poder regulamentar ou normativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... lide se limita em se aferir se um ato normativo infralegal pode impor requisitos para o ... mediante edição de regulamentos (poder regulamentar) e fiscalização dos serviços ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ALEGADO VÃCIO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBERTURA DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL EM DOIS MUNICÃPIOS DO ESTADO (BOM JARDIM E NOVA FRIBURGO). 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. INEXISTÊN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001470220214058303), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800147-02.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA EMBARGOS DE...
... portarias, ao extrapolarem os limites do poder regulamentar, além de violar o pacto federativo ... legítimo que a União, por meio de ato normativo infralegal, extrapolando sua competência e seu ... -
Anvisa pode e deve proibir certos aditivos do cigarro
Anvisa pode e deve proibir certos aditivos do cigarro
... propósito de se exercer legitimamente o poder sobre qualquer membro de uma comunidade ... transfere a competência de regulamentar determinadas matérias da lei para atos a serem ... que, no exercício do chamado poder normativo ou regulamentar pelas agências, os limites ... -
Modalidades de controle de constitucionalidade
... a dificuldade contramajoritária do Poder Judiciário (BICKEL, 1986), cujo déficit ... , antes mesmo de sua entrada no sistema normativo ... É nesse sentido que o controle de ... Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar ou que extrapolem os limites de delegação ...
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O papel do direito internacional na legislação interna sobre o controle do tabaco
... internacional, que permite o exercício do poder regulamentar, ou normativo, da administração ...
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Acórdão nº 1.0352.16.000765-9/001,0007659-78.2016.8.13.0352 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - LEI FEDERAL N.º 12.527/11 - DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - TRANSPARÊNCIA ATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 48-A DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 131/09 - OBRIGATORIEDADE - POPULAÇÃO SUPERIOR A DEZ MIL HABITANTES -...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. RESIDENTES DESCADASTRADOS E CADASTRADOS EM OUTRO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ORIGINAL PELO PAGAMENTO DAS BOLSAS ATÉ O CADASTRAMENTO DEFINITIVO JUNTO À NOVA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DA CNRM QUE INOVOU NA ORDEM JURÍDICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 05/08/2019, da qual foi extraído o presente recurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... com a Lei 3.268/1957 c/c Decreto Regulamentar 44.045/1958 - poder de polícia). Defende que o ... o princípio da legalidade e esse poder normativo, bem como observar os seus limites. Pela ... -
Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... é a prescrição que pode estar contida na lei ou outro ato normativo. 10 Lei em sentido técnico pode ser definida como o preceito jurídico ... como, de forma indireta, estabelece a atividade marginal regulamentar" do Poder Executivo. 55 Sendo a legalidade tributária uma regra, a consequ\xC3" ...
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Magistratura TJAP 2022
... para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída em, no ... (D) a Justiça Eleitoral exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093437320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809343-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MOURA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE...
... de discussão, excedem o exercício do poder regulamentar e inovam o Ordenamento Jurídico ... O Decreto nº 9.144/2017 é o ato normativo que regulamenta as cessões e as requisições de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... legitimar o necessário tratamento normativo desigual, tem-se como base para assim ... e há mora legislativa em regulamentar o t ema. O mandado de injunção é, ...
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Direito Electoral
... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de campanhas que ... de considerar o peculiar caráter normativo dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior ... exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... 2011, confere lógica interna ao texto normativo ao ser cotejada ... com a prescrição do art ... reconhecem, uma vez que, ao regulamentar a aplicação do ... direito de retificação ou ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... Estado, cuja competência regulamentar", mesmo quando ... fundada na própria Constituiç\xC3" ... domínio normativo da lei formal ... O abuso de poder regulamentar, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100319-45.2020.5.01.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". SUPRESSÃO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . ...
... porque, existe previsão específica no normativo ... interno quanto aos requisitos ... finalidade da previsão regulamentar, em desatenção à norma do art. 114 do Código ... parcela, aqui, decorreu do exercício do poder de verificação superveniente da cessação de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... regulamentar, ao conferir a margem para os editais ... 10. Revogação ... da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, ...
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DE ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, COM SUPORTE NOS ART. 11 DA LEI8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE O ACIONADO PRATICOU CONDUTA ILEGALAO PROMOVER INFORMAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAO MUNICÍPIO. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
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DECRETO Nº 82587, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento e da Outras Providencias.
... gerais de tarifação, visando a regulamentar os estudos, a fixação e o reajuste dos ... ásico as que, sob o controle acionário do Poder Público, atuarem no Distrito Federal e nos ... ), na condição de órgão central e normativo" do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS): ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000096-15.2019.5.06.0371), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA. ECT. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. MANPES 55 DE 01/01/2008. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQISITOS. DESPROVIMENTO. De acordo com o normativo interno da ECT, MANPES 55 de 01/01/2008, é possível conceder aos empregados que exerçam função gratificada por, no mínimo, 05 anos, a incorporação da gratificação de função em variação de 50% a 10
... DESPROVIMENTO. De acordo com o normativo interno da ECT, MANPES 55 de 01/01/2008, é ... do empregador, em decorrência do seu poder regulamentar. Recurso ordinário desprovido ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO MANTÉM PLANO DESAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERALDO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA OPLANO DE...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um ... que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; ... o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077116420184058100), 25-01-2022
PJE 807711-64.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PORTARIA MINISTERIAL 1.287/2017. APLICAÇÃO A CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária, apelação interposta pela União e recurso...
... sua elaboração e, tampouco, exorbitou o Poder Regulamentar conferido ao Ministro do Trabalho ... ão: I - a edição de atos de caráter normativo, não podendo prosperar os argumentos quanto à ...