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... , que a aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 107, de 31 de agosto de 1995; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento ... e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, e será equivalente a: ... #Redação dada pela Lei nº 14.463, de ...
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A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em Matéria Urbanística: O Plano Diretor em épocas dos grandes eventos futebolíticos e esportivos / The Constitution - and their Corollaries Legislatures on Responsible Urban: the Director Plan in...
A Constituição brasileira de 1988 foi normativamente generosa, muito embora a eficácia de várias de suas normas dependa de complementação legislativa pelo legislador infraconstitucional. E, tal tarefa, a ser primeira e inicialmente executada pelo Congresso Nacional, finda por se associar à característica e tradição do Poder Legislativo brasileiro, ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na
... associar à característica e tradição do Poder Legislativo brasileiro, ligada à elaboração de ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005; ... brasileiro ratificou a citada Convenção em 15 de junho de ... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará ... VII – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e ... VIII – outros cadastros referentes a atividades culturais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... II- quando estiverem em poder do obrigado, as prestaes alimentcias ou de ... decorrentes da aplicao do Decreto Legislativo n. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto n ... sobre aes de alimentos, o Governo Brasileiro Comunicar, sem demora, ao Secretrio Geral das ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... a participação do Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro - ... condições e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de ... seu depósito, aprovada pelo Decreto Legislativo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... , deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ... com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), visando a ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002, o texto da ... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto ao ... poder iniciar procedimentos legais, seja pessoalmente, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ões públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; ... IX - condomínios de ... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 2º Na ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... Poder Legislativo municipal ... 3. A via eleita ... desenho institucional brasileiro, do Poder Legislativo, a evidenciar que a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências