poder legislativo brasileiro
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... 8º As tabelas referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão ... de 1º de março de 1994, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deixará de ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art ... jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, será ... entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o ... em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e ... nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo" no 306, de 26 de outubro de 2007; ... #Inclu\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ... financeiras internacionais do governo brasileiro", na forma do Anexo II desta Lei ... #Redaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
-
O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o plano de desenvolvimento urbano integrado / The Metropolis' Statute and new hopes for the brazilian policies and planning future: the...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, tem por objetivo central avaliar possíveis e futuros novos rumos para a planificação e planejamento urbanos no Brasil. E isto em razão da criação, pelo Poder Legislativo, do Estatuto da Metrópole, o qual inseriu no ordenamento jurídico...
... E isto em razão da criação, pelo Poder Legislativo, do Estatuto da Metrópole, o qual seriu no ordenamento jurídico brasileiro o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que ... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
-
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999; ... CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão da referida ... ções deste Capítulo não limitam o poder das autoridades judiciais ou administrativas para ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Monitoring and evaluation of public policies in Brazil: conceptual approach and trajectory of legal and institutional development
O artigo investiga a área de monitoramento e avaliação de políticas públicas a partir de abordagem conceitual e de interpretação sobre seu desenvolvimento institucional no Brasil. Para tanto, são construídas analises críticas a partir das perspectivas jurídica e sociopolítica. Especificamente, são definidas e discutidas as funções políticas do monitoramento e da avaliação; discorre-se sobre a...
... avaliação no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sobre os recentes avanços no Poder ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
-
DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... , que a aprovou por meio de Decreto Legislativo número 2, de 17 de março de 1992, publicado no ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento ... Com essa finalidade, e em comum acordo, poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção de obras de responsabilidade do poder" público; ... XXI - aprovar a delimitação de \xC3" ... de mercado do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
-
Acórdão Nº 232842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. PODERES INSTRUTÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (ART. 5º, LXIII, DA CF/88). DEPOENTE INVESTIGADO POR FATOS DISTINTOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O...
... 1. O ordenamento constitucional brasileiro consagrou, dentro das ... funções ias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares ... de ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O poder público estabelecerá mecanismos de fomento e ... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... ção das candidaturas ao Sistema Brasileiro de Museus, na promoção de programas e de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX – ...
-
A inconvencionalidade da PEC Nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política: uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas “cláusulas de...
... de observância por parte do Estado brasileiro (neste caso por ato do Poder Legislativo) do que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) os ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
-
O risco da crise do poder legislativo para o estado democrático de direito: a necessária reconstrução da esfera pública, o resgate do político e a reformulação da democracia
Primeiramente, busca-se compreender a crise vivida pelo Poder Legislativo no Brasil a partir do estudo feito por Hannah Arendt sobre a origem da crise da esfera pública e das contribuições de Carl Schmitt para a política e da democracia liberal. Na sequência, analisa-se a crítica de Chantal Mouffe às concepções democráticas predominantes no séc. XX e a sua proposta de democracia agonística como...
... apatia e desinteresse em relação à política é um sintoma gravíssimo que se manifesta com muita clareza na crise do Poder Legislativo brasileiro. A ausência de uma democracia participativa e combativa, de cidadão políticos engajados enfraquece o Poder Legislativo como esfera de embate de ... -
Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... , de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. ... Art. 36 ... (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ...