poder regulamentar ou normativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... com o exercício de cargo comissionado no Poder Legislativo municipal de Natal/RN; f) entende a ... de qualquer amparo em lei ou outro ato normativo primário que lhe dê sustentação jurídica ... dentro dos limites legais do poder regulamentar, na medida em que o CRRS atualmente encontra-se ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOMORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃOUNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUALE FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.ABUSIVIDADE. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO.JULGAMENTO: CPC/1
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Poder discricionário e atos de corrupção: Uma análise de casos concretos
... : poder vinculado e discricionário, poder hierárquico, poder normativo ou regulamentar, poder disciplinar e Poder de Polícia (MEIRELLES, 2004) ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... u exponho o tratamento jurídico-normativo dado ao ensino religioso nas escolas ... regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028003420174058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802800-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARIA BETANIA LACERDA ADVOGADO: Jonas Laves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE...
... pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não ... a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Federal ... ocupe dois cargos, como fez no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98 ... 8. ... -
CNA defende no Supremo decreto que facilita a posse de armas
CNA defende no Supremo decreto que facilita a posse de armas
... “Em se tratando de ato regulamentar, que supostamente contraria o texto da lei que ... é cabível apenas contra lei ou ato normativo federal ou estadual”, defende ... Abuso de ... por classificá-lo como “abuso do poder" regulamentar” do chefe do Poder Executivo ... \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104092520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810409-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Joao Augusto De Lima AGRAVADO: MARCIO JOSE SA DANTAS LUZ ADVOGADO: Caio Vitor Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:
... , na medida em que houve a extrapolação do poder regulamentar, uma vez que não poderia ter sido ... PREVISÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em ... relação à propaganda ... não se tratando de quadro normativo cujas pretensões sejam as de reger a ... colegiado para regulamentar matéria de sua competência. A ... Resolução ...
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Acórdão nº 1.0024.13.170703-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. PROMOÇÃO POR ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. LEI Nº. 15.464/04. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Ao Poder Público é conferida a prerrogativa de regulamentar a Lei, especialmente quando ela assim o determina. E, embora o decreto e a resolução sejam atos administrativos de caráter normativo que visam à adequada aplicação da lei, estão adstritos ao seu conteúdo,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002416820174058309), 29-09-2020
PJE 0800241-68.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória movida em desfavor da ANTT, tendente a obter a declaração de nulidade de
... ão ANTT 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Leis 8.987/1995 e 10.233/2001, ... 10.233/01, que expressamente lhe confere o poder de editar normas e regulamentos, que a sentença ... consignar que indicação de preceito normativo por qualquer das partes, seja de ordem processual ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... 07 de outubro de 2019, revogou o ato normativo que havia disciplinado o Comitê de Súmulas da ... que o legislador ordinário, ao regulamentar o direito ao crédito de PIS/COFINS, o fez em ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da ... ência de lei para os critérios, legando ao Poder" Executivo a ... competência para definir os crit\xC3" ... REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a ...
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Decreto nº 11.513 de 01/05/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
... I – ato normativo para regulamentar as atividades de prestação de ... ório final para subsidiar a posição do Poder Executivo sobre a matéria ... Art. 8º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... ção dos poderes, pois a intervenção do Poder Judiciário, neste caso, limitar-se-á a fazer ... o medicamento sem estatuir ou regulamentar qualquer forma alternativa de custeio do ... em claro desrespeito ao regime normativo sob o qual é oferecido tratamento oncológico ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... poder diretivo (também chamado de poder organizativo), poder regulamentar, poder fiscalizatório (ou poder de controle) e poder disciplinar ... admitidas na jurisprudência e que não possuem lastro normativo, tais como a necessidade de imediatidade da pena, em relação ao ilícito ...
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Constitution and independency of the Central Bank/Constituicao e independencia do Banco Central.
... --uma moldura juridica para o exercicio do poder monetario" (DURAN, 2013: 30) ... Pois bem, a ... e nao entremeada por lei ou ato normativo inferior; (2) ademais, o texto constitucional ... -se do chamado poder normativo ou regulamentar; certas autarquias dispoem do denominado poder ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DESAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NÃO RENOVAÇÃO PELA OPERADORA. OPERADORAQUE NÃO MANTÉM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DARESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DARESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIADOS...
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O Meio Ambiente do Trabalho como Direito Fundamental: uma Leitura Crítica da Jurisprudência do TST sobre o Adicional de Insalubridade
... o entendimento do órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, qual é o papel assumido pela atividade regulamentar do Ministério do Trabalho? E qual é, então, a ... somente a partir do exercício do poder normativo pela Administração Pública, e não das reais ...
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Acórdão nº 1.0433.13.011473-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIMONTES - GIEFS - LEI ESTADUAL Nº 14.176/02 - CRITÉRIOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXTENSÃO - PORTARIA Nº 96/06 - PODER NORMATIVO - EXTRAPOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS deve ser paga a todos os servidores que integram os quadros do hospital universitário da...
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Acórdão nº 1.0433.13.011473-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIMONTES - GIEFS - LEI ESTADUAL Nº 14.176/02 - CRITÉRIOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXTENSÃO - PORTARIA Nº 96/06 - PODER NORMATIVO - EXTRAPOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS deve ser paga a todos os servidores que integram os quadros do hospital universitário da...
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Poderes da Administração Pública
... , a doutrina costuma associar a ideia de poder à de dever, daí porque muitos autores dizem que ... espécie (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia) ... 3.2. DEFINIçõEs DE HELy ... Não se deve confundir o poder normativo com o poder regulamentar ... Aquele tem conceito ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o ... Vale lembrar, que o decreto regulamentar", criado pelo Executivo, por regulamentar a lei, n\xC3" ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... , não houve extrapolação do Poder Regulamentar ou Normativo, pois, o decreto refere-se ao que é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4030-19.2011.5.02.0000) 12-12-2016
... de greve é exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva. Nesses dois grandes casos, ... geral de estação escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... a fundamentação que retira da Infraero o poder de agir no Aeroporto em conformidade com as ... Por fim, citando o item normativo contido no RBAC nº 107.93 da ANAC, e IS nº 107 ...