poder legislativo de santa catarina
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Acórdão Nº 0069741-06.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIA DE CIRCULAÇÃO CONSTITUÍDA POR PARTICULAR DE FORMA IRREGULAR. LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO CLANDESTINO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 803/2003 QUE FOI VETADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FORMALIZAÇÃO DA SERVIDÃO LAURINDO LINHARES GONÇALVES PINHEIRO PELO PODER...
... MUNICIPAL N. 803/2003 QUE FOI VETADA PELO PODER" EXECUTIVO MUNICIPAL ... FORMALIZAÇÃO DA SERVID\xC3" ... GONÇALVES PINHEIRO PELO PODER LEGISLATIVO QUE NÃO ... POSSUI O CONDÃO DE COMPROVAR O ... assunto, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ... RETIDOS. DESAPROPRIAÇÃO. RIO ... -
Acórdão Nº 5034447-85.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
... SC016212) MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATRIO ... 3.485, de 20 de maro de 2020, de origem do Poder Legislativo, probe a dispensa de servidores ...
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Acórdão Nº 5032503-77.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
... -GERAL - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANPOLIS RU: ASSEMBLEIA ... emenda global de autoria de integrante do Poder Legislativo, no tpico em que acrescentou as ...
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Acórdão Nº 5002025-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-05-2021
... , inciso VII, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e no art. 2º, inciso VII, da Lei ... , ora impugnada, "de modo absurdo obriga o Poder Executivo a manter em seu quadro pessoal, os ... aposentadoria, interferindo o Poder Legislativo diretamente na organização orçamentária do ...
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Acórdão Nº 5000966-63.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
... 263 de 21 de dezembro de 2021, de origem do Poder Legislativo Municipal, que "Dispe sobre a remoo ... artigo 32 da Constituio do Estado de Santa Catarina. Intimada para prestar informaes, a ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... I – trinta representantes do Poder Executivo federal, dos quais vinte e sete com ... b) Rio Grande do Sul; e ... c) Santa Catarina; e ... V – Região Centro-Oeste: ... do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo federal e da sociedade civil ...
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Acórdão nº 1895 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2007
I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar...
... Santa Catarina. Votou a Presidente, Ministra Ellen ... PRAZO, INÍCIO, PROCESSO LEGISLATIVO, PODER DIVERSO, COMPETÊNCIA, VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5007283-46.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... - Itajaí (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: ... por compor ato de competência exclusiva do Poder Executivo. Note-se, pois, que o imbróglio foi ... a deliberação em termos lineares ao legislativo (pois moratória é submissa à legalidade ...
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Acórdão Nº 4002595-94.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... ou oneroso, somente sero autorizados pelo Poder Executivo mediante atendimento integral dos ... federados, entendeu o Prefeito que o Legislativo municipal, pela norma impugnada, "ingressou na ... , IV, "a", ambos da Constituio do Estado de Santa Catarina de 1989" (evento 121). o relatrio. ...
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Acórdão Nº 5002200-04.2020.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2024
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) ... -bases distintas para os servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A sentença, ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... , 23 de novembro de 2023 Diário Oficial Poder" Legislativo São Paulo, 133 (208) – Suplemento \xE2" ... coletora de esgotos dos bairros de Santa Ifigênia, Luz, Liberdade, Bexiga, Brás e ... Grosso do Sul, Goiás e Santa Catarina ... • É a bacia hidrográfica com maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... , de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia ... a doutrina denomina de condomínio legislativo deve ter sua harmonia condicionada ao respeito ... 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO ... -
Remanescentes do Contestado em Taquaruçu: da invisibilização histórica ao reconhecimento social como sujeitos de direitos
As populações tradicionais e camponesas no Brasil vivenciam, historicamente, a invisibilização e a exclusão social, processo este estreitamente vinculado com a falta de reconhecimento e valorização da sua identidade social e cultural na sociedade, acarretando enormes dificuldades para segmento expressivo dessa população acessar políticas públicas e direitos de cidadania. Este artigo aborda um...
... os remanescentes da Guerra do Contestado em Santa Catarina, e se propõe analisar os principais ... seu monopólio das principais fontes de poder existentes numa sociedade e de excluir da ... Brasil (1808-1889) – Atos do Poder Legislativo, [1850?], p. 307-313 ... CÂMARA, Maurício ... -
Acórdão Nº 0900011-47.2019.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... MOURA APELANTE: CENTRAIS ELTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RU) APELADO: MINISTRIO ... desfruta de carter vinculante -, quer pelo Poder Judicirio, afronta a competncia reservada Unio ... prerrogativas do Poder Executivo ou Legislativo por parte do Judicirio, mas sim, conforme j ...
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Acórdão Nº 5045180-13.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-10-2021
... DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO SANTA CATARINA ADVOGADO: KARULA GENOVEVA BATISTA ... para tratar das concesses realizadas pelo Poder Pblico, bem como indevida violao ao ... ), a iniciativa do procedimento legislativo da mencionada norma quando versem sobre poltica ...
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Acórdão Nº 5009009-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-11-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Presidente - ASSEMBLEIA ... , instituies ou poderes executivo, legislativo e judicirio em todo o territrio nacional, sem ... [ ... ] Ocorre quea normafoi de iniciativa do Poder Legislativo, tendo inclusive oGovernador do ...
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Acórdão Nº 5012180-22.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... pedido sugere potencial interferncia do Poder Judicirioem esfera de atuao, por meio de normas ... geral e abstrato, prpria do Poder Legislativo. Com efeito, em razo da magnitude dasadversidades ...
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Acórdão Nº 5009106-57.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... DE ESTADO DA FAZENDA IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Secretrio da Fazenda - ESTADO ... do ICMS enquanto vigentes o Decreto Legislativo do Estado de Santa Catarina n. 18.332/2020 e o ... da pandemia e das atitudes tomadas pelo Poder Pblico por conta da mesma, reduo do faturamento; ...
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Decisões Monocráticas nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... , ajuizada em 30.6.2008 pelo Estado de Santa Catarina contra a União, com o objetivo de ... do Estado de Santa Catarina - IPESC pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e es, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... ão (faixa marítima descrita no texto legislativo) ... Assevera não ser aplicável ao ... Art. 3º Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional ... , Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina). Trata-se do Projeto Manejo ...
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Acórdão Nº 4022323-92.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
... ROCHA AUTOR: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: ASSEMBLEIA ... afrontou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a independncia dos Poderes, bem como ... Assim, o processo legislativo verdadeiro corolrio do princpio da legalidade ...
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Acórdão Nº 5001054-73.2022.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO EM FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
... da legislatura em face da chefia do Poder Executivo.Na sentena, a ordem foi concedida com ... COMPETNCIA DO LEGISLATIVO PARA FISCALIZAR A MUNICIPALIDADE.EX VIDO ART. 31, ... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter a ... -
Acórdão Nº 0304600-76.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RU) E OUTRO RECORRIDO: GABRIEL ... ,ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico e do Tribunal de ... )".Destarte, como orecorridoera servidordo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa do Estado de ...
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Acórdão Nº 4023400-68.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-02-2020
... DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que ... verse sobre a ...