poder legislativo brasileiro
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Constitucionalismo judicial: o desvio democrático
O Constitucionalismo Político perde, a cada dia, espaço para o Poder Judiciário, fator este verificado pelo inchaço das disposições normativas no ordenamento brasileiro. A Política foi englobada pela Lei e permitiu que o Constitucionalismo Judicial passasse a regular as políticaspúblicas. No entanto, essa transmutação desfigura a tradicional noção de Separação de Poderes e, em última análise,...
... Político perde, a cada dia, espaço para o Poder Judiciário, fator este verificado pelo inchaço ... ções normativas no ordenamento brasileiro. A Política foi englobada pela Lei e permitiu ... Legislativo e Executivo de acordo com o anseio popular, e ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... conjuntamente gerariam aparente e indiretamente a diminuição do poder do Estado ... A soberania estatal não pode e nem se encontra ... impõem, peremptoriamente, a necessidade da edição de um ato legislativo posterior, de qualquer natureza, para que a incorporação das regras do ...
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Quando o Estado se divide: moral e política no caso dos derivados da Cannabis
Este artigo analisou as relações políticas estabelecidas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao longo do processo decisório de regulamentação, no Brasil, do uso de derivados da Cannabis para fins de tratamento médico. Tratou-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, desenvolvido no período de 2014 a 2020 por meio de análise documental (materiais jornalísticos,...
... da Anvisa com os demais órgãos do Poder Executivo que atuam no setor” ... entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao longo do processo decisório de ... que as instituições do Estado brasileiro articulam-se em torno de perspectivas ... -
Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 ... § 2º Ato do Poder Executivo poderá autorizar a destinação de percentuais adicionais dos ... VII – o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); e ... VIII – o Comitê Brasileiro de Clubes ...
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Paradigmas e paradoxos dos movimentos de mulheres (feministas?) no Brasil
... Direito do Trabalho, no Direito Penal e no Poder Legislativo brasileiro. 6. Proposições. 7 ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... a tempo, na proporção de até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da embarcação em construção em estaleiro brasileiro, durante o período de construção da embarcação ... Parágrafo único. Os direitos de tonelagem oriundos das embarcações em construção ...
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Reforma do código de defesa do consumidor: comércio eletrônico
... mobilizado tanto o Congresso Nacional Brasileiro quanto a área jurídica como um todo ... O ... O grande marco legislativo nesta área foi a promulgação da Lei nº ... ão é ficção, considerando-se o extremado poder de lobby que muitos setores (financeiro, ...
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... ão do setor de petróleo e gás no Brasil o Poder Executivo Federal busca novas fontes ... O sistema normativo brasileiro reconhece a importância da economia para ... atrativo em razão do endurecimento legislativo sobre a questão do lixo, através da ...
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Introdução
... no mundo do trabalho e, com o apoio do Poder Legislativo brasileiro, que incorporou esta ideia ...
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Acórdão nº 1.0672.09.395558-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2010
... Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, ainda não se manifestou ... a mudança de ponto de vista do Poder Legislativo sobre os crimes praticados no trânsito, que ...
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Acórdão nº 1.0672.08.302443-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2010
... Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, ainda não se manifestou ... a mudança de ponto de vista do Poder Legislativo sobre os crimes praticados no trânsito, que ...
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A Lei 13.871/2019: até quando punitivismo vai superar Constituição?
Opinião: incongruências de obrigar agressor a ressarcir o SUS
... Em conformidade com a consolidada moda do poder legislativo brasileiro, a novatio legis possui em ... -
Modalidades de controle de constitucionalidade
... O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é, ... a dificuldade contramajoritária do Poder Judiciário (BICKEL, 1986), cujo déficit ... invalidar de atos do Executivo e do Legislativo, ainda que voltada para a concretização de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de Justiça/CE ... as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV ... ício: “Nós, representantes do povo brasileiro ... ”. Neste mesmo sentido o teor do parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ...
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Direito Constitucional
... TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... (Delegado/MG – 2021 – ... com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as ... sido alterada por meio do processo legislativo das emendas constitucionais. E: correta. O art ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ...
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A alteração administrativa do prenome e gênero de transgênero
Marcelo Rodrigues: A alteração do prenome e gênero de transgênero
... explosão de demandas no Judiciário brasileiro tem sido a omissão do Poder Legislativo em ... -
Princípios constitucionais tributários
... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... doutrina entre princípios e regras. Sobre ... a conduta a ser adotada ou a parcela de poder a ser exercida pelo seu destinatário e, em vez ... é função típica do Poder Legislativo, sendo que o legislador, em regra, não é um ...
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Eutanásia sob a perspectiva do biodireito e dos direitos humanos
Claures e Marini: Eutanásia sob a perspectiva do biodireito
... A autonomia significa o poder que a pessoa tem para tomar decisões que afeta a ... O Código Penal Brasileiro não possui um tipo específico. No poder ... -
O Caso dos Exploradores de Caverna e o que se pode aprender com ele
O Caso dos Exploradores de Caverna e o que se pode aprender com ele
... hoje vivenciamos no contexto jurídico brasileiro: o protagonismo judicial. Poder Judiciário que, erroneamente, age como se Legislativo fosse. “O tribunal do senso comum” e o ... -
Poder Legislativo
... O bicameralismo brasileiro é do tipo federal, pois decorre da forma de Estado (cabe ao Senado Federal a função de órgão representativo dos Estados federados na formação ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... pelas manifestações de relações de poder. “O campo jurídico é o lugar de concorrência ... excluía parcela significativa do povo brasileiro de direitos sociais, ultrapassando a cidadania ... , o Poder Executivo e Poder Legislativo. 22 No caso brasileiro, Werneck Vianna destaca a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art ... a participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do ...