poder legislativo brasileiro
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Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... do controle de constitucionalidade brasileiro. Tal constatação conduz o modelo nacional a um ...ão quanto aos fundamentos empregados pelo Poder Judiciário no afastamento de leis e atos ..., o Ministro criticou a ingerência do Legislativo na sua composição 47 . Destacou que os ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... VI) ou o acesso a exemplar único e raro que esteja legitimamente em poder de outrem (inciso VII), mas permite a reivindicação da obra e sua ... dos aprimoramentos que estão sendo discutidos pelo Poder Legislativo e ganhando operabilidade por meio de recentes julgados do Poder ... -
A democracia deliberativa digital enquanto elemento transformador da esfera pública no estado democrático de direito
A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna,
...brasileiro num contexto de mudanças significativas nos ... é preciso que os indivíduos eliminem o poder absoluto que os assola (LOCKE, 2018, p. 72). . ...legislativo. 6 Dispõe sobre a organização dos poderes. . ... -
Planejamento sucessório: a tutela da autonomia privada como reflexo da evolução do direito das sucessões
...brasileiro de 1916 foi desenvolvido a partir de uma ótica ... de todos os privilégios feudais: poder contratar, fazer circular as riquezas, adquirir ... sendo elaborado desde 1975, o Poder Legislativo brasileiro perdeu a oportunidade de consagrar, no ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
..., que a aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 107, de 31 de agosto de 1995;. Considerando ...brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento ... e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e ...
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O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
[Propósito] A despeito de o saneamento básico ser tratado, no plano internacional e interno, como direito humano, não houve sua consecução no cenário brasileiro. Além dos baixos índices de cobertura dos serviços públicos de saneamento, estes estão desigualmente distribuídos entre gêneros, raças e classes. [Resultados] Este artigo propõe, portanto, que as normas de referência da ANA previstas no...
...ão houve sua consecução no cenário brasileiro". Além dos baixos índices de cobertura dos servi\xC3"..., além de se abrir a possibilidade de o Poder Judiciário proceder o controle de ...ão foi, enfim, constatada pelo Poder Legislativo brasileiro, com a aprovação, pelo Plenário do ... -
A proteção da lei trabalhista à gestação de substituição como direito fundamental
A controvérsia sobre a possível aplicação da lei trabalhista, com o seu caráter de direito fundamental, à gestação de substituição representa uma hipótese ainda não abordada no direito brasileiro. Em virtude da escassez de tais reflexões, o Brasil atualmente aplica a Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM) a qual somente permite a gestação de substituição altruísta. Assim...
...ótese ainda não abordada no direito brasileiro. Em virtude da escassez de tais reflexões, o ... avançam no sentido de encontrar o poder por detrás do direito, negando-se a reconhecer .... O Poder Legislativo brasileiro se mantém inerte quanto à GS, nessa ... -
Justiça penal consensual
O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...
... decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro. 14. Anuário de publicAções dA grAduAção ... comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e ... não apenas em uma proposta de texto legislativo, mas, sim, em um estudo capaz de indicar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-86.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...
...ão, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro", segundo a qual, para a verificação das condiç\xC3"...ATO OMISSIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. MORA DETECTADA POR MEIO DE ... para desencadear o procedimento legislativo para a sua concessão é ato discricionário ... -
Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
...A adesão ao tratado foi aprovada pelo Poder Legislativo brasileiro em 7 de julho de 2011, com ...
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A candidatura independente é uma necessidade inadiável
Cyrineu: candidatura independente é uma necessidade inadiável
...E por óbvio, como detentoras de todo o poder político no âmbito do Congresso Nacional, as ... decorrentes das disfunções do Poder Legislativo brasileiro.[3] Isto se deu em várias ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ...ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ...
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Teoria da norma jurídica como decisão dotada de efetividade e o retorno ao mundo dos eventos
..., admiradores e desafetos de ministros do poder judiciário, em suma, todos os tipos humanos. . ... certo que o sociologismo jurídico brasileiro em geral, além de padecer de uma nevrálgica ... dá-se em detrimento do poder legislativo, antes o único poder legítimo para estabelecer ...
