poder legislativo de santa catarina
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Decisão Monocrática nº 5038557-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... em face da União e do Estado de Santa Catarina, visando a anulação do lançamento ... O autor, servidor do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina, foi, no ...
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Acórdão Nº 6489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... limites do poder constituinte derivado, incorrendo em violação ... ao Legislativo é uma projeção do princípio da separação de ...
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Acórdão Nº 63677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL. INDEFERIMENTO. TEMA 1232 DA REPECUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de relação de estrita aderência entre a matéria objeto do acórdão reclamado e aquela discutida na decisão paradigma é requisito indispensável para o...
... AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.677 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no ... todo ou ... Legislativo, isso além de violar o rule of law, implica ... -
Acórdão Nº 0900927-72.2016.8.24.0086 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) INTERESSADO: ANTONIO GERALDO ... Segundo a inicial, ao analisaras contas do Poder Legislativo municipal,o Tribunal de Contas do ...
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Decisão monocrática Nº 1248938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... todas as normas que regem o processo legislativo, notadamente iniciativa do Chefe do Executivo. A ... , em que pese a possibilidade de o Poder" Público alterar o regime jurídico e a composiç\xC3" ... SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA ...
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Decisão monocrática Nº 1367134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa segue abaixo: ... em comissão ou função de confiança do Poder Judiciário, mesmo que em substituição, terá ... , PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ...
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Decisão monocrática Nº 1286426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TO, PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 5032386-57.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-10-2022
... 1.395, de 17 de junho de 2020, de origem do Poder Legislativo Municipal que alterou o inciso II do ... 32 e 50, 2, IV, da Constituio do Estado de Santa Catarina. (evento 10). VOTOO Prefeito do ...
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Acórdão Nº 1379525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : ... estabelecido direito dos servidores do Poder Judiciário ... estadual que não foi garantido a ... PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO ... JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN ... Poder" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Legislativo, ... que disciplinou por lei (Lei Federal n ... -
Impossibilidade jurídica do parlamento contra decretos de emergência
Tamanini: Impossibilidade jurídica contra decretos de emergência
... de liderança social exercida pelo Poder Público ... A seguir esta linha de ação, o vernador do Estado de Santa Catarina no afã de minimizar os efeitos ... Santa Catarina, que outorga ao Poder Legislativo a possibilidade constitucional de sustar os ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... ÁRMEN LÚCIA MI 4733 / DF “Ter ra de Santa Cruz”, que tem o racismo como palavra ... Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, “colônia italiana” e “colônia ...
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Decisões Monocráticas nº 580274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 106): IO SERVIDOR ESTADUAL INATIVO DO PODER LEGISLATIVO INCLUSÃO DE AJUDA DE CUSTO NO ...
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Decisão Monocrática Nº 4018390-43.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-07-2019
... 4018390-43.2019.8.24.0000 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , na condição de Presidente do Poder Legislativo. Nesse contexto, defende que a ...
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Decisões Monocráticas nº 8 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
... , por parte do Governador do Estado de Santa Catarina, do dever de encaminhar ao Poder ... de Santa Catarina encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei específico, destinado a fixar ou ...
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Decisão da Presidência nº 8 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
... , por parte do Governador do Estado de Santa Catarina, do dever de encaminhar ao Poder ... de Santa Catarina encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei específico, destinado a fixar ou ...
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Acórdão nº 4433 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2015
... 3º da Lei nº 15.215/2010, de Santa Catarina ... Ausentes, neste julgamento, os ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ... Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas e ...
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Acórdão Nº 5022481-91.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-03-2022
... RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA AUTOR: Procurador Geral - MINISTRIO ICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: Prefeito - MUNICPIO DE ... a participao de representante indicado pelo Poder Legislativo local, estabelecendo providncia de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000855-65.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ão de ter havido indevida ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência privativa ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... ública Federativa do Brasil e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... santos, como São Paulo e Santa Catarina? Assim como no nosso preâmbulo, Deus também ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... , Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe 10 ...
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Acórdão Nº 5020234-74.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA QUE DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO. AFRONTA AO ART. 37, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO SEU ART. 23,INC. VI. ADEMAIS, CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (TEMA 806)....
... Geral - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: Cmara de Vereadores - ... semelhantes pertencentes ao quadro do mesmo Poder ou de Poderes diferentes, exceto quanto s ... municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, equiparou as remuneraes das categorias ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... x Estado de Santa Catarina: “recorra a fazenda pública aos meios ...
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Acórdão nº 2391 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 2007
... : Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ... - VIDE EMENTA ... - FUNDAMENTAÇÃO ... SEPÚLVEDA PERTENCE ... PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, ABSORÇÃO COMPULSÓRIA, ESTADO ... RMÉDIO ... PODER CONSTITUINTE, EXCEÇÃO, MATÉRIA, VEDAÇÃO, ...