poder legislativo brasileiro
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Decisão monocrática Nº 5644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... Precedentes. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito quanto ao juízo ... , para suspender os efeitos do Decreto Legislativo 001/2023, até o julgamento de mérito do writ ... importância, no desenho institucional brasileiro, do Poder Legislativo, a evidenciar que a ...
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Decisão monocrática Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... Inadmissibilidade de o Poder Judiciário intervir em procedimentos internos do Poder Legislativo, salvo em hipóteses de transgressão direta à ... importância, no desenho institucional brasileiro, do Poder Legislativo, a evidenciar que a ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... são de regimes parlamentares, nos quais o Poder Executivo é gerado por maiorias legislativas e ... Poder Executivo dependem de apoio do Legislativo para sua manutenção, no presidencialismo o ... os teóricos a classiicarem o sistema brasileiro durante a segunda metade do século XX como um ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ...
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Decisão monocrática Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... nº 002/2023 em trâmite perante o Poder Legislativo municipal ... *. Consoante ... importância, no desenho institucional brasileiro, do Poder Legislativo, a evidenciar que a ...
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Diálogo' entre Poderes no Brasil? Da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro: uma análise crítica
... o centro da análise dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo no Brasil. Em alguns meses, a prática foi considerada ... pelos três Poderes a tentativa de realização de um diálogo pelo Poder Legislativo, ao menos no que se refere à utilização de argumentos que ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cumprimento ... Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à ... Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... prefeitos municipais serão julgados pelo Poder Judiciário, ... independente do ... é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo ... No modelo brasileiro, o Poder Legislativo Municipal conta, para o ...
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Acórdão Nº 3744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ser, a atuação atinente à autonomia do Poder ... Legislativo ... 2. O objeto desta ação ... Direito Brasileiro (LINDB) – Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de ...
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O direito brasileiro e o reconhecimento da população lgbt+1: brazilian law and the recognition of lgbt+ population
O debate acerca da Justiça tomou novas matizes nas últimas décadas, a partir do efervescer das pautas e bandeiras LGBT+. Historicamente marginalizada, tal população tem se organizado a fim de ter seus direitos e valor respeitados. Imbuído do interesse em compreender como esse movimento tem se dado, o artigo se fundamenta em um viés teóricoconceitual, tomando-se como referencial o pensamento de...
... poder realizar seus próprios planos de vida. Por conseguinte, a tarefa material ... ídico estatal, seja no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário ... No cenário brasileiro, a luta dos ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... exercício normal da atividade típica do Poder Judiciário. A questão sobre a ... ção do full bench no direito brasileiro (art. 179 da Constituição de 1934) tenham ... grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para ...
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Influência da participação popular em interface digital na proposição de leis estaduais
O artigo aborda a participação dos cidadãos e sua capacidade de influenciar a proposição de leis com o envio de sugestões por meio de uma interface digital. O estudo caracteriza o canal de e-participação do portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), compara essa experiência com os canais de e-participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e investiga o sucesso de se...
... a sociedade deseja e o que é decidido pelo poder público, quer seja pela falta de entendimento da ... E-Democracia. Portal do Legislativo. Canal de Participação ... Influence of ... , visto já existirem, no cenário brasileiro", referências legais e diversos mecanismos e inst\xC3" ... -
Bibliografia
... de coalizão: o dilema institucional brasileiro. In:Dados, Revista de Ciências Sociais, v. 31, ... A restauração e o controle político do poder legislativo. Belo Horizonte: Assembleia ...
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Decisão da Presidência nº 453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... da adequabilidade do procedimento legislativo, haja vista a possibilidade concreta de ofensa a ... preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Defende interpretação ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 10 ... No contexto da democracia ...
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Decisões Monocráticas nº 453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... da adequabilidade do procedimento legislativo, haja vista a possibilidade concreta de ofensa a ... preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Defende interpretação ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 10 ... No contexto da democracia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... União, na forma dos termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas ...
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Sessão conjunta do Congresso Nacional é símbolo do bicameralismo brasileiro
Sessão conjunta do Congresso é símbolo do bicameralismo brasileiro
... em separado pela Câmara dos Deputados dos Projetos de Decreto Legislativo 384/1997, 1.376/2009, 40/2011 e 42/2011 que aprovavam as contas do ... longa experiência história e um dos mais importantes legados do Poder Legislativo brasileiro. A tradição se reafirmou e se consolidou no ... -
Impactos do constitucionalismo no âmbito do controle concreto de constitucionalidade: o momento antecedente ao precedente vinculante no NCPC
... vem modificando os rumos do Estado brasileiro, antes legalista, hoje constitucionalista. A ... Para tanto, dissocia-se do Poder Legislativo, tomando força e independência ao ...
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Decisão monocrática Nº 1700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
... Legislativo, Diretor Financeiro, Diretor Jurídico, Agente de ... que aprofundará a crise administrativa no Poder Legislativo do Município, acarretando prejuízos ... importância, no desenho institucional brasileiro, do Poder Legislativo, a evidenciar que a ...
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A democracia deliberativa digital enquanto elemento transformador da esfera pública no estado democrático de direito
A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna,
... brasileiro num contexto de mudanças significativas nos ... é preciso que os indivíduos eliminem o poder absoluto que os assola (LOCKE, 2018, p. 72) ... legislativo. 6 Dispõe sobre a organização dos poderes ... -
Decisão da Presidência nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... A autora sustenta vício do processo legislativo na deliberação da proposta de emenda, ao ... interferência indevida da jurisdição no Poder Legislativo. 6 ... A Câmara dos ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 18 ... No contexto da democracia ...
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Decisões Monocráticas nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... A autora sustenta vício do processo legislativo na deliberação da proposta de emenda, ao ... interferência indevida da jurisdição no Poder Legislativo. 6 ... A Câmara dos ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 18 ... No contexto da democracia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-365/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido pelo art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional,...
... a sua convicção no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido pelo art. 131 ... não foi inserida no sistema jurídico brasileiro, uma vez que não observou o processo legislativo ... -
Decisão da Presidência nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... Previdência Social, decorrente de ato do Poder Público, configurado na iniciativa e ento do processo legislativo da referida PEC. Com relação ao ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 18 ... No contexto da democracia ...
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Decisões Monocráticas nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... Previdência Social, decorrente de ato do Poder Público, configurado na iniciativa e ento do processo legislativo da referida PEC. Com relação ao ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 18 ... No contexto da democracia ...