poder legislativo brasileiro
-
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ências do fenômeno do populismo penal no Poder Legislativo brasileiro, especificamente na ...
-
Considerações finais
... ência, seja no ordenamento jurídico brasileiro, seja na prática institucional dos Poderes da ... ções entre os Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário e as agências reguladoras ... O Poder Executivo já se encontra devidamente aparelhado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de ... da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional ... § 1º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ... , bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às ... - 3 (três) representantes do Poder Legislativo Federal; ... XVIII - 5 (cinco) cidadãos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 18 DE AGOSTO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Despachar Tropas do Exercito Brasileiro para o Exterior, Nos Terceiros Trimestres de 1998 e de 1999, Com o Objetivo de Participar, em Conjunto Com os Exercitos Argentino, Uruguaio e Paraguaio, em Exercicios Combinados de Forças da Paz.
-
Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... de inquérito, por serem órgãos do Poder Legislativo, servem a propósitos políticos e, ... , o ordenamento constitucional brasileiro consagrou, dentro das funções fiscalizatórias ...
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
-
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
-
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
-
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
-
Os direitos da família multiespécie
... pelos pets começaram a ser levadas ao Poder Judiciário, que precisou adaptar-se à nova ... Legislativo brasileiro busca regulamentar a situação por ...
-
Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ...
-
Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... existiu no ordenamento jurídico brasileiro, não podendo ser instituída por via de ... ínio reservado ao âmbito de atuação do Poder Legislativo e, sobretudo, desconstruir a lógica ...
-
Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... existente entre a forma federada de Estado e o mode-lo bipartido de poder legislativo. Em um segundo momento, o objetivo é analisar as variações ...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
O debate sobre a separação de poderes no pensamento constitucional brasileiro
O presente trabalho disserta sobre os debates acerca da teoria da separação dos poderes no pensamento constitucional brasileiro e da influência que os nossos constitucionalistas tiveram do presidencialismo norte-americano e das célebres formulações de Montesquieu e Benjamin Constant, numa abordagem que visa demonstrar a tradição brasileira de predominância do executivo e do judiciário em...
... ário e do Executivo nas esferas de competências típicas do Legislativo ... Esse fenômeno, contudo, pertence à tradição do pensamento ... dessas reflexões, será também analisada a experiência do Poder Moderador entre nós, com a adoção da teoria tetrapartida dos poderes de ... -
A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... isonomia jurídica protege o cidadão brasileiro Para além da concepção de que a isonomia ... para que, pela iniciativa do exercício de poder de uma minoria originariamente desigual para que, ... e exercer tamanho poder? O Poder Legislativo brasileiro já tem se manifestado no sentido não ... -
Acórdão nº 2007/0161467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pena, tema regulado no Código Penal Brasileiro, mostra-se indevida e inadequada a sua ... ínio reservado ao âmbito de atuação do Poder Legislativo e, sobretudo, desconstruir a lógica ...
-
Introdução
... que influenciará na redistribuição do poder no âmbito de sua tomada de decisões ... visão do Paradigma Constitucional Brasileiro no Estado Demo-crático de Direito, em que se ... documental abarcou o arcabouço legislativo com a análise e discussão das propostas de ...
-
O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... ção e do consequente protagonismo do Poder Judiciário, constata-se, ainda, a ocorrência, ... ário, diante da inércia do Poder Legislativo. Ocorre que, em alguns casos, o ativismo ... tem se destacado no cenário jurídico brasileiro e, inclusive, o estudo de medidas de contenção, ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, ... 8. Deveras, ao Poder" Judiciário caberia imiscuir-se acerca da conveni\xC3" ... , e a fraude na elaboração de texto legislativo. Ainda, insurge-se a embargante contra os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... Art. 23 O Projeto e a Lei ...
-
DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 10, de 1958, a Convenção sôbre ... dias após o depósito do instrumento brasileiro de ratificação junto ao Secretário Geral das ... execução dependa da ação legislativa do poder legislativo federal, as obrigações do Govêrno ...
-
Acórdão nº 24041 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DESDE A ASSEMBLÉIA GERAL DO IMPÉRIO. ANÁLISE DO SISTEMA BRASILEIRO BICAMERALISMO. CONSTITUIÇÃO DE INOVAÇÃO - ART. 57 §5º. COMPOSIÇÃO. PRESIDÊNCIA DO SENADO
... LEGISLATIVO" ... - HISTÓRIA CONSTITUCIONAL, REUNIÃO, ASSEMBL\xC3" ... -
A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... -lei nº 25/1937 representou um marco legislativo", principalmente por ser posterior às Constituiç\xC3" ... brasileiro, após a previsão expressa da Constituição ... , como dever tanto da comunidade quanto do Poder Público. O Decreto-lei nº 25/1937, tomado como ...