poder legislativo de santa catarina
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Acórdão Nº 5004056-24.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO IMPUTANDO AO AUTOR OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS NA VEREANÇA A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E POR FORÇA DE REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E A ANULAÇÃO DAS DECISÕES DO TCE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA....
... DE CRICIMA/SC (RU) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) APELADO: CLOVIS MARCELINO (AUTOR) ... est imune ao controle jurisdicional pelo Poder Judicirio, sob pena de violao ao princpio da ... do Poder Judicirio, mas sim do Poder Legislativo, a sua competncia funcional para julgar contas ... -
Acórdão Nº 5026235-07.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-10-2022
... Geral - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: Governador - ESTADO ... 0027.7/2021, enviado pelo Chefe do Poder Executivo estadual". Afirmou que "oprojeto ... de renovao pelo mesmo lapso(processo legislativo do PLC/0027.7/2021, anexo 2). Esse ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (Vol. 103, fl. 8): ... é instaurado por agente político, chefe do Poder Executivo Municipal, em face de outro agente Legislativo Municipal, acerca de suposta peça de opinião ...
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Acórdão Nº 1002066-34.2016.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-06-2022
... o projeto de lei foi de autoria do Poder Executivo. Destacou a existncia de regras ... DECRETO LEGISLATIVO N001/2011, DO MUNICPIO DE LOUVEIRA. AO POPULAR ... Tribunal de Justia do Estadode Santa Catarina na ADI n. 1998.011917-014: "As leis que ...
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Acórdão Nº 0300743-36.2016.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ENVIADO, PELO CHEFE DO PODER ... No Estado de Santa Catarina não há 'lei específica' a respeito e ...
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Acórdão Nº 5002799-87.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Presidente - ... , já que o Projeto de Lei partiu do Legislativo Estadual.Em função da automatização do ... , não invade a competência privativa do Poder Executivo.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, ...
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Acórdão Nº 0302225-20.2014.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO OCUPANTES DO MESMO CARGO. LEI MUNICIPAL PREVENDO EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, INCISO III. SÚMULA VINCULANTE QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE MAJORAR VENCIMENTO DE...
... DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO OCUPANTES DO MESMO CARGO. LEI ... -
Acórdão Nº 5014080-83.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... bvia intervenoindevida"; f) "no h omisso do Poder Executivo"; g) "no cabe ao Poder Judicirio impor ... -88.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Hlio do Valle Pereira, Quinta ... intervir em atos do Poder Executivo e Legislativo, sob pena de violao independncia e harmonia dos ...
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Acórdão Nº 0800453-93.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... APOSENTADO - SERVIDOR INATIVO DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO ESTE ... LEGÍTIMO PASSIVO NO ... inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do ... Ministério ...
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Acórdão Nº 5051266-63.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-06-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 294/2009, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR AUTOMÁTICO EXTERNO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS. VÍCIO FORMAL NO QUE TANGE À ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ÀS ÁREAS PÚBLICAS. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. AUMENTO DE DESPESA À MUNICIPALIDADE E CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO....
... de Direito Pblico do Tribunal de Justia de Santa Catarina, que suspendeu o julgamento do recurso ... Especial deste TJSC vem ratificando - que o Poder Legislativo pode determinar a implantao de ... -
Acórdão Nº 5001852-50.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA REPRIMIDA PARA CONSULTAS E CIRURGIAS VASCULARES (227 CASOS) NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PACIENTES QUE JÁ SE ENCONTRAM NA FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE BURLA A FILA DE ESPERA E...
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA ... materiais pleiteados, oportunidade em que o Poder Pblico poder apurar a necessidade de concesso do ... e a harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judicirio. Porm, convm destacar, que ... -
Acórdão Nº 0312260-02.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... SOUZA RAMOS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) E OUTRO ... do benefcio de aposentadoria cabero ao Poder Judicirio, ao Poder Legislativo, ao Ministrio ...
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Acórdão Nº 0300270-22.2019.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... EXIBIÇÃO DE VÍDEOS – PODER DE POLÍCIA ... DO PRÓPRIO PARLAMENTO – ATO ... Presidência do Legislativo, que tem o dever de preservar ... inclusive o ...
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Acórdão Nº 5027059-63.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
... Geral - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: ASSEMBLEIA ... , que sua iniciativa deva ser do Chefe do Poder Executivo.Ao final, pleiteou que "seja julgada ... independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.Art. 50. A iniciativa ...
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Acórdão Nº 5015471-30.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... AGRAVANTE: COMPANHIA DE GAS DE SANTA CATARINA AGRAVADO: HSK ENOBRECIMENTO TEXTIL LTDA ... da data da publicação do Decreto Legislativo n. 18.332, de 20 de março de 2020. "Art. 2º As ... 6º É vedado ao poder concedendo estabelecer privilégios tarifários ...
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Acórdão Nº 0300008-24.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... , DE INTERESSE PÚBLICO, AO CHEFE DO PODER" EXECUTIVO ... MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇ\xC3" ... LEGISLATIVO PARA FISCALIZAR O MUNICÍPIO ... ART. 31 DA ...
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Acórdão Nº 5001738-60.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... AGRAVANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) AGRAVADO: ANTONIO JOS BISSANI ... exerccio de mandato eletivo a servidores do Poder Legislativo; a ausncia, no entanto, de legislao ...
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Acórdão Nº 0301911-07.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: NICOLLY ROSSO BASCHIROTTO ... recm transformado em programa permanente do Poder Judicirio catarinense, por fora da Resoluo CM n ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbncia, no entanto, embora ... -
Acórdão Nº 0301036-55.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: ADEMAR CARDOSO E OUTROS ... das ruas para permitir a conferncia pelo poder municipal quanto a preservao dos espaos pblicos; ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbncia, no entanto, embora ... -
Acórdão Nº 0301325-09.2016.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... "Em suas razões, sustentou, em suma, que o Poder Judiciário não pode declarar a ... 2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta ... baseado em lei formulada pelo Poder Legislativo [ ... ]" (TJSC - Apelação Cível n ...
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Acórdão Nº 5015390-81.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRICIÚMA LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO. ARTS. 29, XI, E 31, DA CF. PREVISÃO REGIMENTAL. RECENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA...
... das funes legislativas e fiscalizadorasdo Poder Legislativo Municipal, no caso,a instituio de ... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Nº 0900051-05.2017.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... ) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OFENDIDO) ... lei aprovada pela Câmara de Vereadores, o Poder Executivo poderá remanejar dotações, de uma ... orçamento anual aprovado pelo Poder Legislativo, ainda feriu de morte a letra do art. 167, V da ...
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Acórdão Nº 5017219-29.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
... -GERAL - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANPOLIS RU: Governador - ESTADO ... administrao pblica, como um verdadeiro poder-dever. Elenca introdutoriamenteas competncias ... "o recebimento das informaes do Poder Legislativo de Santa Catarina com o fito de indeferida a ...
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Acórdão Nº 0300005-16.2019.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... corresponde a um ganho real de 5,15%; 2) o Poder Executivo Municipal no obrigado a conceder ... OPoder Legislativo municipal, seguindo o disposto no art. 37, X, da ... de Direito Pblico do Tribunal de Justia de Santa Catarina: APELAO CVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 5010862-67.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-03-2022
... DO ESTADO DE S C RU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: ASSEMBLEIA ... para a deflagrao do processo legislativo destinado reorganizao das serventias ... exercidos em carter privado, por delegao do Poder Pblico. 1 Lei regular as atividades, disciplinar ...