poder regulamentar ou normativo
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... majoritária, três: o diretivo, o regulamentar e o disciplinar 111 ” e recaem sobre a força ... específico e a convergência do escopo normativo de ambos os ramos da ciência processual ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
... mente, naquele caso, que incumbe ao Poder Judi- ... ciário deliberar quando e em que ... ção de uma lei ou ato normativo em face da Consti- ... tuição para, no ... do Poder Executivo para regulamentar a cobrança de remuneração ... pela ... -
Teoria dos princípios e função jurisdicional
Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, possuem dois significados principais: são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram propostos...
... são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram ... além do qual terceiras pessoas deixam de poder avaliar da justeza da conclusão obtida. Por ... , compete ao Poder Judiciário regulamentar o direito para o caso concreto. Muitas vezes, o ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ... dizer que a falta de lei ou ato normativo regulamentadores não impedem (não devem ... ária cumpre o papel de concretizar e regulamentar os direitos fundamentais, de modo que, muitas das ...
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RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 310, de 5 de junho de 2020
... , que delega aos Conselhos de Medicina o Poder Regulamentar (ou normativo) do exercício da ...
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RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 315, de 2 de setembro de 2020
... , que delega aos Conselhos de Medicina o Poder Regulamentar (ou normativo) do exercício da ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a ... ”, por muito maior razão, diploma normativo sublegal certamente também não poderá ... que o Decreto X exorbitou do poder regulamentar, é possível sustar os seus efeitos, com base na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 276900-40.2007.5.02.0058) 21-02-2018
... O Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao ... ção extensiva a esse comando normativo, com vistas a contemplar os profissionais que ... acusando-o de poder roubar informações do Banco; que Eliseu agrediu ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006030-81.2018.8.19.0045 (Criminal), 07-02-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR Não assiste razão à Defensoria Pública ao articular a ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do adolescente ao policial sem ser precedida do ¿Alerta de Miranda¿, primeiro, por ter constado na Nota de...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... regulamentar, cabendo consignar que o entendimento ... inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, ... afasta sua incidência, no ... -
Controle da administração pública
... por meio dos quais se exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V) etc ... 534 PROFESSOR ... Judiciário) Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ...
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Decisão da Presidência nº 952370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... ESTADUAL Nº 12.560/08 EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI ... ão somente poderia ser feita por um ato normativo de igual ou superior hierarquia à lei que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012756-07.2021.8.19.0000 (Cível), 02-05-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM FACE DO DECRETO Nº 48.481, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE "A TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL À SUBSECRETARIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SUBCLA, PARTE INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE...
... EXTRAPOLAR OS LIMITES DO PODER ... REGULAMENTAR E PROMOVER A ... NATUREZA DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, E ... INOVA NO ORDENAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10704-52.2014.5.01.0059) 29-08-2018
... de 2014, insere-se no arcabouço normativo elaborado com o fim de viabilizar a realização ... -sede - impor procedimentos que visam regulamentar o bom andamento do evento, inclusive mediante ... 217 da Constituição Federal que impõe ao Poder Público, como valor a ser necessariamente ...
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Hermenêutica constitucional
... da inter-pretação do enunciado normativo, gerando uma norma individual concreta para o ... Maria Helena Diniz, é o “ato pelo qual o poder competente, após a interpretação, aplica a lei ... ) e a realidade que eles visam regulamentar. Assim, a norma jurídica é fruto do resultado ...
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Acórdão Nº 0301440-04.2017.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... Diante desse panorama normativo, a jurisprudncia deste Tribunal vinha se ... ATO NORMATIVO DECORRENTE DO PODER REGULAMENTAR CONFERIDO PELAS LEIS NS.9.656/1998 E ...
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Constituição
... e outro , isto é, no campo normativo todos os direitos constitucionais possuem a mesma ... ou standards nos quais os detentores do Poder Político devem se ... 1. SILVA, José Afonso ... -se do conjunto de normas destinado a regulamentar a passagem do direito constitucional anterior ...
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Resolução CREMERJ Nº 346, de 27 de julho de 2023
... , que delega aos Conselhos de Medicina o poder regulamentar (ou normativo) do exercício da ...
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Acórdão Nº 5007148-68.2020.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... indicao, reproduo ou parfrase de ato normativo, sem explicar sua relao com a causa ou a questo ... ATO NORMATIVO DECORRENTE DO PODER REGULAMENTAR CONFERIDO PELAS LEIS NS.9.656/1998 E ...
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Decisão monocrática Nº 0604666-94.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-02-2024
... 32, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma normativo (ID nº 159132823) ... Nas razões do ... nº 9.504/97, há que se ressaltar que o poder normativo ou regulamentar da Justiça Eleitoral ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Conceição ... de ... malferidas pelo ato normativo impugnado, de forma a ... justificar a idoneidade ... competência suplementar, regulamentar especificamente ... a matéria, em concordância ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ão permite que o sujeito perca determinado poder econômico. Isso ocorre, por exemplo, quando o ... pior absurdo jurídico de todos, ao regulamentar os atos de improbidade administrativa, quando ... , ao arrepio da lei ou de outro ato normativo, que o particular utilize patrimônio público ...
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Acórdão Nº 0300835-69.2015.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... Diante desse panorama normativo, a jurisprudncia deste Tribunal vinha se ... ATO NORMATIVO DECORRENTE DO PODER REGULAMENTAR CONFERIDO PELAS LEIS NS.9.656/1998 E ...
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Acórdão Nº 0314771-65.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... Diante desse panorama normativo, a jurisprudncia deste Tribunal vinha se ... ATO NORMATIVO DECORRENTE DO PODER REGULAMENTAR CONFERIDO PELAS LEIS NS.9.656/1998 E ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... final, que trae el pasado al presente para poder ver un futuro alternativo, un futuro donde toda ... O ato normativo responsável pela particularização da Internet ... poder soberano local para regulamentar uma realidade global; (4) a capacidade de ...
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Direito digital
... consiste em um ramo especial do sistema normativo que se destina ao estudo da interação humana ... preexistentes que obrigam o Estado a regulamentar tais condutas. Todavia, no sistema tecnológico ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira razoável ...