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Ocupação do espaço urbano pela arte e cultura LGBTQIA+ como mecanismo de luta na garantia de direitos
O trabalho tem como objetivo analisar movimentos artísticos e culturais idealizados e organizados por sujeitos coletivos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual e demais orientações sexuais e identidades de gênero (LGBTQIA+) como forma de garantir o direito fundamental e humano à cidade. Tomou como base na construção metodológica uma pesquisa de...
... dominação sistêmica e as relações de poder, características da cidade, existentes em ... contrárias inscritas junto ao Poder Legislativo brasileiro: o Deputado Professor Victório Galli ... -
Impactos da Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito das relações de trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor recentemente e o seu alcance talvez seja maior do que se imagina num primeiro momento. A pesquisa envolverá o levantamento bibliográfico, da legislação e da jurisprudência, identificando o direito à proteção de dados no âmbito do direito do trabalho. Pretende-se, inicialmente, estudar e analisar de forma as inovações e os objetivos da Lei Geral de...
...Poder Legislativo brasileiro editou a Lei nº 13.709 de ... -
A confissão no acordo de não persecução penal
Jander Cunha: A confissão no acordo de não persecução penal
... legislador de americanizar o Direito brasileiro, ou seja, a invasão do common low e a busca da ... de todo o Brasil e a incapacidade do Poder Judiciário de solucionar todas as demandas em um ... fortemente enraizada, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Judiciário. . Dessa forma, há ... -
Poder legislativo
... 2. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO . A Constituição de 1988, mantendo a tradição do constitucionalismo brasileiro, consagrou, no âmbito federal , o bicameralismo federativo , 7 prevendo que o Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... exercício normal da atividade típica do Poder Judiciário. A questão sobre a ...ção do full bench no direito brasileiro (art. 179 da Constituição de 1934) tenham ... grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para ...
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Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado processo legislativo. Este ...No sistema brasileiro, podemos distinguir (1) procedimento legislativo ordinário ; (2) ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
...EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES. DO PODER" EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE. VEDAÇ\xC3"...POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRO. PREVISÃO DE MECANISMOS. Documento assinado ...com o Poder Legislativo para aprimorar os mecanismos de proteção da. ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...(quantitativas) 344 do populismo penal legislativo. Mas no que tange à responsividade do legislador ... Justificativas do congresso nacional brasileiro ao rigor penal legislativo : o estabelecimento do ... mais e mais rigorosas” 355 ; e (2) “o Poder Legislativo brasileiro . 350 Ibidem , p. 65. ...
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Veto do presidente à nova Lei de Abuso de Autoridade é inconstitucional
Veto à nova Lei de Abuso de Autoridade é inconstitucional
... de autoridade no sistema jurídico brasileiro, contrariando de modo frontal a vontade do Poder Legislativo e, por isso, o princípio da separação dos ... -
Quem tem medo da implementação do semipresidencialismo?
Quem tem medo da implementação do semipresidencialismo?
... de decidir se estaria na alçada do Poder Constituinte Derivado alterar o sistema de ... transações entre Executivo e Legislativo [3]. Segundo notícias, há nova movimentação ..., em regime presidencialista como o brasileiro, a disfunções, que se manifestam, por exemplo, ... -
Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... e assim se investigou o panorama legal brasileiro no que tange a violência obstétrica e ...E por fim, ressaltar a necessidade do poder público intervir na aplicação de medidas ..., existe um certo atraso do poder legislativo brasileiro em tipificar a violência obstétrica ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
...brasileiro, em algum lugar do País: cumpre uma lei ... do legislador brasileiro no processo legislativo e o desconhecimento da Constituição Federal, de ... êxito na atuação enquanto Órgão do Poder, amesquinhando, em severo prejuízo dos direitos ...