poder legislativo brasileiro
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de ... decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº ... ôbre ações de alimentos, o Govêrno Brasileiro ...
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Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... e assim se investigou o panorama legal brasileiro no que tange a violência obstétrica e ... E por fim, ressaltar a necessidade do poder público intervir na aplicação de medidas ... , existe um certo atraso do poder legislativo brasileiro em tipificar a violência obstétrica ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... brasileiro, em algum lugar do País: cumpre uma lei ... do legislador brasileiro no processo legislativo e o desconhecimento da Constituição Federal, de ... êxito na atuação enquanto Órgão do Poder, amesquinhando, em severo prejuízo dos direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 864570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... LEI MUNICIPAL ... INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... EMENDA PARLAMENTAR ... AUMENTO DE ... 81/83), que foi derrubado pelo Legislativo Municipal (fls. 91/93) ... Há de se reconhecer ... Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... 7.170/83), especialmente contra ... o Poder Judiciário ... 5. As condutas imputadas ao ... brasileiro e ... suas Instituições Republicanas, pois, ... Legislativo brasileiro, e a adoção das medidas cautelares ...
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A Reforma Trabalhista como violação do direito fundamental à saúde e à sustentabilidade humana
... ável que o ordenamento jurídico brasileiro não pode ser estático e deve acompanhar as ... fiscal e déficit previdenciário, o poder legislativo brasileiro tem atuado em uma onda ...
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Semipresidencialismo: desafios adicionais em terras brasileiras
Abhner Arabi: Semipresidencialismo: os desafios adicionais
... , essencialmente, pela divisão do Poder Executivo entre um presidente da República e um ... próprio Presidente e perante o Poder Legislativo" [1]. Na América Latina, o modelo é adotado tamb\xC3" ... , o bicameralismo do Poder Legislativo brasileiro no âmbito federal também aportaria dificuldades ... -
DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... , que a aprovou por meio do Decreto Legislativo" número 68, de 16 de setembro de 1992; ... \xC2" ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento ... 3. Poder-se-á considerar que o trabalhador renunciou a ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... são de regimes parlamentares, nos quais o Poder Executivo é gerado por maiorias legislativas e ... Poder Executivo dependem de apoio do Legislativo para sua manutenção, no presidencialismo o ... os teóricos a classiicarem o sistema brasileiro durante a segunda metade do século XX como um ... -
Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para ... efeito, tramitam nas Casas do Poder Legislativo brasileiro a PEC n. 478/2010, de autoria do ...
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A Escravidão Moderna no Brasil: o desafio legislativo
... Finalmente, o assunto nas mesas do Poder Legislativo brasileiro e na classe política em geral será analisado com ...
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Liberdade de expressão no ambiente escolar e universitário
Amanda Travincas: Liberdade de expressão no ambiente escolar
... No caso brasileiro, os tensionamentos nessa seara se tornaram ... o que, paralelamente, ocorreu no âmbito do poder Legislativo brasileiro nos últimos anos. Em ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão ... instalação condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o ... ção do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... de constitucionalidade no direito brasileiro ... Exposição sistemática da doutrina e análise ...
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Advocacia extrajudicial
... ou física que uma pessoa deve possuir para poder ser contratante ou participar de um ato ... fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado neste cidade e ... do poder judiciário, executivo ou legislativo ... O direito de requerer é assegurado pela ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 2. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a ... arquitetura ... iniciativa, por impor obrigações ao Poder" Executivo sem observância dos ... arts. 61, § 1\xC2" ... Executivo para deflagrar processo legislativo versando sobre ... Documento assinado ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Procura mostrar que a argüição ... Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como ... por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... : MINORIAS 1 E PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO PODER ... MINORIAS: ENTRE A SUPREMACIA DO PODER LEGISLATIVO E O RULE OF LAW ... e cortes supremas, a exemplo do STF brasileiro, terminam por assumir esse papel concretizador do ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 1. Introdução ... A teoria da unidade do poder" punitivo estatal levou diversos países europeus, especialmente nas três \xC3" ... Legislativo e os aplicadores do direito encontram-se constitucionalmente obrigados à ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 1. A FORMAÇÃO DO SISTEMA SECURITÁRIO/ RESSECURITÁRIO BRASILEIRO ... O mercado de seguros é exercido por grandes empresas 1 , que ... veda a delegação de atos de competência exclusiva do Poder Legislativo (artigo 68, § 1º), além da chamada “separação de poderes”, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de Cultura tem a ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ...
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Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
... realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de ... a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... conjuntamente gerariam aparente e indiretamente a diminuição do poder do Estado ... A soberania estatal não pode e nem se encontra ... impõem, peremptoriamente, a necessidade da edição de um ato legislativo posterior, de qualquer natureza, para que a incorporação das regras do ...
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Constitucionalismo judicial: o desvio democrático
O Constitucionalismo Político perde, a cada dia, espaço para o Poder Judiciário, fator este verificado pelo inchaço das disposições normativas no ordenamento brasileiro. A Política foi englobada pela Lei e permitiu que o Constitucionalismo Judicial passasse a regular as políticaspúblicas. No entanto, essa transmutação desfigura a tradicional noção de Separação de Poderes e, em última análise,...
... Político perde, a cada dia, espaço para o Poder Judiciário, fator este verificado pelo inchaço ... ções normativas no ordenamento brasileiro. A Política foi englobada pela Lei e permitiu ... Legislativo e Executivo de acordo com o anseio popular, e ...