poder legislativo de santa catarina
-
Acórdão Nº 9011579-84.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
... KFOURI DE SOUZA IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ... cargo em comisso ou funo de confiana do Poder Judicirio, mesmo que em substituio, ter ... , PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIRIO, DO MINISTRIO PBLICO E DO TRIBUNAL ...
-
Decisão Monocrática Nº 4008283-71.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 03-05-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ção" para os servidores inativos do Poder Legislativo Estadual (fls. 15-20 do incidente n ...
-
Acórdão Nº 4011821-31.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-03-2022
... - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis IMPETRADO: EXCELENTSSIMO ... administrativas relativas aos servidores do Poder Judicirio, nos termos da Resoluo n. 18/2006-GP e ... , PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIRIO, DO MINISTRIO PBLICO E DO TRIBUNAL ...
-
Acórdão Nº 5053423-09.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-06-2023
... Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Câmara de ... de Santa Catarina preceitua que cabe ao Poder Legislativo dispor acerca da aquisição, ...
-
Ética profissional
... ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida ... , inscritos nas Seccionais do Paraná e de Santa Catarina da Ordem dos Advogados resolveram ...
-
Acórdão Nº 4013357-72.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2021
... nos autos que a autora, servidora do Poder Executivo do Município de Caçador, esteve ... Contudo, nesse interregno, o órgão legislativo deixou de repassar as contribuições ... úblico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
-
Acórdão Nº 4010469-38.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
... de Justia - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis IMPETRADO: ESTADO DE ... servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Judicirio catarinense contra o possvel e provvel ... , PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIRIO, DO MINISTRIO PBLICO E DO TRIBUNAL ...
-
Acórdão Nº 5009144-06.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
... - Tubaro MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICPIO DE TUBARO/SC ... 2/2017, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, possua o escopo original de vedar ao ... , VI, da CESC, pois somente o Poder Legislativo teria competncia para dar incio criao de norma ...
-
Acórdão Nº 4002075-42.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-03-2022
... - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis IMPETRADO: ESTADO DE ... cargo em comisso ou funo de confiana do Poder Judicirio, mesmo que em substituio, ter ... , PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIRIO, DO MINISTRIO PBLICO E DO TRIBUNAL ...
-
Acórdão Nº 0300682-56.2015.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SANTA CATARINA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO ... /2014 - VCIO FORMAL - LEI PROMULGADA PELO PODER LEGISLATIVO -IMPOSSIBILIDADE - ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... Andradas, 1925, no centro da cidade de Santa Maria ... A reunião foi organizada por estudantes ... ça 2 - Tribunal de Justiça de Santa Catarina". Autos n° 075.99.009820-0/0000 Ação:Reparaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0308858-70.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: DAIANE DE SOUZA APELADO: ... pessoas preponderantemente de baixa renda, poder ser obtido conforme o disposto nesta resoluo. 1 ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbncia, no entanto, embora ... -
Acórdão Nº 4013340-86.2018.8.24.0900 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
... de Justia - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis ... exerccio de cargos em comisso junto ao Poder Judicirio catarinense, formulou, ... , PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIRIO, DO MINISTRIO PBLICO E DO TRIBUNAL ...
-
Acórdão Nº 0300717-87.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... , em completo desacordo com o processo legislativo previsto. Diante desse quadro, vindicam a outorga ... ou omisso ilegal ou decorrente de abuso de poder.Acerca da finalidade do mandado de segurana, o ... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da ...
-
Decisão Monocrática Nº 5029685-26.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-07-2021
... de suspenso dos efeitos do Decreto Legislativo n. 007/2017, da Cmara Municipal de Pescaria ... Contudo, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina teria emitido parecer prvio opinando ... , motivo pelo qualteria encaminhado ofcio ao Poder Legislativo Municipal solicitando informaes sobre ...
-
Acórdão Nº 4005990-02.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-05-2022
... - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis INTERESSADO: ESTADO DE ... exclusivo aos quadros funcionais do Poder Judicirio e no extensvel aos demais servidores do ... , PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIRIO, DO MINISTRIO PBLICO E DO TRIBUNAL ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... TRT da 12 a Região (Santa Catarina), RO-V n. 01413-2003-018-12-00-5 ...
-
Acórdão Nº 0307939-02.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMARCA DE CHAPECÓ. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA...
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: JOVELINO BE (REQUERENTE) ... pessoas preponderantemente de baixa renda, poder ser obtido conforme o disposto nesta resoluo. De ... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbncia, no entanto, embora ... -
Acórdão Nº 5012703-97.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-03-2022
... DO ESTADO DE S C RU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: ASSEMBLEIA ... para a deflagrao do processo legislativo destinado reorganizao das serventias ... exercidos em carter privado, por delegao do Poder Pblico. 1 Lei regular as atividades, disciplinar ...
-
Decisão da Presidência nº 246683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2011
... 109 a 115) interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática por mim ... , ineficaz, para tal efeito é Decreto do Poder Executivo ... Mostra-se o Decreto n. 66/96, , vulnerante da CE. - O Decreto Legislativo n. 16.887, de 8.5.96, contudo, não fixou a ...
-
Decisões Monocráticas nº 246683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2011
... 109 a 115) interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática por mim ... , ineficaz, para tal efeito é Decreto do Poder Executivo ... Mostra-se o Decreto n. 66/96, , vulnerante da CE. - O Decreto Legislativo n. 16.887, de 8.5.96, contudo, não fixou a ...
-
Acórdão Nº 5013713-79.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-03-2022
... DO ESTADO DE S C RU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: ASSEMBLEIA ... para a deflagrao do processo legislativo destinado reorganizao das serventias ... exercidos em carter privado, por delegao do Poder Pblico. 1 Lei regular as atividades, disciplinar ...
-
Acórdão Nº 0300265-88.2015.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... Figueira Jnior: Aposseno o exerccio do poder, mas sim o poder propriamente dito que tem o ... 020/2014 do Poder Legislativo, datado em 26/11/2014, atinente a denominao da ... Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
-
Acórdão nº 1865 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 1999
Reqte. : Governador do Estado de Santa Catarina ... reqda. : Assembléia Legislativa do ... CT0183 , PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0701374-15.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... , ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e ...