poder legislativo de santa catarina
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Acórdão Nº 5037206-22.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... de critérios imprecisos, por decisão do Poder Judiciário, órgão gabaritado para analisar a ... Em um, por assim dizer, arroubo legislativo o Congresso Nacional franqueou a utilização de ... Não há efeito vinculante em Santa Catarina. 4. Recurso desprovido. ...
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Acórdão Nº 5000884-05.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... de critérios imprecisos, por decisão do Poder Judiciário, órgão gabaritado para analisar a ... Em um, por assim dizer, arroubo legislativo o Congresso Nacional franqueou a utilização de ... Não há efeito vinculante em Santa Catarina. 4. Recurso desprovido. ...
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Acórdão Nº 5003847-58.2021.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... da Cmara, independentemente de deliberao do Poder Legislativo Municipal:"CONSTITUCIONAL. DIREITOS ... MBITO DA CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, PARA QUE SEJA VOTADA A PERDA DO ... do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e ...
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Acórdão Nº 5024575-58.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: MARVONETE DA CRUZ ... da lei para um dado direito, sob pena de o Poder Executivo imiscuir-se na esfera de competncia do Poder Legislativo. [ ... ] (Agravo emRecursoEspecialn.1.739.968/MG, ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, ... da Constituição brasileira, incumbe ao Poder Público “proteger a fauna e a lora, vedadas, ... 531-8/SC, que proibiu a farra do boi em Santa Catarina (STF, 2ª Turma, Relator Ministro ...
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Acórdão Nº 0310793-03.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... ÍPIO DE LAGES. CARGO DE CONTADOR DO PODER EXECUTIVO. DISPARIDADE DE VENCIMENTOS SE DO AO CARGO IDÊNTICO DO PODER LEGISLATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0836126-50.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... , ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e ...
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Acórdão Nº 0303174-06.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, I,...
... diante da desconfiana dos possveis erros, o Poder Legislativo atribui (ex ante) o efeito ... -
Decisão Monocrática Nº 0029186-64.1997.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-11-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ções iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores do Poder Executivo, ...
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Acórdão Nº 5000424-84.2020.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina contra O Negociador.net, o qual ... A OBSERVAR QUALQUER JULGADO PROFERIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, POIS OS PRECEDENTES ELENCADOS PELA ... isso usurparia prerrogativas do Poder Legislativo e que não existe legislação proibindo a ...
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Acórdão Nº 0001229-86.2013.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e ... Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, ... e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina: ... A Primeira ...
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Organização dos poderes
... ípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A ... e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053843-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO ANULANDO ANTERIOR APOSTILAMENTO EM CARGO PÚBLICO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.784/99 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.1 - Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "(...) 'com vistas nos princípios da...
... SERVIDORES PBLICOS. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TO, PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIRIO, DO MINISTRIO PBLICO E ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053843-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO ANULANDO ANTERIOR APOSTILAMENTO EM CARGO PÚBLICO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.784/99 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.1 - Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "(...) 'com vistas nos princípios da...
... SERVIDORES PBLICOS. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TO, PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIRIO, DO MINISTRIO PBLICO E ... -
Acórdão Nº 4018187-86.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
... - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis IMPETRADO: ESTADO DE ... semelhantes e 2) "a Administrao do Poder Judicirio tem se pautado pela interpretao estrita ... , PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIRIO, DO MINISTRIO PBLICO E DO TRIBUNAL ...
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Decisão da Presidência nº 567565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2010
... a suspensão da vigência do Decreto Legislativo 16.887/96 e do Decreto 866/96, do Estado de Santa Catarina, por implicarem delegação de competência siva do Legislativo, ao Chefe do Poder Executivo, para a fixação dos vencimentos dos ...
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Acórdão Nº 8000383-30.2023.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 05-10-2023
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: LUCIANO DIAS SALVADOR ... ítica criminal adotada pelos Poderes Legislativo e Judiciário. In verbis:EMENTA: AÇÃO DIRETA ... PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A ...
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Princípios da administração pública
... e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... dos Deputados – Prova: Analista Legislativo ... Acerca do direito administrativo ... órgão do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina reconheça a constitucionalidade de ...
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Acórdão Nº 0332826-06.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... MUNICIPAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... Média, com o pavor e os horrores da “Santa” Inquisição, como avisa, su- til, RUBEM ... : MACEDO JR., Ronaldo Porto; BARBIERI, Catarina Helena Cortada (Orgs.). Direito e ...
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Acórdão Nº 8000495-69.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-06-2022
... AUTOR: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RU: PREFEITO DO MUNICPIO DE PALHOA RU: ... informaes como Chefe e Representante do Poder Executivo local, no pessoal ou individualmente, ... como Chefe e Representante do Poder Legislativo local, posto encontrar-se entre os "rgos ou ...
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Acórdão Nº 4001932-14.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: JOVENTINO SCREMIN ... julgada independentemente da participao do Poder Pblico na causa que levou formao do ttulo, ... REVOGAO DA LEI PELO LEGISLATIVO CATARINENSE EM OUTUBRO DE 2015. VERBAS FIXADAS NO ...
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Acórdão Nº 4024071-28.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
... - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis MP: MINISTRIO PBLICO DO ... SERVIDOR PBLICO DO PODER JUDICIRIO.PRETENSO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIO ... , PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIRIO, DO MINISTRIO PBLICO E DO TRIBUNAL ...
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A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... Afirma que: ... A lei moral é santa (inviolável). O homem, conquanto bastante ... No âmbito legislativo, torna-se imperiosa a idealização de normas ... : Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Florianópolis; Data de ...