poder legislativo brasileiro
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O Poder Legislativo e as agências reguladoras
... Como se verá nos tópicos seguintes, há descompasso entre a atuação do Poder Legislativo brasileiro na fiscalização da ativi-dade normativa das agências em relação à atuação percebida nos Estados Unidos da América, de onde o instituto das ...
- Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Condições da ação, direitos fundamentais e o CPC projetado
Este texto tem o objetivo de analisar as condições da ação no direito processual brasileiro, desde sua sistematização pela doutrina de Enrico Tullio Liebman, até às inovações trazidas pelo Código de Processo Civil ainda em trâmite no Poder Legislativo. Também será objeto de estudo a natureza jurídica da sentença que reconhece a ausência de alguma das condições da ação, bem como, a Teoria da Asserç
... ções da ação no direito processual brasileiro, desde sua sistematização pela doutrina de ... Poder Legislativo. Também será objeto de estudo a ... -
Influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo
O presente artigo trata de pesquisa sobre a influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo. Investiga-se se essas teorias têm aptidão para servir de fundamento teórico à possibilidade jurídica de superação, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle...
... teórico à possibilidade jurídica de superação, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no ... -
Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/12/2022. Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2010, que 'cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal'.
... o conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo brasileiro e estimular o relacionamento permanente do jovem ...
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Separação dos poderes na engenharia institucional brasileira: uma crítica à luz do papel normativo do Supremo Tribunal Federal
... meio para reduzir o “risco de tomadas de poder extremistas” 1 ... O artigo sofreu uma ... e a subordinação do Judiciário ao Legislativo formavam a base do Estado democrático ... ências e separação dos poderes brasileiro, máxime porque o transplante da teoria sofreu ...
- Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgados ... qual a autoridade outorgante exerceu o seu poder discricionário na decisão de conceder ... preços do produto similar no mercado brasileiro; e ... III – consequente impacto das ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Diz-se desigual o bicameralismo quando cada Casa atua em campo próprio, sem passar para a outra em fase posterior, como no sistema brasileiro, em que uma Casa é iniciadora e a outra, revisora. Exemplo de bicameralismo desigual foi o alemão ... @@3.4 Bicameralismo igual ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o ...
- Acórdãos nº 4003222-90.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Crítica à sub-representação de mulheres negras no legislativo federal: colonialidade, silêncio e incômodo
O presente artigo tem o intuito de realizar análise da sub-representação política de mulheres negras no legislativo federal brasileiro sob a ótica da colonialidade. Para tanto, realiza um estudo sobre as marcas da violência sistêmica perpetradas pelo colonizador europeu. Para demonstrar como essas violências se edificam na dominação europeia na América Latina, é fundamental vislumbrar o problema...
... ção política de mulheres negras no legislativo federal brasileiro sob a ótica da colonialidade. Para tanto, realiza um estudo sobre as ... falida silencia e inviabiliza que mulheres ocupem espaços de poder e decisão. Palavras-chave: Sub-representação; Legislativo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento, dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ... julho de 1994, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deixará de ...
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO ... PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ... 3. O Constituinte originário brasileiro fez uma opção inequívoca pela ... democracia ... -
Acórdão Nº 6631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Caso o poder concedente opte por prorrogar a concessão (arts ... Lei 9.868/1999, o Poder Legislativo brasileiro admite ... (explicitamente) que o ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... ), ou o equivalente em moeda estrangeira, em poder de pessoa que ingresse no território aduaneiro ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... foi definido no ordenamento jurídico brasileiro ao longo dos anos um delito específico com esse ... considerada como marco do aparato legislativo" brasileiro, zelando pela proteção ambiental no \xC3" ... , felizmente, já tem sido observado pelo Poder Legislativo brasileiro, que no momento possui ... -
Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... PAULISTA Nº 16.269/2016 – DIPLOMA LEGISLATIVO ... QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ... por todo o território brasileiro – obrigações heterogêneas, apoiadas em ... contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ... por todo o território brasileiro – obrigações heterogêneas, apoiadas em ... contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais ...
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RSF 33 de 19/07/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 2010, QUE CRIA O PROGRAMA SENADO JOVEM BRASILEIRO NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL.
... ao estudante conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo brasileiro, bem como a estimular relacionamento permanente do ...
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Resolução do Senado Federal nº 33 de 19/07/2016. ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 2010, QUE CRIA O PROGRAMA SENADO JOVEM BRASILEIRO NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL.
... ao estudante conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo brasileiro, bem como a estimular relacionamento permanente do ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... ção à lei, as partes passam a ter poder e autonomia para definir o modo de ser do ... , inaugurando-se no direito processual brasileiro uma fase de neoliberalismo processual, que, ... de intensa sabatina junto ao Poder Legislativo brasileiro, o qual considerará todas as ... -
Decisões Monocráticas nº 12 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... um dever atribuído pela Constituição ao Poder Público, consistente na edição de comandos ... ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ... ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... em ambas as Casas do Poder Legislativo brasileiro, que, no exercício de sua função legislativa, ...
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Decisão da Presidência nº 12 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... um dever atribuído pela Constituição ao Poder Público, consistente na edição de comandos ... ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ... ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... em ambas as Casas do Poder Legislativo brasileiro, que, no exercício de sua função legislativa, ...